ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEI 1206/2021

LEI Nº 1.206 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

 

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL/PR PARA A LEGISLATURA DE 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A Câmara Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CapítuloI

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1ºEm cumprimento às disposições da CF/88 e daLei OrgânicaMunicipal, esta lei fixa osubsídiodos Vereadores Municipais para viger na legislatura de 2025/2028.

 

CapítuloII

DA FIXAÇÃO DOSSUBSÍDIOS

 

Art. 2ºOs vereadores do Município de Palmital, Estado do Paraná, serão remunerados exclusivamente por subsídios em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, pelo período compreendido entre 01/01/2025 à 31/12/2028, da seguinte forma:

I - O subsídio mensal dos Vereadores fica fixado em R$ 7.596,60 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

 

II - O subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 7.596,60 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta centavos).

Art. 3ºSerá permitida, através de lei específica, a revisão geral anual dossubsídios relacionados no Art. 2º desta Lei, com base no IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), ou outro indicador oficial do governo que vier a ser substituído, sempre na mesma data base e mesmo índice de reajustes salariais atribuídos aos servidores municipais, respeitada a limitação estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Complementar Federal nº 173/2020, podendo ser concedida a partir de janeiro de 2026.

Art. 4ºOssubsídios ora fixados e aprovados estão coerentes com os parâmetros e limites constitucionais e legais vigentes, e levados em conta aos princípios da administração pública e ao poder de arrecadação municipal.

Art. 5ºOs recursos necessários ao pagamento e execução da presente Lei, serão vinculados anualmente às dotações próprias dos orçamentos municipais referentes aos exercícios de 2025 a 2028.

Art. 6ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro do exercício de 2025, revogando-se todas as demais disposições legais em contrário, que se trata sobre esta matéria.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro de dois mil e vinte um (09/12/2021).

 

VALDENEI DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Karlla Claser Lorenzetti
Código Identificador:BC5D3837