ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA

PODER LEGISLATIVO - CÂMARA
DECRETO N° 008/2026

Súmula: Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como a política de proteção de dados pessoais, no âmbito da Câmara Municipal de Adrianópolis/PR.

 

SANDRO JUNIOR DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, usando de suas atribuições legais, considerando a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados, para fins de sua aplicação plena no âmbito do Poder Legislativo

 

Resolve baixar o seguinte DECRETO.

 

Art. 1º Fica instituído o Termo de Confidencialidade e Responsabilidade, constante do Anexo I, de assinatura obrigatória por todos os servidores, vereadores, estagiários e prestadores de serviço que tenham acesso a dados pessoais no exercício de suas funções.

 

Art. 2º O Fluxo Simplificado de Atendimento às Solicitações de Titulares de Dados Pessoais, constante do Anexo II, que deverá ser seguido por todos os setores da Câmara Municipal.

 

Art. 3º A Presidência designará, por ato próprio, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), responsável por:

 

I – Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados pessoais;

II – Prestar esclarecimentos e adotar providências;

III – receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

IV – Orientar os servidores e colaboradores sobre práticas de proteção de dados pessoais;

V – Supervisionar o cumprimento desta Resolução e dos anexos.

 

Art. 4º Os agentes públicos da Câmara Municipal deverão observar os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência e responsabilização ao tratar dados pessoais.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições deste Decreto poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e penal, conforme a legislação vigente.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Adrianópolis-PR, 01 de junho de 2026.

 

SANDRO JUNIOR DOS SANTOS

Presidente da Câmara Municipal

 

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Objetivo

Estabelecer princípios, diretrizes e práticas para o tratamento de dados pessoais pela Câmara Municipal de Adrianópolis, conforme a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Princípios

O tratamento de dados pessoais observará os princípios da:

I – legalidade, finalidade e adequação;

II – necessidade, minimização e exatidão;

III – transparência, segurança e prevenção;

IV – Não discriminação e responsabilização.

Finalidades

A Câmara Municipal realiza o tratamento de dados pessoais para:

I – Execução de atividades legislativas e administrativas;

II – Gestão de pessoal e folha de pagamento;

III – cumprimento de obrigações legais e contratuais;

IV – Atendimento a órgãos de controle e ao cidadão;

V – celebração e gestão de contratos e convênios.

Segurança e Sigilo

Os dados pessoais são armazenados em ambiente controlado, com acesso restrito e medidas técnicas e administrativas de segurança, visando prevenir acessos não autorizados, perdas, vazamentos ou destruição acidental.

Compartilhamento

O compartilhamento de dados pessoais ocorrerá apenas:

I – Mediante previsão legal;

II – Por determinação judicial; ou

III – com consentimento expresso do titular, quando exigido.

Direitos dos Titulares

O titular dos dados poderá solicitar:

I – Confirmação da existência de tratamento;

II – Acesso aos dados;

III – correção de informações;

IV – Anonimização, bloqueio ou exclusão;

V – Informação sobre o compartilhamento dos dados.

As solicitações deverão ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)

ANEXO II

 

TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E RESPONSABILIDADE

 

Eu, _________________, ocupante do cargo/função de ______________, vinculado(a) à Câmara Municipal de Adrianópolis, declaro que tomei conhecimento das disposições da Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD) e do Decreto nº ___/2026. Comprometo-me a:

1. Manter sigilo absoluto sobre todas as informações e dados pessoais a que tiver acesso;

2. Utilizar os dados exclusivamente para o desempenho de minhas funções institucionais;

3. Não compartilhar informações sem autorização do responsável pelo setor ou do Encarregado;

4. Comunicar imediatamente ao Encarregado qualquer suspeita de incidente ou violação de dados;

5. Cumprir integralmente as normas de segurança e privacidade da Câmara Municipal. Declaro estar ciente de que o descumprimento deste termo poderá implicar responsabilização administrativa, civil e penal.

 

Adrianópolis, ___ de __________ de 2026. 

 


Publicado por:
Juarez Tiago do Amaral da Fonseca
Código Identificador:BC815D7A