ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1296/2024

LEI N.º 1296

18 DE DEZEMBRO DE 2024

 

Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação amigável da gleba de terreno rural com área de 16.540,21m², integrante de área maior, objeto da Matrícula nº 19.063 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR), nos termos do Decreto nº 93, de 23 de maio de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ

Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização por desapropriação amigável de área específica, nos termos do Decreto nº 93, de 23 de maio de 2024, no valor de R$ 276.618,16 (duzentos e setenta e seis mil seiscentos e dezoito reais e dezesseis centavos).

 

Art. 2º A presente lei é decorrente de declaração de utilidade pública da gleba de terreno rural com área de 16.540,21m² (dezesseis mil quinhentos e quarenta virgula vinte e um metros quadrados), integrante de área maior, objeto da Matrícula nº 19.063 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR).

 

Art. 3º O imóvel expropriado destina-se à implantação do projeto turístico ambiental em torno do Rio Iguaçu.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área a que se refere o Anexo Único desta lei.

§ 1º Fica autorizada a regularização, em favor do município, das áreas adjacentes à área referida no caput e Anexo Único.

§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 5º Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto nº 93, de 23 de maio de 2024, que declarou a utilidade pública a área especificada no Anexo Único desta lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentarias:

 

ORGÃO - 07 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

UNIDADE - 07.001 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

PROJETO/ATIVIDADE-15.451.0017.2017 - Construção/Ampliação de Parques Municipais

ELEMENTO DE DESPESA - 4.4.90.61.00.00 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 01475 000 - Recursos Ordinários (Livres)..............R$ 276.618,16

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de dezembro de 2024.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

 

MATRÍCULA

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Proprietário: VALENTE AGROPECUARIA LTDA. Propriedade: FAZNDA VALENTE AGROPECUARIA LTDA. Matrícula 19.063. Local: PORTO AMAZONAS. Comarca: Palmeira. Área: 16.540,21 m². DESCRIÇÃO: O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 'E2A' de coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M - Datum SIRGAS2000, Este (X) 612.736,78 m e Norte (Y) 7.174.523,75 m referentes ao meridiano central 45°00'; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 101°19'26" e distância de 32,39 m, segue até o marco 'E2B' de coordenada Norte (Y) 7.174.517,39 m, Este (X) 612.768,54 m ; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 123°18'26" e distância de 56,45 m, segue até o marco 'E2C' de coordenada Norte (Y) 7.174.486,39 m, Este (X) 612.815,72 m ; daí, confrontando com Parte Mat 19.063, com azimute de 61°26'53" e distância de 12,51 m, segue até o marco 'E2D' de coordenada Norte (Y) 7.174.492,37 m, Este (X) 612.826,71 m ; daí, confrontando com VALENTE AGROPECUARIA LTDA, com azimute de 127°31'09" e distância de 70,06 m, segue até o marco 'E16' de coordenada Norte (Y) 7.174.449,70 m, Este (X) 612.882,28 m ; daí, confrontando com VALENTE AGROPECUARIA LTDA, com azimute de 145°23'34" e distância de 70,01 m, segue até o marco 'E14' de coordenada Norte (Y) 7.174.392,08 m, Este (X) 612.922,04 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 266°50'59" e distância de 12,92 m, segue até o marco 'E13' de coordenada Norte (Y) 7.174.391,37 m, Este (X) 612.909,14 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 243°46'10" e distância de 21,45 m, segue até o marco 'E12' de coordenada Norte (Y) 7.174.381,89 m, Este (X) 612.889,90 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 248°41'11" e distância de 12,22 m, segue até o marco 'E11' de coordenada Norte (Y) 7.174.377,45 m, Este (X) 612.878,52 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 228°47'33" e distância de 30,04 m, segue até o marco 'E10' de coordenada Norte (Y) 7.174.357,66 m, Este (X) 612.855,92 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 249°41'18" e distância de 40,07 m, segue até o marco 'E15' de coordenada Norte (Y) 7.174.343,75 m, Este (X) 612.818,34 m ; daí, confrontando com Iguaçu, com azimute de 239°08'54" e distância de 38,59 m, segue até o marco 'E8' de coordenada Norte (Y) 7.174.323,96 m, Este (X) 612.785,21 m ; daí, confrontando com CECILIA MINAKO OSAKO, com azimute de 348°10'35" e distância de 41,78 m, segue até o marco 'E7' de coordenada Norte (Y) 7.174.364,85 m, Este (X) 612.776,65 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 77°26'01" e distância de 28,08 m, segue até o marco 'E6' de coordenada Norte (Y) 7.174.370,96 m, Este (X) 612.804,06 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 342°23'43" e distância de 29,03 m, segue até o marco 'E5' de coordenada Norte (Y) 7.174.398,63 m, Este (X) 612.795,28 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 322°11'40" e distância de 39,07 m, segue até o marco 'E4' de coordenada Norte (Y) 7.174.429,50 m, Este (X) 612.771,33 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 337°03'46" e distância de 56,96 m, segue até o marco 'E3' de coordenada Norte (Y) 7.174.481,96 m, Este (X) 612.749,13 m ; daí, confrontando com mat 8368, com azimute de 356°07'16" e distância de 24,10 m, segue até o marco 'E2' de coordenada Norte (Y) 7.174.506,00 m, Este (X) 612.747,50 m ; . Finalmente do marco 'E2' segue até o marco 'E2A', (início da descrição), confrontando com mat 8368, com azimute de 328°52'13", e distância de 20,74 m, fechando assim o perímetro acima descrito. Palmeira, 29 de NOVEMBRO de 2024; Edson Felix Kovalski. Técnico em Agropecuária. Cfta: 7661871491-5 – INCRA: DCO.

 

PLANTA DO IMÓVEL

 

Segue o link para acesso na íntegra: Matricula do Imóvel, Planta do Imóvel:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2024/130/1296/lei-ordinaria-n-1296-2024-autoriza-o-pagamento-de-indenizacao-por-desapropriacao-amigavel-da-gleba-de-terreno-rural-com-area-de-16540-21m2-integrante-de-area-maior-objeto-da-matricula-n-19063-do-registro-de-imoveis-da-comarca-de-palmeira-pr-nos-termos-do-decreto-n-93-de-23-de-maio-de-2024-e-da-outras-providencias 


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:BC7AD648