ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2512/2023
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Aluguel Social que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a concessão de benefício para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel residencial pelo prazo de até 06 (seis) meses, permitida a prorrogação por apenas uma vez, em igual período.
Art. 2º Terão direito à moradia descrita no artigo 1º as famílias e/ou indivíduos que ocupem as áreas de propriedade da União que estão destinadas à execução das obras de revitalização da Orla Marítima de Matinhos, em cumprimento ao Termo de Convênio nº 128/2020 celebrado com o IAT – Instituto Água e Terra.
§1º As famílias a que se refere o caput deste artigo são aquelas objeto de prévio estudo social conduzido no bojo de Processo Administrativo instaurado pelo Poder Executivo Municipal anteriormente à data de publicação desta Lei.
§2º A inserção das famílias no Programa de Aluguel Social será oficializada por meio de Termo de Adesão assinado junto à Secretaria de Assistência Social, que será firmado diretamente com os beneficiários e deverá conter, obrigatoriamente:
a. A qualificação do beneficiário, o objetivo do programa;
b. Os requisitos estabelecidos nesta Lei;
c. As obrigações do Município e dos beneficiários;
d. As causas de suspensão e extinção do referido instrumento;
Art. 3º Além da hipótese descrita no Art. 2º, são requisitos para a adesão ao Programa de Aluguel Social, cumulativamente:
I – não possuir outro imóvel;
II – ser avaliado por técnicos do serviço social;
Art. 4º Para fins desta Lei considera-se família o grupo de pessoas que possuam laços consanguíneos ou não, mas que habitam na mesma unidade para fins de moradia.
Art. 5º Para a comprovação dos requisitos estabelecidos por esta lei, serão exigidos do requerente os seguintes documentos:
I – CPF (Cadastro de Pessoa Física);
II – RG - Carteira de Identidade;
III – Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família;
IV – Declaração de próprio punho do requerente de que não possui moradia;
Parágrafo Único. Os documentos deverão ser entregues quando solicitados pela Administração Pública, a fim de subsidiar cadastro dos beneficiários perante a Unidade Administrativa gestora do Programa de Aluguel Social.
Art. 6º A locação de imóvel que se refere o Programa de Aluguel Social deverá ser obrigatoriamente no Município de Matinhos, sendo vedada a locação de moradias em áreas consideradas invadidas ou irregulares.
Art. 7º. O valor do auxílio-moradia será o de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais.
§ 1º O valor do benefício concedido deverá ser utilizado integralmente para a locação de moradia transitória, segura e salubre, sendo vedada a sua utilização para outros fins, sob pena de extinção do benefício.
§ 2º O valor do benefício não poderá ser atrelado ao valor atribuído ao aluguel, de forma que, no caso o valor da locação do imóvel seja superior ao benefício, tal diferença será de responsabilidade do beneficiário.
Art. 8º. Para a operacionalização do projeto os beneficiários deverão apresentar bimestralmente:
I – recibo que comprove o pagamento do aluguel assinado pelo proprietário do imóvel locado;
II – comprovante de renda atualizado;
§ 1º A não apresentação de qualquer documento listado nos incisos anteriores fará com que o benefício seja suspenso.
§ 2º O titular do benefício concedido será representado preferencialmente pela mulher, salvo nos casos de sua incapacidade comprovada.
§ 3º Nos casos do inciso I, serão aceitos comprovantes de depósitos bancários que demonstrem a compensação imediata do crédito, somente se forem em nome do proprietário do imóvel ou alguém por ele indicado.
Art. 9º. Compete à Secretaria de Assistência Social a gestão e execução do Programa de Aluguel Social.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Assistência Social poderá designar equipe de trabalho, por meio de Portaria, para executar as seguintes tarefas:
a. Organização e manutenção dos dados cadastrais das famílias incluídas por atendimentos do Programa de Aluguel Social, realizando o cruzamento com cadastro de outros programas sociais que concedam benefícios a pessoas carentes do Município;
b. Acompanhamento e atualização ao final do período de concessão das condições de trabalho e renda das famílias que estão sendo beneficiadas com o Aluguel Social, com vistas à elaboração de relatórios informando a manutenção, revisão ou suspensão dos valores recebidos.
Art. 10. O subsídio será extinto pelos seguintes motivos:
I – por requerimento do beneficiário;
II – por descumprimento das cláusulas constantes do Termo de Adesão ao Programa;
III – por alteração de dados cadastrais que impliquem a perda das condições de habilitação ao benefício, conforme relatórios que serão realizados pela equipe competente;
IV – pela extinção das condições que determinaram sua concessão;
V – quando for constatado qualquer vínculo familiar direto ou por afinidade com o proprietário do imóvel locado;
VI – quando o beneficiário, por questões pessoais, não realizar a transferência do benefício a pessoa do proprietário do imóvel.
Parágrafo único. A exclusão do beneficiário do Programa de Aluguel Social será irrevogável nos casos em que fique comprovado o não pagamento do aluguel ao proprietário do imóvel, devendo o beneficiário ressarcir o valor ao erário, sob pena de ser inscrito em dívida ativa.
Art. 11. Para o melhor atendimento do programa também será observado:
I – Nos casos em que for constatada qualquer irregularidade, o beneficiário, após notificação, terá prazo de 10 (dez) dias úteis para se manifestar;
II – Se as irregularidades não forem devidamente justificadas ou sanadas, o benefício será extinto.
Art. 12. Da decisão que suspender ou extinguir o benefício caberá impugnação no prazo de 10 (dez) dias a ser apreciada pelo Gestor da Secretaria de Assistência Social.
Art. 13. Da decisão proferida no artigo anterior caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Prefeito Municipal de Matinhos.
Art. 14. O Município de Matinhos não se responsabilizará por eventuais prejuízos causados pelos beneficiários do programa de “Aluguel Social”, bem como não se responsabilizará pelo pagamento de taxas, tarifas e impostos incidentes sobre o imóvel locado.
Art. 15. Esta lei poderá ser regulamentada, no que couber, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 24 de agosto de 2023.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:BC83E65D