ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CAMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022 (AUTORIA: MESA DIRETORA)

PODER LEGISLATIVO DE IGUARAÇU – ESTADO DO PARANÁ

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2022

(Autoria: Mesa Diretora)

 

SÚMULA: Acrescenta dispositivos ao art. 86-A da Lei Orgânica do Município de Iguaraçu, para adotar no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019.

 

O Art. 86-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º. A garantia de execução de que trata o caput deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

§ 7º. As programações orçamentárias previstas no caput e § 6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, conforme trata o § 2º deste artigo.

§ 8º. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 1º e 6º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme trata o § 2º deste artigo.

§ 9. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 1º e 6º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares.

§ 10. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 1º e 6º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

§ 11. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

§ 12. As programações de que trata o § 7º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

 

Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, vigorando, inclusive, para a Lei Orçamentária Anual de 2022 para o exercício 2023.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 24 de maio de 2022

 

ANDERSON DE ABREU VIANA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu

 

WANDERSON DOS SANTOS GOULART

Vereador Vice-Presidente

 

JULIANA T. DA SILVA VIOTTO

Vereadora Primeira Secretária

 

HÉLIO ARANTES DA SILVA

Vereador Segundo Secretário

 

MARIA AP. DA COSTA DOS SANTOS

Vereadora Terceira Secretária

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em tela visa tornar obrigatória a execução das emendas dos Vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, em consonância com a Emenda Constitucional nº 100 de 26 de junho de 2019, onde será tratado como Orçamento impositivo de bancada.

 

Desta forma, as emendas propostas pelas Bancadas terão a obrigatoriedade de serem executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento ao município e à população carente, visto que os Vereadores e suas bancadas são representantes do povo e conhecem as realidades locais, principalmente nas áreas da saúde e infraestrutura.

 

O orçamento-programa é uma lei autorizativa ao Executivo, para a arrecadação de receitas e realização de despesas. Com esta alteração na Lei Orgânica Municipal de Iguaraçu, as dotações orçamentárias aprovadas através de emendas dos Vereadores teriam esta autorização e também a obrigação legal de serem executadas, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

 

Caso alguma emenda não possa ser executada por motivos técnicos, poderá ser alterada, seguindo um cronograma previsto no corpo da emenda proposta.

 

Estas emendas terão dotação orçamentária específica no orçamento-programa para melhor controle de sua execução e posterior prestação de contas.

 

Esta regra será seguida em todos os exercícios financeiros do município de Iguaraçu/PR.

 

Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 24 de maio de 2022 

 

ANDERSON DE ABREU VIANA

Vereador Presidente da Câmara Municipal de Iguaraçu

 

WANDERSON DOS SANTOS GOULART

 Vereador Vice-Presidente

 

JULIANA T. DA SILVA VIOTTO

Vereadora Primeira Secretária

 

HÉLIO ARANTES DA SILVA

Vereador Segundo Secretário

 

MARIA AP. DA COSTA DOS SANTOS

Vereadora Terceira Secretária 


Publicado por:
Decio Vicente Galdino Cardin
Código Identificador:BC58A335