ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.059 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 47/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.059 DE 04 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, no âmbito do Município de Andirá, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu, EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Andirá, Estado do Paraná, o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil - FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos vinculados às ações de proteção e defesa civil.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade assegurar recursos para o planejamento, execução, apoio e fortalecimento das ações municipais de proteção e defesa civil, especialmente aquelas relacionadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de situações de risco, desastres, situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Art. 3º Constituirão receitas do FUMPDEC:
I - dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe forem destinados;
II - recursos transferidos pela União, pelo Estado do Paraná ou por outros entes públicos, inclusive mediante transferência fundo a fundo, convênios, termos de cooperação, ajustes, instrumentos congêneres ou outras formas legalmente admitidas;
III - recursos provenientes do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - FECAP, quando destinados ao Município;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados ou quaisquer transferências de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, observada a legislação aplicável;
VI - recursos oriundos de emendas parlamentares ou de instrumentos de repasse destinados às ações de proteção e defesa civil;
VII - saldos financeiros apurados ao final de cada exercício, que serão transferidos para o exercício seguinte, vinculados às finalidades do Fundo;
VIII - outras receitas legalmente destinadas às ações de proteção e defesa civil.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão aplicados em ações, programas, projetos, serviços e despesas diretamente relacionados à proteção e defesa civil, inclusive:
I - ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação em áreas sujeitas a riscos ou atingidas por desastres;
II - aquisição de materiais, equipamentos, veículos, ferramentas, insumos e bens necessários às atividades de proteção e defesa civil;
III - execução de obras, serviços e intervenções destinadas à redução de riscos, contenção, recuperação, restabelecimento ou reconstrução de infraestrutura afetada por desastres, observada a legislação aplicável;
IV - apoio logístico e operacional às ações de socorro, assistência humanitária, abrigo temporário, remoção, transporte, comunicação e atendimento à população atingida;
V - elaboração, atualização e execução de planos, estudos, diagnósticos, mapeamentos, monitoramentos, levantamentos técnicos e demais instrumentos de gestão de riscos e desastres;
VI - capacitação, treinamento e qualificação de servidores, agentes públicos, voluntários e demais envolvidos nas ações de proteção e defesa civil;
VII - contratação de bens, serviços e obras necessários ao atendimento das finalidades do Fundo, observadas as normas de licitações, contratos, finanças públicas e controle;
VIII - outras despesas indispensáveis ao cumprimento das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para finalidade diversa da prevista nesta Lei, especialmente para:
I - despesas ordinárias sem relação direta com as ações de proteção e defesa civil;
II - pagamento de despesas permanentes de pessoal, salvo aquelas estritamente vinculadas a ações temporárias, emergenciais ou legalmente admitidas;
III - custeio de eventos, festividades ou atividades sem pertinência com as finalidades do Fundo;
IV - despesas que não estejam devidamente autorizadas, justificadas e vinculadas a plano de aplicação ou instrumento equivalente.
Art. 6º O FUMPDEC ficará vinculado ao órgão municipal responsável pelas ações de proteção e defesa civil, cabendo sua execução orçamentária, financeira e contábil observar as normas de direito financeiro, contabilidade pública, controle interno, transparência e prestação de contas.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá designar, por ato próprio, o gestor do Fundo, o ordenador de despesas e os responsáveis pela movimentação dos recursos, observada a legislação aplicável.
Art. 7º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, destinada exclusivamente ao recebimento e à aplicação dos recursos vinculados ao Fundo.
Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC deverá observar plano de aplicação, justificativa técnica ou documento equivalente, conforme a natureza da despesa e a urgência da medida, mantendo-se a vinculação às finalidades do Fundo e sem prejuízo das exigências legais aplicáveis às contratações públicas, à execução orçamentária e à prestação de contas.
Art. 9º A gestão do FUMPDEC deverá assegurar transparência, publicidade e controle dos recursos, mediante registros contábeis próprios, acompanhamento pelo controle interno do Município e disponibilização das informações nos meios oficiais de transparência, na forma da legislação vigente.
Art. 10. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto, especialmente quanto:
I - aos procedimentos de gestão, movimentação e aplicação dos recursos;
II - à definição do órgão ou unidade responsável pela administração do Fundo;
III - à elaboração de plano de aplicação dos recursos;
IV - à prestação de contas e aos controles internos;
V - à inserção das informações necessárias no Sistema de Defesa Civil - SISDC ou em outro sistema oficial que venha a substituí-lo.
Art. 11. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à adequação dos instrumentos de planejamento e orçamento municipal, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, do Plano Plurianual e da legislação aplicável à abertura de créditos adicionais.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Bráulio Barbosa Ferraz, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 04 de agosto de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:BC777310