ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 325/18 DATA 22/10/18

Data 22/10/18

 

SÚMULA. Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel, a título gratuito, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNCIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º. Fica permitido o uso, a título gratuito, de Bem Públicos para a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, inscrita no CNPJ sob o nº 76.484.013/0001-45, com sede na Rua Rebouças nº 1376, na cidade de Curitiba, município de Curitiba, de bem de seu patrimônio, como abaixo especificamos:

Uma área de terras de 200,00 m² (duzentos metros quadros), sendo 10x20, conforme mapa de localização, parte ideal do lote 02(dois) da quadra nº 01 (um) do loteamento Vila Rural Progresso, do município de Verê, Comarca de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, matrícula 25.779 do Registro Geral de Imóvel, Comarca de Dois Vizinhos.

Art. 2º. Fica a PERMISSIONÁRIA obrigada a cumprir as seguintes obrigações, sob pena de rescisão do Termo de Permissão de Uso, e com a devolução ao Município do bem descrito no artigo 1º desta Lei.

a) uso exclusivo para o depósito de água do sistema de abastecimento do distrito de Sede Progresso;

b) zelar pela manutenção e conservação do bem;

c) permitir ao Município toda e qualquer vistoria;

d) manter as despesas operacionais e de conservação do bem;

e) apresentar ao Município relatório anual das atividades desenvolvidas;

Art. 3º A permissão de Uso de Bem Público terá prazo de vigência até 31 de dezembro de 2030.

Art. 4º. Fica vedada a permissionária, sem prévia e expressa autorização formal de consentimento do Município, transferir o bem ora cedido e descrito no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º- A renovação desta permissão poderá ocorrer desde que com base em Lei Municipal, e a permissionária, manifestar expressamente seu interesse no prazo prévio mínimo de 03 (três) meses do término de vigência desta, e no caso do Município considerar plenamente cumpridas as normas estabelecidas e o interesse do Município

Art. 6º. Ao término da vigência da Permissão de Uso, a Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, deverá efetuar a devolução do bem descrito no artigo 1º desta Lei, a Divisão de Patrimônio do Município.

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 22 de outubro de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:BC63EAC8