ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 536/2025

LEI MUNICIPAL N° 536/2025

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, E INSTITUI O “PROGRAMA VALORIZA DIAMANTE”, PARA FINS DE OPERACIONALIZAÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA MUNICIPAL.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMPRAS PÚBLICAS

 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito deste Município a Política Municipal de Compras Públicas, a qual objetiva o desenvolvimento econômico e social, em atenção a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em observância às diretrizes a seguir previstas quanto ao seu desenvolvimento e planejamento nas compras municipais:

 

I - Ampliação da eficiência das políticas públicas;

 

II - Aprimoramento da interação da Administração Pública para com o mercado fornecedor, como forma de se promover a inovação e de se prospectarem soluções que maximizem a efetividade da contratação;

 

III - Desburocratização dos procedimentos operacionais das aquisições e contratações;

 

IV - Distribuição de renda e geração de empregos;

 

V - Fomento à competitividade nos certames, diminuindo a barreira de entrada a fornecedores em potencial;

 

VI - Fomento à padronização de editais com aplicação de exclusividade ou prioridade de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais;

 

VII - Fomento ao desenvolvimento das vocações econômicas locais e da região;

 

VIII - Incentivo à inovação tecnológica no âmbito municipal e regional;

 

IV - Promoção da padronização de produtos e serviços, avanços tecnológicos, qualificação dos atores envolvidos e a divulgação das compras governamentais;

 

X - Promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional;

 

XI - Promoção do desenvolvimento sustentável, em consonância com a estratégia federal de desenvolvimento e com os objetivos de desenvolvimento sustentável;

 

XII - Promoção do tratamento diferenciado e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno porte;

 

XIII - Propositura de ações voltadas às compras públicas, com vista no fomento das aquisições públicas municipais de fornecedores locais ou regionais;

 

XIV - Utilização do poder de compra da Administração Pública Municipal como vetor do desenvolvimento econômico e social, por meio da contratação de produtos e serviços de fornecedores locais ou regionais, de acordo com a legislação vigente.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, aplica-se a definição de microempresa e empresa de pequeno porte na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, em especial o disposto nos arts. 3º, 3º-A e 18-A, e suas atualizações.

 

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA VALORIZA DIAMANTE

 

Art. 2º. A Política Municipal de Compras Públicas, será materializada por meio do “Programa Valoriza Diamante”, que operacionalizará ações no Município com vistas à consecução das diretrizes previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. Para implantação e execução do “Programa Valoriza Diamante” serão levados em consideração os seguintes critérios, os quais serão objeto de análise judiciosa:

 

I - Consonância do projeto às diretrizes do Plano Diretor, planejamento orçamentário, planejamento estratégico da entidade, tendências econômicas e mercadológicas;

 

II - Efeito multiplicador de atividade;

 

III - Estudos técnicos para definição objetiva de segmentos econômicos e critérios fundamentais à licitação com concessão de benefícios aos pequenos negócios locais ou regionais;

 

IV - Garantir o abastecimento das demandas para que não haja ruptura no suprimento;

 

V - Geração de emprego e renda;

 

VI - Previsão de impactos na melhoria do ambiente de negócios e faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional;

 

VII - Promoção de inovação no processo produtivo das microempresas e empresas de pequeno porte;

 

VIII - Sustentabilidade das contratações;

 

IX - Viabilidade técnica e adequabilidade dos pequenos negócios, locais ou regionais, em atender às demandas do poder público.

 

Art. 3º. As ações para consolidação do “Programa Valoriza Diamante”, visando a concretização das diretrizes estabelecidas, serão construídas, acompanhadas e monitoradas pelo Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas, formalizado nos termos a seguir previstos.

 

CAPÍTULO III

DO GRUPO DE TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO DE COMPRAS PÚBLICAS

 

Art. 4º. Fica criado o Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas, com a finalidade de promover ações, assessorar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e os resultados do “Programa Valoriza Diamante”.

 

§1º. O Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas terá as seguintes atribuições:

 

I - Analisar, avaliar e mensurar os resultados da Política Municipal de Compras Públicas, compilando dados sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas compras municipais, produzindo relatórios e estudos com indicadores e informações;

 

II - Efetuar o acompanhamento global dos resultados da política pública, de forma a possibilitar a reavaliação dos critérios de implantação e sua permanente adequação aos objetivos que nortearam sua instituição;

 

III - Estudar e propor procedimentos e rotinas para o exame do “Programa Valoriza Diamante” e do planejamento das compras municipais;

 

IV - Estudar e propor o alinhamento de contratações ao planejamento estratégico do órgão, estudos técnicos preliminares e programas de integridade;

 

V - Fiscalizar e controlar o cumprimento de obrigações vinculadas à Política Municipal de Compras Públicas e ao planejamento de compras municipais, mediante o acompanhamento do desempenho dos pleitos;

 

VI - Indicar ao Executivo Municipal objetos ou segmentos econômicos para procedimentos de compras e contratações de serviços, contemplados pela Política Municipal de Compras Públicas, por meio de licitações, que possam conter benefícios aos pequenos negócios locais ou regionais, tais como prioridade local ou restrição geográfica, devidamente justificada, na forma prevista em regulamento;

 

VII - Propor ações para ampliação da participação de empresas locais ou regionais nas aquisições públicas do Município;

 

VIII - Propor ações de capacitação e qualificação das equipes técnicas, bem como de fornecedores, locais e regionais, do Município.

 

§2º. O Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada, indicados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§3º. Ato próprio do Poder Executivo Municipal designará:

 

I - A Coordenação do Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas sendo este, obrigatoriamente, um representante do Poder Público Municipal; e

 

II - Um representante do Poder Público Municipal, responsável pela consolidação dos dados iniciais e o acompanhamento da evolução dos resultados do “Programa Valoriza Diamante”, garantindo transparência e acesso às informações.

 

§4º. O Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas poderá planejar outras ações necessárias para ampliar a participação das empresas locais ou regionais nas aquisições públicas do Município.

 

§5º. O Grupo de Trabalho de Desenvolvimento de Compras Públicas deverá observar os princípios da eficiência, transparência, publicidade e promoção do desenvolvimento local e regional, priorizando ações que ampliem a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e da agricultura familiar nas contratações públicas municipais.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º. A consecução do “Programa Valoriza Diamante”, fica vinculada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, na forma prevista em regulamento.

 

Parágrafo único. O “Programa Valoriza Diamante” de que trata o caput deste artigo será regido conforme as diretrizes e proposições previstas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Diretor Municipal.

 

Art. 6º. A Administração Pública Municipal promoverá ações que visem a ampliação e fortalecimento de parcerias que promovam o desenvolvimento econômico e social em âmbito local e regional.

 

Art. 7º. A regulamentação necessária à execução deste “Programa Valoriza Diamante”, bem como, os casos omissos, serão definidos mediante regulamento específico.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE

Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
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