ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 008/2018

SÚMULA: Altera e insere dispositivos constantes da Lei nº 06, de 22/03/2010 que dispõe sobre autorização legal para Convênio com Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município aprovou, e eu, MANOEL ABRANTES NETO, Prefeito do Município sanciono o seguinte:

 

Art. 1º. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 06, de 22/03/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, cujo os valores pactuados no Convênio não poderão ultrapassar os valores dispostos na Lei Orçamentária do Município. (NR)

 

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, respeitando-se os princípios tributários da anterioridade e anterioridade nonagesimal para sua aplicação.

 

Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, 29/05/2018.

 

MANOEL ABRANTES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:BCA5A995