ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 959/2021

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na Fonte: 000, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

02 – EXECUTIVO MUNICIPAL

02.01 – GABINETE DO PREFEITO

02.01.04.122.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral

02.01.04.122.0030.2020 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

15.000,00

 

04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA

04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo

04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte: 000

Recursos Originários - Livres

15.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64

 

Art. 3º - Esta Lei estabelece a 51ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de julho de 2021.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BCA45E80