ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 622/2022 - CRIA O AUXÍLIO MUDANÇA MUNICIPAL QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO NO TRANSPORTE DE MUDANÇA DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE BOCAIUVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N° 622/2022

 

Súmula: Cria o “Auxilio Mudança Municipal” que autoriza a concessão de auxílio no transporte de mudança dentro dos limites do Município de Bocaiúva do Sul, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou, POR PROPOSTA DE TODOS OS SENHORES VEREADORES e eu, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º. Fica o Município autorizado a conceder auxílio no transporte de mudanças ocorridas dentro de seus limites territoriais, para as pessoas ou famílias que não possuem condições de arcar com os custos de fretes privados ou locomoção por meio próprio.

Parágrafo único. A concessão do auxílio de que trata esta Lei é única e exclusivamente para o transporte de móveis e utensílios de uso doméstico, sendo vedada a utilização para transporte de pessoas, materiais de construção, animais, plantas, veículo automotor, máquinas industriais, equipamentos, dentre outros objetos ou produtos que possam danificar ou comprometer o estado de conservação do veículo utilizado para este fim.

 

Art. 2º. O auxilio mudança será realizado apenas dentro dos limites do município e será concedido uma única vez por família, dentro do período de 06 (seis) meses, a contar da data de realização da mudança.

Parágrafo único. Em casos excepcionais que, pelas circunstâncias do caso for possível determinar de que se trata de pessoa ou família em estado de extrema pobreza ou vulnerabilidade social, o Município poderá realizar o transporte de mudança Intermunicipal, desde que a distância seja de até a 40 Km (quarenta quilômetros) e haja autorização expressa do Prefeito, Vice-Prefeito ou Chefe de Gabinete.

 

Art. 3°. Serão beneficiários do “Auxilio Mudança Municipal” aqueles que atenderem aos seguintes critérios básicos:

I – possuir renda de até um salário mínimo nacional ou renda familiar per capita de até meio salário mínimo nacional, na época de solicitação do auxilio;

 

II – estar previamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - os objetos de transporte se enquadrarem no Parágrafo único, do art. 1° desta lei;

 

§ 1°. A Secretaria de Assistência Social poderá definir critérios adicionais de cadastro, controle e operação do “Auxilio Mudança Municipal”, ficando ressalvada a hipótese de atuação em conjunto com as demais Secretarias Municipais, quando não possuir capacidade logística necessária ao transporte operacional.

 

§ 2°. É de responsabilidade da Secretaria de Assistência Social exercer o prévio controle e a atualização cadastral daqueles que desejam usufruir do “Auxilio Mudança Municipal”, ainda que órgão diverso esteja responsável pela realização do transporte operacional.

 

Art. 3º. O beneficiário deverá apresentar relação identificando detalhadamente os bens a serem transportados, conforme modelo fornecido pelo órgão competente, indicando precisamente o endereço de origem e destino, declarando especificamente que se trata de mudança e indicando, caso não acompanhe a carga e/ou descarga, o nome do responsável designado para tal ato.

Parágrafo único. A relação dos bens será previamente conferida por servidor público, de preferência da Secretaria de Assistência Social, antes do acondicionamento e carregamento dos mesmos.

 

Art. 4º. O transporte deverá ser efetuado no sistema direto e exclusivo (porta a porta), com a carga e descarga, desmontagem e montagem por conta do beneficiário, sendo que todos os móveis e utensílios deverão ser acondicionados de forma adequada pelo interessado evitando avarias.

§ 1º. A carga e descarga somente será realizada com o acompanhamento do beneficiário ou pessoa previamente designada por este, sendo que a Prefeitura Municipal não se responsabilizará por eventuais avarias, defeitos ou acidentes causados nos objetos da mudança.

§ 2º. Ao final da descarga, após conferência dos bens, o beneficiário ou pessoa designada por este declarará o recebimento integral da mudança.

 

Art. 5º. O transporte da mudança será realizado por veículo próprio do Município, não podendo a carga exceder a 2/3 (dois terços) da capacidade máxima suportada.

 

Art. 6°. O pedido será realizado através do preenchimento de solicitação do auxilio, disponibilizado pelo órgão responsável, que atenderá à ordem da lista de espera.

 

Art. 7°. No caso de desistência do auxílio, deverá o requerente comparecer nas dependências do órgão responsável e solicitar o devido cancelamento, por escrito.

Parágrafo único. O requerente poderá realizar o cancelamento através de contato telefônico, quando não houver possibilidade de comparecer nas dependências do órgão responsável.

 

Art. 8°. Nos casos de alterações climáticas que possam afetar a logística do transporte ou colocar em risco os equipamentos e/ou pessoal, a mudança será adiada para o dia em que as condições climáticas permitirem.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Esta Lei será regulamentada por Decreto.

 

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul - Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (15/06/2022).

 

ANTÔNIO LUIZ GUSSO

Prefeito

 


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
Código Identificador:BC64D181