ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
ÍNDICE SISTEMÁTICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL
PRÊAMBULO............01
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO............02
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA........02
CAPITULO II - DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO..........02
Seção I - Da Competência exclusiva
Seção II - Da Competência comum
Seção III - Da Competência suplementar
CAPÍTULO III - DOS BENS DO MUNICÍPIO..............06
TITULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL............08
CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO..............08
Seção I - Da Câmara Municipal
Seção II - Da instalação
Seção III - Da Mesa Diretora da Câmara
Seção IV - Das competências da Câmara Municipal
Seção V - Dos vereadores
Seção VI - Das comissões
Seção VII - Das sessões
Seção VIII - Das deliberações
Seção IX - Do processo legislativo
CAPITULO II - DO PODER EXECUTIVO...............19
Seção I - Do Prefeito
Seção II - Do subsídio do Prefeito
Seção III - Das atribuições do Prefeito
Seção IV - Dos Secretários
CAPÍTULO III - DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA...........23
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO........25
CAPÍTULO I - DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.................25
CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL....................26
CAPITULO III - DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS...............29
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS.................30
CAPÍTULO I - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS...............30
Seção I - Dos princípios gerais
Seção II - Das limitações do poder de tributar
Seção III – Da repartição das Receitas Tributárias
CAPÍTULO II - DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS............32
CAPÍTULO III - DAS FINANÇAS PÚBLICAS MUNICIPAIS...........34
TÍTULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL...........35
CAPÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA..................35
CAPÍTULO II - DA POLÍTICA URBANA..........35
CAPÍTULO III - DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRICOLA...........37
CAPÍTULO IV - DA ORDEM SOCIAL..............38
Seção I - Disposições gerais
Seção II - Da saúde
Seção III - Da assistência social
Seção IV - Da educação, da cultura e do desporto.
Seção V - Do meio-ambiente
Seção VI - Do saneamento
Seção VII - Da habitação
Seção VIII - Da família, da mulher, da criança, do adolescente e do idoso.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS.............42
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
EMENDA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 1/2005
Dá nova redação à Lei Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 16 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo de TIJUCAS DO SUL, reunidos para proceder à revisão e atualização do ordenamento básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 1º O Município de Tijucas do Sul, unidade político-administrativa do Estado do Paraná, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Constituição do Estado do Paraná.
Art. 2º O Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, reger-se-á por esta Lei Orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3º O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Art. 4º A integridade territorial do Município só poderá ser alterada através de Lei Estadual e mediante a aprovação da população interessada, em prévio plebiscito.
Parágrafo único. A incorporação, a fusão e o desmembramento de partes do Município para integrar ou criar outros Municípios obedecerá os requisitos previstos na Constituição do Estado do Paraná.
Art. 5º São símbolos do Município, além dos nacionais e estaduais, o Brasão, a Bandeira e o Hino, estabelecidos por lei municipal aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Art. 6º São órgãos do Governo Municipal:
I - O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores;
II - O Poder Executivo, exercido pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º A eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores realizar-se-á, simultaneamente, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, no primeiro domingo do mês de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras dos arts. 29 e 77 da Constituição Federal.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
Art. 8º Ao Município compete prover tudo quanto respeite o interesse local e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de interesse local, incluindo de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação Pré-escola e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a colaboração técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover e zelar pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X - dispor sobre a administração, alienação e utilização dos seus bens;
XI - adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;
XII - organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
XIII - elaborar sua lei anual de diretrizes orçamentárias, seu orçamento anual e plano plurianual de investimentos, prevendo a receita e fixando a despesa mediante planejamento adequado;
XIV - aceitar legados e doações;
XV - planejar e promover o desenvolvimento integrado;
XVI - regulamentar as edificações de qualquer natureza;
XVII - dispor sobre loteamento e arruamento;
XVIII - dispor sobre o uso e ocupação do solo urbano, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população;
XIX - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente, no perímetro urbano:
determinar o itinerário e os pontos iniciais, intermediários e finais e de parada dos transportes coletivos;
dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;
conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis, e fixar as respectivas tarifas;
fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais;
disciplinar os serviços de carga e descarga de veículos e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem nas vias públicas municipais;
sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;
dispor sobre a limpeza dos logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar;
conceder licença para instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares; regular o comércio ambulante, revogar as licenças dos que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes; promover a interdição dos que funcionarem sem licença, ou depois da sua revogação;
fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e similares;
prover sobre o abastecimento de água, serviço de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;
dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras-livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;
fiscalizar a qualidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, higiênico e de segurança, quando colocados à venda;
regulamentar espetáculos e diversões públicas;
dispor sobre o serviço funerário, cemitérios e sua fiscalização;
regulamentar e licenciar a fixação de cartazes, anúncios e qualquer outro meio de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora;
dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;
dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;
constituir e instituir servidões necessárias aos seus serviços;
prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro por seus próprios serviços ou mediante convênios, especialmente para casos de calamidade pública;
prover sobre qualquer outra matéria de sua exclusiva competência.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
Art. 9º Ao Município compete, concorrentemente com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas;
II - conservar o patrimônio público;
III - cuidar da saúde, da assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências;
IV - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
V - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural do Município;
VI - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VIII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
IX - Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
X - promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
XI - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XII - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
XIII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em âmbito nacional, se fará segundo as normas a serem fixadas por lei complementar federal.
Art. 10. Estabelecer convênios de cooperação técnica e financeira com a União, o Estado ou outros Municípios e entidades públicas e privadas com vistas ao planejamento econômico regional, à proteção dos nichos ecológicos, à valorização de programas educacionais, culturais, esportivos, recreativos, de saúde, de higiene, de inspeção de produtos animais e vegetais, e outros de interesse público e social, com o envolvimento através de associações profissionais e de moradores, de clubes e entidades beneficentes da ação comunitária.
Art. 11. O Município poderá delegar ao Estado, mediante convênio, os serviços de competência concorrente de sua responsabilidade, a que se refere esta lei.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Art. 12 - Compete ao Município, obedecidas as normas federais e estaduais pertinentes:
I - dispor sobre a prevenção contra incêndio;
II - coibir, no exercício do poder de polícia, as atividades que violarem normas de saúde, sossego, higiene, segurança, funcionalidade, moralidade e outras do interesse da coletividade;
III - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou, quando insuficientes, por instituições especializadas;
IV - dispor sobre o registro, a vacinação e a captura de animais;
V - dispor, mediante suplementação da legislação federal e estadual, especialmente sobre:
assistência médica e social;
as ações e serviços de saúde da competência do Município;
a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e pessoas portadoras de deficiências;
o ensino fundamental e Pré-escola, prioritário para o Município;
a proteção dos documentos, obras de arte e outros bens de reconhecido valor artístico, cultural e histórico, bem assim os monumentos, as paisagens naturais, os sítios arqueológicos e espeleológicos;
a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a garantia da qualidade de vida;
incentivos ao turismo, ao comércio e à indústria;
os incentivos e o tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, assim definidas em lei federal, e na forma da Constituição Federal;
o fomento da agropecuária e a organização do abastecimento alimentar, ressalvadas as competências de legislação e fiscalização da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DOS BENS DO MUNICÍPIO
Art. 13. O patrimônio público do Município é formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie, que tenham qualquer interesse para a administração do Município ou para sua população.
Parágrafo único. São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas; móveis e semoventes; créditos, débitos, valores, direitos, ações e outros, que pertencem, a qualquer título, ao Município.
Art. 14. Os bens públicos municipais podem ser:
I - de uso comum do povo, tais como estradas municipais, ruas, parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II - de uso especial, do patrimônio administrativo, destinado à Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados e outras serventias da mesma espécie;
III - bens dominiais, ou seja, aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.
§ 1º É obrigatório o cadastramento de todos os bens móveis, imóveis e semoventes do Município, dele devendo constar a descrição, a identificação, o número de registro, órgãos ao qual estão distribuídos, a data de inclusão no cadastro e o seu valor nessa data.
§ 2º - Os estoques de materiais e coisas fungíveis utilizados nas repartições e serviços públicos municipais terão suas quantidades anotadas e a sua distribuição controlada pelas repartições onde são armazenados.
Art. 15. Toda a alienação onerosa de bens imóveis municipais só poderá ser realizada mediante autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, observada a legislação federal pertinente.
§ 1º A cessão de uso entre órgãos da administração pública municipal não depende de autorização legislativa, podendo ser feita mediante simples termo ou anotação cadastral.
§ 2º A cessão de uso gratuito mediante autorização ou permissão a entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública municipal, por prazo inferior a dez anos, independerá de avaliação prévia e de licitação.
Art. 16. Compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos seus bens.
Art. 17. O Município, preferencialmente à venda ou doação de bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar ao concessionário de serviço público, ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.
Art.
Art.
Art. 20. O uso de bens municipais por particulares poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 1º A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial ou dominial dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, ou quando houver interesse público devidamente justificado.
§ 2º A concessão administrativa de bens de uso comum do povo será outorgada mediante autorização legislativa.
§ 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada a título precário e por decreto.
§ 4º A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada para atividades específicas e transitórias, pelo prazo máximo de noventa dias.
TITULO II
DO GOVERNO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 21. O governo do Município é exercido pela Câmara, com funções legislativas, e pelo Prefeito, com funções executivas.
Art.
Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração determinada na Constituição da República.
Art.
SEÇÃO II
DA INSTALAÇÃO
Art. 24. No primeiro dia de cada legislatura, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os presentes, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse. O Presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica Municipal, observar as demais leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”. Em seguida o Secretário designado para esse fim, fará a chamada de cada Vereador que declara: “Assim o prometo”.
Parágrafo único. O vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze (15) dias depois da primeira sessão ordinária da legislatura, sob pena de ser considerado renunciante, salvo motivo de doença comprovada.
SEÇÃO III
DA MESA DA CÂMARA
Art. 25. Imediatamente após a sessão de instalação e posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos e, presente a maioria absoluta dos seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.
Parágrafo único. A eleição da Mesa será realizada conforme dispuser o Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.
Art.
Parágrafo único. No impedimento e ausência do Presidente e Vice-Presidente, assumirá o cargo o vereador mais idoso dentre os presentes.
Art. 27. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 28. Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:
I - propor projetos de resolução, criando ou extinguindo cargos para os serviços do Poder Legislativo, fixando os respectivos vencimentos;
II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara Municipal;
III - suplementar por resolução as dotações do orçamento da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação ou da reserva de contingência;
IV - elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la, quando necessário;
V - devolver ao Poder Executivo o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;
VI - enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;
VII - elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída no projeto de lei orçamentária do Município;
VIII - propor projeto de decreto legislativo e de resolução.
Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara, entre outras atribuições:
I - representar a Câmara Municipal em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo plenário e não promulgadas pelo Prefeito;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas, dentro do prazo de 15 (quinze) dias;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores, nos casos previstos em lei;
VII - apresentar ao plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - representar sobre a inconstitucionalidade de lei municipal;
IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição da República e na Constituição do Estado do Paraná;
X - manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XI - convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;
XII - nomear, exonerar, demitir, aposentar e conceder licença aos servidores da Câmara, na forma da lei;
XIII - requisitar ao Prefeito numerário para a cobertura das despesas da Câmara Municipal de acordo com o orçamento.
SEÇÃO IV
DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 30. Compete privativamente à Câmara Municipal:
I - eleger sua Mesa, conforme dispuser o Regimento Interno;
II - elaborar o Regimento Interno;
III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;
IV - dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções de seus servidores e a fixação das respectivas remunerações, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
V - aprovar créditos suplementares até o limite da reserva de contingência do seu orçamento anual;
VI - fixar em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, os subsídios dos vereadores, observados os limites previstos na Constituição Federal, que deverá ser reajustado com os mesmos índices e na mesma data dos reajustes concedidos aos servidores municipais;
VII - fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subseqüente, o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos secretários, ou assemelhados, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso anterior;
VIII - dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;
IX - conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;
X - conceder licença ao Prefeito e aos vereadores;
XI - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, ou do País por qualquer prazo;
XII - criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente à administração municipal;
XIII - solicitar informações do Prefeito sobre assuntos da administração;
XIV - apreciar os vetos do Prefeito;
XV - conceder honraria a pessoas que reconhecida e comprovadamente tenham prestado serviços relevantes ao Município;
XVI - julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal, na forma da Lei;
XVII - convidar o Prefeito ou convocar os secretários e os concessionários de serviço público, para prestar esclarecimentos sobre assunto de suas competências;
XVIII - processar os vereadores, conforme dispuser a lei;
XIX - declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos vereadores na forma dos artigos 15 e 37, § 4º, da Constituição Federal;
XX - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem seu poder regulamentar;
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo Municipal, suas autarquias e fundações públicas mantidas pelos cofres públicos municipais, bem como os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados pelo Poder Executivo.
Parágrafo Único: Mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora, a Câmara Municipal poderá promover eventos ou programas de caráter cultural e educativo, com o objetivo de divulgar as atividades e competências do Poder Legislativo.
XXII – apreciar, ad referendum, no prazo máximo de 30 (trinta) dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios que não estejam previstos na legislação orçamentária para o exercício;
Art. 31. Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de sua competência, especialmente:
I - plano plurianual, lei orçamentária anual e lei de diretrizes orçamentárias;
II - abertura de créditos especiais, suplementares e extraordinários;
III - concessões de isenções e anistias tributárias;
IV - planos e programas municipais e setoriais;
V - fixação do efetivo, organização e atividades da guarda municipal, atendida as prescrições da legislação federal;
VI - criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais, e os valores máximos das suas remunerações, conforme estabelecido pelo art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
VII - regime jurídico e lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta;
VIII - autorização de operações de crédito e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a legislação estadual e federal pertinente, dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;
IX - autorização de permissão e concessão de serviços públicos de interesse local a particulares;
X - aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens imóveis municipais, na forma da lei;
XI - matéria de competência comum, constante do art. 9º desta Lei e do art. 23 da Constituição Federal;
XII - remissão de dívidas de terceiros com o Município e concessão de isenção e anistia tributárias, mediante lei específica;
XIII - cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;
XIV -aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do art. 182 da Constituição Federal;
XV - medidas de interesse local, mediante suplementação da Legislação Federal e Estadual, no que couber, regulando a nível Municipal as matérias da competência suplementar do Município;
XVI - autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para a área, previamente determinada, no plano diretor da cidade, nos termos da legislação federal pertinente;
XVII - impor ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe as penas do § 4º do art. 182 da Constituição Federal, do Estatuto das Cidades e do plano diretor.
SEÇÃO V
DOS VEREADORES
Art. 32. Os vereadores, em número proporcional à população municipal, são os representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.
§ 1º O número de vereadores obedecerá aos limites fixados pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado do Paraná.
§ 2º A população do Município, que servirá de base para o cálculo do número de vereadores, será aquela estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, procedendo-se ao ajuste no ano anterior às eleições.
Art. 33. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 34. Os vereadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) celebrar ou manter contrato com o Município, autarquias, empresas de economia mista, empresas publicas, fundações e empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) receber remuneração das entidades mencionadas na alínea anterior, salvo nos casos previstos na Constituição Federal.
II - desde a posse:
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;
b) ocupar cargo, função ou emprego de que seja demissível ad nutum nos órgãos da administração direta e indireta no Município, salvo o de secretário ou assemelhado;
c) exercer outro mandato eletivo.
Parágrafo único. A infringência de qualquer dos dispositivos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno importa na perda do mandato, na forma da legislação federal.
Art. 35. O vereador deverá ter residência fixa no Município.
Art. 36. O vereador poderá renunciar o mandato mediante ofício, com firma reconhecida, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 37 - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:
I - por doença, devidamente comprovada;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;
III - para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias;
IV - para exercer cargos de provimento em comissão dos governos federal, estadual ou municipal.
§ 1º Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos dos incisos I e II do art. 37 desta Lei.
§ 2º Nos casos dos incisos III e IV do art. 37 desta Lei, o vereador licenciado comunicará previamente a Câmara Municipal a data em que reassumirá o exercício do mandato.
§ 3º Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença o vereador poderá reassumir o exercício do mandato tão logo o deseje.
§ 4º O vereador faltoso, cuja justificativa não se enquadre nas condições previstas nesta Lei Orgânica, terá descontado dos seus subsídios o valor equivalente a um quarto do subsídio mensal por sessão que deixar de comparecer.
Art.
Art. 39. Nos casos de vacância ou licença de vereador superior a cento e vinte dias será convocado o respectivo suplente.
Parágrafo único. O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.
Art. 40. Antes da posse e ao término do mandato os vereadores deverão apresentar declaração de seus bens.
SEÇÃO VI
DAS COMISSÕES
Art. 41. As comissões permanentes da Câmara Municipal serão formadas na primeira sessão ordinária subseqüente à eleição da Mesa Diretora, conforme o dispuser o Regimento Interno, pelo prazo de dois anos, permitida a reeleição dos seus membros.
Art. 42. As comissões temporárias serão constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º As comissões de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara, versarão sobre fatos determinados e precisos, e terão prazo certo de duração, que poderá ser prorrogado por voto da maioria da Câmara.
§ 2º As comissões de inquérito terão poderes de investigações próprios, previstos no Regimento Interno, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilização civil ou criminal dos indiciados, se for o caso.
Art. 43. Na composição da Mesa e das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com representantes na composição da Câmara Municipal.
SEÇÃO VII
DAS SESSÕES
Art. 44. Independentemente de convocação, a sessão legislativa iniciar-se-á no dia 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. As sessões ordinárias serão realizadas em dia e hora a ser fixado mediante resolução da mesa diretora.
Art. 45. Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, as sessões serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, aprovado pela maioria dos vereadores.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas a qualquer dia e hora e fora do recinto da Câmara.
Art. 46. Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para a preservação do decoro parlamentar.
Art. 47. As sessões somente serão instaladas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Considerar-se-á presente à sessão o vereador que assinar a folha de presença até o início da ordem do dia e participar do processo de votação.
Art.
I - pelo Prefeito;
II - pelo seu Presidente;
III - pela maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º As sessões extraordinárias serão convocadas com antecedência de quarenta e oito horas e nelas não se tratará de matéria estranha à sua convocação.
§ 2º O Presidente dará ciência da convocação aos vereadores por meio de comunicação pessoal escrita.
SEÇÃO VIII
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 49. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões, no mínimo, e uma votação.
Parágrafo único. Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma única discussão e votação.
Art.
§ 1º O voto será público, salvo as exceções previstas nesta Lei.
§ 2º Dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal a aprovação das leis concernentes:
I - ao plano diretor da cidade;
II - à alienação de bens imóveis;
III - à concessão de honrarias;
IV - à concessão de moratória, privilégios e remissão de dívida;
V - à realização de sessão secreta;
VI - à rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
VII - à aprovação de proposta para mudança de nome do Município;
VIII - à mudança de local de funcionamento da Câmara Municipal;
IX - à destituição de componente da sua Mesa Diretora;
X - a representação contra o Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores;
XI - à alteração desta lei, obedecido o rito próprio.
§ 3º Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação das leis concernentes:
I - ao Código Tributário Municipal;
II - denominação de próprios e logradouros;
III - à rejeição de veto do Prefeito;
IV - ao zoneamento e uso do solo;
V - ao Código de Obras e Edificações;
VI - ao Código de Posturas;
VII - ao estatuto dos servidores públicos municipais;
VIII - a criação de cargos e aumentos de vencimentos dos servidores públicos municipais.
IX - ao Regimento Interno da Câmara Municipal;
X - à aplicação de penas ao proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, nos casos previstos no plano diretor.
§ 4º A aprovação das matérias não constantes dos parágrafos anteriores deste artigo dependerá do voto favorável da maioria simples dos vereadores, presentes à sessão a sua maioria absoluta.
§ 5º As votações serão realizadas em conformidade com o Regimento Interno.
§ 6º O voto será secreto:
I – para eleição da Mesa Diretora;
II - nas deliberações relativas à prestação de contas do Município;
III - nas deliberações de veto;
IV - nas deliberações sobre a perda de mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores.
§ 7º Estará impedido de votar o vereador que tiver sobre a matéria interesse particular seu, de seu cônjuge, de parente de até terceiro grau consangüíneo ou afim.
§ 8º Será nula a votação que não for processada nos termos desta Lei.
SEÇÃO IX
DO PROCESSO LEGISLATIVO
Art. 51. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica Municipal;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - decretos legislativos;
VI - resoluções.
Art.
I - ao Prefeito;
II – ao Vereador;
III - à Mesa Diretora da Câmara;
IV - aos munícipes, mediante manifestação expressa de pelo menos cinco por cento do eleitorado do Município.
Art. 53. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa de leis que disponham sobre:
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta do Poder Executivo, ou aumento de sua remuneração;
II – regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo, e a forma de provimento de cargos, empregos ou funções;
III - criação, estruturação e atribuições de departamentos, secretarias municipais e órgão da administração pública municipal.
Art. 54. Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa no projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, nem nos projetos de resolução que versem sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Art.
§ 1º Se o autor do projeto julgar a matéria de urgência, solicitará que a apreciação do projeto seja procedida em até oito (8) dias.
§ 2º A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data do recebimento do pedido como termo inicial.
§ 3º Esgotados esses prazos, o projeto de lei será incluído automaticamente na ordem do dia, suspendendo-se a deliberação sobre qualquer outro assunto, até que se ultime a votação do mesmo.
§ 4º Os prazos não fluem nos períodos de recesso da Câmara Municipal e não se interrompem no período de sessões legislativas extraordinárias.
§ 5º As disposições deste artigo não serão aplicáveis à tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, estatutos e desta Lei Orgânica.
§ 6º As modificações desta Lei Orgânica só poderão ser aprovadas com o mesmo quorum da sua elaboração, obedecendo o mesmo rito, cabendo sua promulgação ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 56. O projeto de lei ou de resolução que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes quanto à sua constitucionalidade ou interesse público será considerado prejudicado, implicando no seu arquivamento.
Art.
Art. 58. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, o Presidente da Câmara Municipal o enviará ao Prefeito no prazo de dez dias para sanção.
§ 1º O Prefeito, julgando o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetar-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data em que o receber, comunicando ao Presidente da Câmara Municipal as razões do veto em quarenta e oito horas.
§ 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito implicará em sanção.
§ 4º Comunicado o veto, a Câmara Municipal deverá apreciá-lo, com parecer da comissão permanente encarregada da verificação de constitucionalidade, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento das razões do veto, em discussão única e votação secreta, mantendo-se o veto quando não obtiver o voto contrário da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 5º Rejeitado o veto, o projeto de lei retornará ao Prefeito que terá o prazo de quarenta e oito horas para promulgá-lo.
§ 6º O veto ao projeto de lei orçamentária será apreciado pela Câmara Municipal, dentro de dez dias úteis contados da data do recebimento.
§ 7º No caso do § 3º deste artigo, ou se decorridos os prazos referidos nos §§ 5º e 6º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal promulgará a Lei em quarenta e oito horas contadas do esgotamento do prazo fixado ao Prefeito.
§ 8º Quando se tratar de rejeição de veto parcial a lei promulgada tomará o mesmo número da original.
§ 9º O prazo de trinta dias referido no § 4º deste artigo não fluirá nos períodos de recesso da Câmara Municipal.
§
§ 11. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º deste artigo o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até sua votação final.
Art. 59. As resoluções e decretos legislativos serão discutidos e aprovados como dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO MUNICIPAL
Art.
Parágrafo Único. A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito dar-se-á no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.
Art. 61. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse nos seus cargos mediante compromisso a ser prestado em sessão solene da Câmara Municipal.
§ 1º Ao prestar compromisso e ao deixar o cargo, o Prefeito apresentará declaração dos bens à Câmara Municipal.
§ 2º O Prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município, observar às leis, promover o bem geral do Município de Tijucas de Sul e desempenhar, com lealdade e patriotismo, as funções do meu cargo”.
Art. 62. Em caso de licença ou impedimento o Prefeito será substituído pelo Vice-Prefeito e, na falta deste, pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 1º Ocorrendo vacância, assumirá o cargo o Vice-Prefeito, que será empossado na mesma forma e com o mesmo rito do titular para completar o mandato.
§ 2º Na falta do Vice-Prefeito, assumirá o cargo o Presidente da Câmara Municipal.
Art. 63. Sem autorização legislativa o Prefeito não poderá se afastar:
I - do Município, por mais de quinze dias consecutivos;
II - do País, por qualquer prazo.
Parágrafo único. O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber subsídios somente quando:
I - impossibilitado para o exercício do cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II - a serviço ou em missão de representação do Município;
SEÇÃO II
DO SUBSÍDIO DO PREFEITO
Art. 64. O subsídio do Prefeito será fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal a ser votada ao término de cada legislatura, antes das eleições municipais, entrando em vigor para o exercício seguinte, observado o que dispõem da Constituição Federal.
Parágrafo único. O subsídio não será inferior ao dobro do maior padrão do vencimento percebido por servidor municipal.
SEÇÃO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 65. Compete ao Prefeito:
I – propor projetos de lei;
II - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal;
III - sancionar ou promulgar leis, determinando a sua publicação no prazo de quinze dias;
IV - regulamentar leis;
V - prestar à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias, as informações solicitadas;
VI - comparecer à Câmara Municipal por sua própria iniciativa;
VII - convocar extraordinariamente a Câmara Municipal para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente;
VIII - estabelecer a estrutura e organização da Administração Pública Municipal;
IX - editar atos administrativos;
X - fazer publicar atos administrativos;
XI - desapropriar bens imóveis, na forma da lei;
XII - instituir servidões administrativas;
XIII - alienar bens imóveis públicos, mediante prévia autorização legislativa;
XIV - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por particulares;
XV- permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por particulares;
XVI - dispor sobre a execução orçamentária;
XVII - superintender a arrecadação de tributos e de preços dos serviços públicos;
XVIII – aplicar penalidades previstas em leis e contratos;
XIX - fixar os preços dos serviços públicos;
XX - contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante autorização da Câmara Municipal;
XXI - remeter à Câmara Municipal, de uma só vez, até o dia 20 de cada mês, os recursos orçamentários que devem ser despendidos, conforme requisição do Presidente da Câmara;
XXII - abrir crédito extraordinário nos casos de calamidade pública, comunicando o fato à Câmara Municipal;
XXIII - prover os cargos públicos mediante concurso público de provas, ou de provas e títulos;
XXIV- expedir os atos referentes à situação funcional dos servidores;
XXV- determinar a abertura de sindicância e a instauração de inquérito administrativo;
XXVI - aprovar projetos técnicos de edificação, de loteamento e de arruamento, conforme dispuser o plano diretor;
XXVII - denominar próprios e logradouros públicos;
XXVIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas, os logradouros públicos;
XXIX- encaminhar ao Tribunal de Contas, até 31 de março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício anterior;
XXX - remeter à Câmara Municipal relatórios sobre a situação geral da Administração Pública Municipal previstos na Lei Complementar nº 101/2000;
XXXI - solicitar o auxílio dos órgãos de segurança para o cumprimento de seus atos;
XXXII - aplicar, mediante lei específica, aos proprietários de imóveis urbanos não edificados, subtilizados ou não utilizados, incluídos previamente no plano diretor, as penas sucessivas de:
a) parcelamento ou edificação compulsórios;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme estabelece o art. 182 da Constituição Federal.
XXXIII- celebrar convênios e contratos.
Art. 66. O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos seus auxiliares, atribuições referidas no artigo anterior, exceto as constantes dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, XIII, XVII, XIX, XX, XXIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do artigo anterior.
Parágrafo único. Os titulares de atribuições delegadas terão a responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
Art. 67. Os secretários ou diretores de departamentos serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício dos seus direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos secretários ou diretores de departamentos, além de outras atribuições estabelecidas nesta lei:
I - na área de suas atribuições, exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal e referendar atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito e à Câmara Municipal relatório anual de sua gestão, que deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial do Município;
IV - praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V - encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito quando solicitadas pela Mesa Diretora, podendo serem responsabilizados, na forma da lei, em caso de recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como pelo fornecimento de informações inverídicas.
Art. 68. Os subsídios dos secretários ou diretores de departamentos serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, ao término de cada legislatura, antes das eleições municipais, entrando em vigor no exercício seguinte, observado o que dispõem a Constituição Federal.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA.
Art.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos municipais, ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
Art. 70. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, e compreenderá:
I - a apreciação das contas do exercício financeiro apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;
II - o acompanhamento das aplicações financeiras e das execuções orçamentárias do Município.
Art. 71. O controle interno será exercido pelo Executivo, para:
I - proporcionar ao controle externo condições indispensáveis para exame da execução orçamentária;
II - acompanhar o desenvolvimento das atividades programadas pela administração municipal.
Art.
Art. 73. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 74. O Tribunal de Contas do Estado representará ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
§ 1º No caso de contrato, conhecida a irregularidade, o ato de sustação será adotado diretamente pela Câmara Municipal, que solicitará de imediato ao Prefeito as medidas cabíveis.
§ 2º Se a Câmara Municipal ou o Prefeito, no prazo de noventa dias, não efetivarem as medidas previstas no parágrafo anterior, Comissão Especial especialmente criada para este fim decidirá a respeito.
Art. 75. Comissão especial de fiscalização da Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Comissão, depois de ouvida a assessoria jurídica, solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
§ 2º Entendendo o Tribunal de Contas que é irregular a despesa, a Comissão, se julgar que pode causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.
Art. 76. O Município deverá organizar a sua administração e exercer suas atividades dentro de um processo de planejamento permanente.
Art. 77. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Município exercerá, na forma da legislação federal, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
Art. 78. Lei municipal definirá o sistema, as diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento municipal equilibrado, harmonizando-o ao planejamento estadual e nacional, visando:
I - o desenvolvimento social e econômico;
II - o desenvolvimento urbano e rural;
III - a ordenação do território;
IV - a articulação e descentralização do governo municipal e das respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente os recursos financeiros disponíveis;
V - a definição das prioridades municipais.
Art. 79. O Prefeito exercerá suas funções auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
§ 1º A administração direta será exercida por meio de secretarias, departamentos e outros órgãos administrativos.
§ 2º A administração indireta será exercida por autarquias e outros entes da administração indireta, criados mediante lei municipal específica.
§ 3º A administração direta poderá, também, ser exercida por subprefeituras.
Art. 80. O planejamento municipal será realizado por intermédio de um órgão municipal único, o qual sistematizará as informações básicas, coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao planejamento do desenvolvimento municipal, e supervisionará a implantação do plano diretor da cidade.
Art. 81. O planejamento municipal terá a cooperação das associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de iniciativa legislativa popular.
Art.
TITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
Art. 83. As obras e serviços públicos serão executados de conformidade com o planejamento de desenvolvimento integrado do Município.
§ 1º As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por administração direta, por órgãos da administração indireta ou, ainda, por terceiros.
§ 2º As obras públicas realizadas no Município seguirão o plano diretor.
Art. 84. Incumbe ao poder público municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação e autorização legislativa, a prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo de passageiros, que tem caráter essencial.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I – a regulamentação, prestação e fiscalização dos serviços;
II - as condições de contratação de empresas concessionárias e a outorga de permissão para prestação dos serviços públicos;
III – as condições de renovação, prorrogação, caducidade, encampação e rescisão da concessão;
IV – as condições de outorga, renovação e prorrogação do termo de permissão;
V - os direitos dos usuários;
VI - a política tarifária;
VII - a obrigação de manter serviço adequado;
VIII - a vedação de cláusula de exclusividade na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros;
IX - as normas relativas ao gerenciamento do poder público sobre os serviços.
Art. 85. As concessões e as permissões para prestação de serviços públicos municipais, outorgadas em desacordo com o estabelecido nesta lei, serão nulas de pleno direito.
Parágrafo único. O Município deverá retomar os serviços públicos concedidos ou permitidos se prestados em desconformidade com o contrato de concessão ou termo de permissão.
Art. 86. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de interesse comum, mediante convênio com a União, com o Estado, com outros Municípios e com entidades particulares.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargos ou empregos públicos depende da aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos, respeitada a ordem de classificação, ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogáveis, uma vez, por igual período;
IV - durante o prazo previsto no edital de convocação, respeitado o disposto no inciso anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, e serão exercidos:
a) preferencialmente, na estrutura superior e de assessoramento, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional;
b) obrigatoriamente, na estrutura inicial e intermediária, por servidores ocupantes de cargos de carreira.
VI - é garantido ao servidor municipal o direito a livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal;
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
IX - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
X - É vedada a prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo no Município de Tijucas do Sul, Paraná, bem como dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, sendo nulos os atos assim caracterizados.
§ 1º - Constituem práticas de nepotismo, dentre outras:
O exercício de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo municipal, por cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, inclusive em circunstâncias que caracterizarem ajuste para burlar a regra deste artigo, mediante a reciprocidade nas nomeações e designações;
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;
A contratação, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, de Pessoas Jurídicas da qual seja sócio ou empregado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos poderes Legislativo e Executivo municipal, de cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de Agentes Públicos (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento;
§ 2º - As vedações previstas neste inciso, não se aplicam, quando:
a designação ou a nomeação do servidor tido como parente para a ocupação de cargo comissionado ou de função gratificada foram anteriores ao ingresso dos Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores) e da nomeação dos servidores investidos em cargos de direção e assessoramento gerador da incompatibilidade, bem como quando o início da união estável ou o casamento forem posteriores ao tempo em que ambos os cônjuges ou companheiros já estavam no exercício das funções de confiança ou cargos em comissão, em situação que não caracterize ajuste prévio para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.
o vínculo de parentesco com de Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, e Vereadores) e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento já falecidos ou aposentados não é considerado situação geradora de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo.
os antigos vínculos conjugais e de união estável com Agentes Públicos (Prefeitos, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores) e servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, não são considerados hipóteses geradoras de incompatibilidade para efeito de aplicação deste artigo, desde que a dissolução da referida sociedade conjugal ou de fato não tenha sido levada a efeito em situação que caracteriza ajuste para burlar a proibição geral de prática de nepotismo.
XI - Ficam excepcionadas, nas hipóteses das alíneas “a”, “b” do parágrafo primeiro do inciso anterior:
as contratações temporárias, previstas na alínea “a” do inciso anterior quando precedidas de processo seletivo simplificado, onde se observem os princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e moralidade;
as nomeações, previstas na alínea “b” do inciso anterior, de servidor efetivo, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, desde que comprovada habilitação e capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, e não haja subordinação direta entre os impedidos.
XII - a comprovação da habilitação e da capacidade para o desempenho das funções inerentes ao cargo, de que trata o inciso anterior, deverá ser feita, obrigatoriamente, para servidor efetivo, da seguinte forma:
apresentação de diploma ou certificado de conclusão de curso médio ou superior, ou documento similar, de acordo com a natureza das funções exercidas;
comprovação de experiência no exercício de funções perante a Administração Pública, sendo certo que será considerada como experiência válida o efetivo exercício de cargo público, em função idêntica ou similar, pelo período mínimo de 2 (dois) anos.
XIII - o nomeado ou designado, antes da posse, declarará por escrito não ter relação familiar ou de parentesco, que importe prática vedada na forma do inciso X, §1°, alíneas “a”, “b” e “c”.
Parágrafo único: A não observância do disposto nos incisos I,II,III,X,XI, XII,XIII e XIV implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da Lei.
Art. 88. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
Parágrafo único. As contas da administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do Município, ficarão, durante sessenta dias anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, em local próprio da Câmara Municipal, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei.
Art. 89. Os cargos públicos municipais serão criados por lei, que fixará sua denominação, padrões de vencimentos e as condições de provimento.
Parágrafo único. A criação de cargos da Câmara Municipal dependerá de deliberação do plenário, mediante proposta da Mesa.
Art. 90. Antes de assumir e ao deixar o exercício de suas funções ou seus cargos públicos, o Prefeito e Vice-Prefeito, os Vereadores e todos os servidores públicos, deverão fazer declaração de bens.
CAPITULO III
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 91. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal, direta ou indireta.
Parágrafo único. O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
I - valorização e dignificação da função e dos servidores públicos;
II - profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;
III - constituição de quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores, em consonância com critérios profissionais e éticos, especialmente estabelecidos;
IV - Sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;
V - remuneração adequada à complexidade e responsabilidade das tarefas;
VI - tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se refere à concessão de índices de reajustes ou outros tratamentos remuneratórios ou desenvolvimento nas carreiras.
Art. 92. Ao servidor público detentor de mandato eletivo aplicam-se às disposições da Constituição Federal.
Art. 93. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.
Art. 94. É assegurada, nos termos da lei, a participação de funcionários públicos na gerência de fundos e entidades previdenciária para as quais contribuem.
Art. 95. O Município poderá desenvolver sistema próprio de previdência, assegurando no mínimo os benefícios previstos na Constituição Federal.
Art.
Art.
TÍTULO IV
DA TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTOS E FINANÇAS
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
SEÇÃO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 98. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I – impostos sobre:
a) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
b) propriedade predial e territorial urbana;
c) Sobre serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar federal, observadas as alíquotas máximas nela previstas, garantida a alíquota fixada no artigo 1º da Lei Complementar 191 de 18 de novembro de 2009 para os serviços ali elencados.”( Alterado Pela Emenda 02/2011).
c) Sobre serviços de qualquer natureza, definidos em Lei Complementar Federal, observadas as alíquotas máximas nela previstas, garantida a alíquota fixada no artigo 10 da Lei Complementar 191 de 18 de novembro de 2009 para os serviços ali alencados.
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;
III - contribuição de melhoria decorrente de obras públicas, cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.
IV – contribuição de iluminação pública.
§ 1º Os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultada à administração tributária, especialmente para conferir efetivamente esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
Art. 99. O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.
Art. 100. O imposto predial e territorial urbano poderá ser progressivo no tempo, na forma da lei, para garantir o cumprimento da função social da propriedade, como dispõe o art. 182 da Constituição Federal e o plano diretor.
Art. 101. Lei municipal estabelecerá medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos sobre os tributos municipais.
Art. 102. O Município poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.
Art.
SEÇÃO II – DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR
Art. 104. É vedado ao Município:
I . exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II. instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos,
III. cobrar tributos:
em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver instituído ou aumentado;
no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.
IV. utilizar tributos com efeito de confisco;
V. estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder municipal.
VI. impor tributação sobre:
patrimônio, renda ou serviços da União e do Estado;
templo de qualquer culto;
patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Art. 105. Qualquer isenção, anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária do Município só poderá ser concedida através de lei municipal específica, ressalvadas as limitações impostas pela legislação federal pertinente.
SEÇÃO III - DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS.
Art. 106. O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS
Art. 107. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
Parágrafo único. O Município, no que for compatível, adotará a sistemática do art. 165 da Constituição Federal.
Art.
Parágrafo único. As propostas orçamentárias serão elaboradas sob a forma de orçamento-programa, observadas as proposições do planejamento do desenvolvimento integrado do Município.
Art.109. A despesa pública constituir-se-á de dotações destinadas aos órgãos da administração direta e indireta para atendimento das necessidades administrativas do Município.
Art. 110. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, nos termos deste artigo.
§ 1º Caberá às comissões técnicas da Câmara Municipal:
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas previstos nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.
§ 2º As emendas ao projeto de lei orçamentária serão remetidas à comissão competente, que sobre elas emitirá parecer, e serão apreciadas em Plenário, na forma regimental.
§ 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
dotações para pessoal e seus encargos;
serviços da dívida.
III - sejam relacionadas:
com a correção de erros ou omissões;
com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 4º As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito poderá enviar à Câmara modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não tiver sido iniciada a votação no Plenário da Câmara.
§ 6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 111. São vedados:
I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisas, aprovadas pela Câmara Municipal por maioria absoluta;
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, salvo as previstas no plano plurianual, as operações de crédito aprovadas por lei municipal, e as vinculações previstas na Constituição Estadual, referente a educação, a pesquisa e a saúde;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
X - a subvenção ou auxílio do poder público às entidades de previdência privada com fins lucrativos.
§ 1º Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Art. 112. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, conforme disposto na Constituição Federal.
Art.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender à projeção de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Art.
Art. 115. As parcelas de recursos asseguradas, nos termos de lei federal, ao Município como participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia e de outros recursos minerais no seu território, ou como compensação financeira por essa exploração, serão aplicadas na forma, nos prazos e nos critérios definidos em lei municipal.
CAPITULO III – DAS FINANÇAS PÍBLICAS MUNICIPAIS
Art.116 O município observará o que dispuser a legislação complementar federal sobre:
I. Finanças públicas;
II. Dívida pública externa e interna do Município;
III. concessão de garantias pelas entidades públicas Municipais;
IV. emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V. operação de câmbio realizada por órgãos e entidades públicas do município.
Art. 117 As disponibilidades de caixa do município e dos órgãos ou entidades do poder público serão depositados em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
Art.118 Os preços pela utilização de bens e pela prestação de serviços serão estabelecidos por decreto.
TÍTULO V – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 119 a organização da atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano, na livre iniciativa e na proteção do meio ambiente, tem por objetivo assegurar existência digna a todos, conforme os mandamentos da justiça social e com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal.
Art. 120 na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira de capital nacional.
Art. 121 as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei federal, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, por meio da lei.
Art. 122 O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art.123 O Município, por lei e ação integrada com a União, o Estado e a sociedade, proverá a defesa dos direitos sociais do consumidor, através de sua conscientização, da prevenção e responsabilização por danos a ele causados, democratizando a função de bens e serviços essenciais.
Art. 124 a Lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA URBANA
Art.
§ 1º O plano diretor e plano de uso e ocupação de solo, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressa no plano diretor e plano de uso e ocupação de solo.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei especifica para área incluída no plano diretor e plano de uso e ocupação de solo, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsória;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
§ 5º O disposto no parágrafo anterior só será aplicável a áreas incluídas previamente no plano diretor e plano de uso e ocupação de solo, destinadas a:
I - construção de conjuntos habitacionais para residências populares ou loteamentos populares;
II - implantação de vias ou logradouros públicos;
III - edificações de hospitais, escolas, postos de saúde, creches ou outras construções de relevante interesse social.
Art.
I - a urbanização, a regularização e legalização, quando possível, de loteamentos de áreas fundiárias e urbanas;
II - a cooperação das associações representadas no plano urbano municipal;
III - o estímulo à preservação de áreas periféricas de produção agrícola e pecuária;
IV - a garantia de preservação, da proteção e da recuperação do meio ambiente;
V - a criação e manutenção de parques de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de utilização pública;
VI - a utilização racional do território e dos recursos naturais mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, comerciais, referenciais e viárias, ou Plano de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 127 O plano diretor disporá, além de outros itens, sobre:
I - normas relativas ao desenvolvimento urbano;
II - política de formulação de planos setoriais;
III - critério de parcelamento, uso e ocupação do solo e zoneamento, prevendo áreas destinadas a moradias populares, com facilidades de acesso aos locais de trabalho, serviços e lazer;
IV - proteção ambiental;
V - a ordenação de usos, atividades e funções de interesses zonal;
VI - delimitação da zona urbana e de expansão urbana;
VII - traçado urbano, com arruamento, nivelamentos das vias públicas, circulação, salubridade, segurança, funcionalidade e estética da cidade.
§ 1º O controle de uso e ocupação do solo urbano implica, dentre outras, nas seguintes medidas:
I - regulamentação do zoneamento, definindo-se as áreas residenciais, comerciais, industriais, institucionais e mistas;
II - especificação dos usos conformes, desconformes e alterados em relação a cada área, zona ou bairro da cidade;
III - aprovação ou restrições dos loteamentos;
IV - controle das construções urbanas;
V - proteção estética da cidade;
VI - preservação paisagística, monumental, histórica e cultural da cidade;
VII - controle da poluição.
§ 2º A promulgação do plano diretor e plano de uso e ocupação do solo se fará por lei municipal específica, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal, em duas discussões e votações, intercaladas de dez dias.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA AGRÁRIA E AGRÍCOLA
Art.
Art.
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;
IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
Art. 130. O Município deverá desenvolver programas objetivando a permanência da população na área rural, aplicando os recursos previamente orçados em programas de desenvolvimento agropecuário, incentivo à produção, melhoria das condições de vida, infra-estrutura rodoviária, energética, de comunicações e de lazer.
CAPÍTULO IV
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 131. O Município, em ação integrada e conjunta com a União, o Estado e a sociedade, tem o dever de assegurar a todos, os direitos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura, e de cuidar da proteção especial da família, da criança, do adolescente, do idoso e do índio, bem como conservação do meio ambiente.
SEÇÃO II
DA SAÚDE
Art. 132. O Município prestará, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.
Art. 133. Caberá ao poder público municipal dispor, nos termos da lei, sobre a regulamentação das ações e serviços de saúde de relevância pública, fiscalização e controle, nos limites de sua competência, devendo a execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e, supletivamente, através de serviços de terceiros, pessoa física ou jurídica de direito privado.
Art. 134. As ações e serviços de saúde pública integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - municipalização dos recursos, serviços e ações com posterior regionalização dos mesmos;
II - integralização na prestação das ações, preventivas e curativas;
III - participação da comunidade, na forma da lei.
Art. 135. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 136. O volume dos recursos destinados pelo Município a ações e serviços de saúde será fixado na lei orçamentária anual.
Art. 137. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas com fins lucrativos.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 138. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como à educação das pessoas especiais, na forma da Constituição Federal.
Art. 139. As ações governamentais de assistência social serão descentralizadas, cabendo à União a coordenação e as normas gerais e ao Estado e Município a coordenação e execução dos respectivos programas com participação das entidades beneficentes de assistência social e das comunidades.
SEÇÃO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
Art.
Art. 141. O Município receberá assistência técnica e financeira do Estado e da União para o desenvolvimento do ensino fundamental, Pré-escola e de educação especial, em consonância com o sistema público de ensino.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não fornecimento do ensino obrigatório pelo poder público, ou seu fornecimento irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º O Município atuará, prioritariamente, no ensino fundamental e Pré-escola.
Art. 142. Compete ao Município com a colaboração do Estado, recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
Art.143. o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I. Cumprimento das normas de educação nacional e estadual;
II. Autorização e avaliação da qualidade de ensino pelo Poder Público competente.
Art. 144. O Município aplicará anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidos as provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 145. Os recursos públicos municipais serão destinados às escolas públicas do Município objetivando atender a todas as necessidades exigidas pela universalidade do ensino fundamental e, cumpridas tais exigências, poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica, confessional ou a poder público no caso de encerramento de suas atividades.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, na localidade da residência do educando, ficando o poder público obrigado a investir, prioritariamente, na expansão de sua rede local ou criando as condições necessárias de transporte.
§ 2º A distribuição dos recursos assegura prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do sistema nacional de educação.
Art. 146. Os bens materiais e imateriais referentes às características da cultura nacional constituem patrimônio comum, que deverá ser preservado através do Município, com a cooperação da comunidade.
Parágrafo único. Cabe ao Município manter órgão ou serviço de gestão, preservação e pesquisa relativa ao patrimônio cultural, através da comunidade ou em seu nome.
Art. 147. É dever do Município fomentar as atividades desportivas em todas as suas manifestações, como direito de cada um, assegurando esse direito na forma prescrita pela Constituição Estadual.
Art. 148. O Poder Público Municipal incentivará o lazer, como forma de promoção social.
SEÇÃO V
DO MEIO AMBIENTE
Art. 149. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município cumprir e fazer cumprir os preceitos e normas legais.
§ 2º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções administrativas, independentemente de reparar os danos causados.
§ 3º As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades poluidoras terão as responsabilidades e as medidas a serem adotadas com os resíduos por elas produzidos definidas em lei estadual, e serão obrigadas, sob pena de suspensão do licenciamento, a cumprir as diretrizes estabelecidas pelo órgão competente, na forma da lei.
SEÇÃO VI
DO SANEAMENTO
Art. 150. O Município instituirá, com a participação popular, programas de saneamento urbano e rural, com o objetivo de promover a defesa da saúde pública, respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados.
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo será regulamentado através de lei no sentido de garantir à maior parcela possível da população o abastecimento de água tratada, a coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e de resíduos, bem como os serviços de drenagem de águas pluviais e a proteção dos mananciais potáveis.
Art. 151. É de competência do Município implantar o programa de saneamento referido no artigo anterior, cujas premissas básicas serão respeitadas quando da elaboração do plano diretor da cidade.
SEÇÃO VII
DA HABITAÇÃO
Art.
I - oferta de lotes urbanizados;
II - estímulo e incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III - atendimento prioritário à família carente;
IV - formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e auto-construção.
Art. 153. As entidades da administração direta e indireta, responsáveis pelo setor habitacional, contarão com recursos orçamentários próprios e específicos à implantação de sua política.
SEÇÃO VIII
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art.
Art.
Art. 156. O Município incentivará as entidades particulares sem fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio e amparo técnico.
Art.
§ 1º O Município promoverá apoio necessário aos idosos e deficiente para fins de recebimento do salário mínimo mensal previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
§ 2º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.
Art. 158. É obrigação da poder público municipal garantir a gratuidade nos transportes coletivos de passageiros aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e às pessoas portadoras de deficiências, comprovadamente carentes de recursos financeiros.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 159. O Município publicará anualmente, no mês de março, a relação completa dos servidores lotados por órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um dos seus poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício, para fins de recenseamento e controle.
Art. 160. É assegurada aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale transporte.
Art. 161. O Município adotará as medidas administrativas necessárias à identificação e delimitação de seus imóveis, inclusive na área rural.
Parágrafo único. Do processo de identificação participará comissão da Câmara Municipal.
Art. 162. O Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta por cento do valor da receita corrente.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput será dividido da seguinte forma:
I – seis por cento para o Poder Legislativo;
II – cinqüenta e quatro por cento para o Poder Executivo.
Art. 163. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º, I e II, da Constituição Federal os referidos projetos de lei obedecerão ao seguinte:
I - o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato do prefeito subseqüente, será encaminhado até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III - o projeto de Lei Orçamentária do Município será encaminhado até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Art. 164. Para o recebimento de recursos públicos, todas as entidades beneficentes serão submetidas a exame de verificação de sua condição de utilidade pública ou benemerência, tal como exige a lei pertinente.
Art. 165. Serão considerados feriados municipais:
I. O dia 15 de setembro, dia dedicado em homenagem a Padroeira do Município Nossa Senhora das Dores;
II. O dia 14 de novembro, como data oficial de aniversário da emancipação político-administrativa do Município.
Câmara Municipal de Tijucas do Sul, 22 de novembro de 2005.
ANTONIO MONTEIRO
Presidente
MIGUEL PEREIRA DA ROCHA
Vice Presidente
CLODOMIR FERREIRA DA ROCHA
Primeiro Secretário
CUSTÓDIO SANTINOR PEREIRA
Vereador
MARGARETE APARECIDA CAMARGO GOMES
Vereadora
OSÓRIO PEREIRA DA SILVA
Vereador
PEDRO GARCIA
Vereador
RENATO MUHLSTEDT
Vereador
SILVIO VALOSKI
Vereador
Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
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