ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 868/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre uma área de terreno urbano com 184,30m² (cento e oitenta e quatro vírgula trinta metros quadrados), correspondente ao espaço ocupado pela Escola Rural Municipal Santa Ana (desativada atualmente), localizado na Vila Gembarowski, constante de uma área maior com registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rebouças sob o nº 13.989, para a Associação Santa Ana da localidade de Faxinal dos Paulas, inscrita no CNPJ sob o nº 17.952.3330001-13, a fim de ali instalar sua sede.

Art. 2º- O imóvel objeto da concessão destinar-se-á às instalações da sede da associação para o desenvolvimento de atividades de filantropia, assistenciais, promocionais, recreativas e educacionais.

§ 1º Havendo, a qualquer tempo, alteração das finalidades, de razão social a associação concessionária deverá comunicar o Poder Executivo.

§ 2º Caso a mudança das finalidades ou objetivos institucionais da associação importe em descaracterização da atividade filantrópica, assistencial, promocional, recreativa e educacional, a presente concessão ficará condicionada a nova autorização do Poder Legislativo.

§ 3º As atividades da concessionária não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a associação beneficiada pela preservação do meio ambiente.

Art. 3º- É condição imprescindível para a presente concessão a utilização do imóvel exclusivamente para desenvolver as atividades descritas nesta Lei.

Art. 4º- A concessão será gratuita e outorgada pelo prazo de 10 (dez) anos.

§ 1º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.

§ 2º A concessão é intransferível.

Art. 5º- A concessionária se compromete a prestar atendimento ao público em um prazo de 06 (seis) meses após a outorga da concessão.

Parágrafo único. O descumprimento do prazo estabelecido neste artigo ou a paralisação das atividades implicará na revogação imediata da concessão (Art. 7.º, & 3.º, do Decreto-Lei nº 271/67).

Art. 6º- A concessão será revogada, independentemente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:

I - Alteração, pela concessionária, da destinação prevista para o imóvel;

II - lnsolvência civil da concessionária;

III - Inadimplemento, pela concessionária, de qualquer das obrigações previstas por esta Lei e outras a serem contratadas entre ela e o Poder Executivo.

Art. 7º- A partir da inscrição da concessão a concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel, responsável, ainda pela conservação e manutenção do mesmo.

Art. 8º- Ao final da concessão o imóvel deverá ser devolvido no mesmo estado em que foi entregue, sendo que todas as benfeitorias que porventura sejam edificadas no local deverão ser retiradas pela concessionária, ou, havendo interesse público, eventualmente indenizadas e incorporadas ao patrimônio público, desde que cumpridas as exigências legais.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 15 de setembro de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BC7D6191