ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 959/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro na Fonte: 000, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0030 - Programa de Administração e Coordenação Geral
02.01.04.122.0030.2020 – Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres |
15.000,00 |
04 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA
04.04.04.122.0040 - Programa de Planejamento e Apoio Administrativo
04.04.04.122.0040.2100 – Manutenção das Atividades da Divisão Administrativa
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
|
Fonte: 000 |
Recursos Originários - Livres |
15.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 51ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 08 dias do mês de julho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:BCA45E80