ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.984/2024
Lei nº 1.984/2024
Súmula: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte Integrante da presente Lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
CULESTINO KIARA
Prefeito Municipal
Anexos Integrante da presente Lei:
*Alteração e Consolidação do Protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e ensino do Paraná - CIEDEPAR;
*Ata da 19ª Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Educação e ensino do Paraná – CIEDEPAR;
*Publicação da Ata da 19ª Assembleia Geral Extraordinária do Consórcio Intermunicipal de Educação e ensino do Paraná – CIEDEPAR;
*Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR;
*Publicação da Alteração do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná – CIEDEPAR.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:BC71227E