ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

 

SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.

 

O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 78.727,57 (setenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e cinco cinquenta e sete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

 

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

 

Fonte e Recursos

00775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convênio para Agricultura

 

3.3.30.93.00

00775

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.186,50

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

7001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV

1011

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte e Recursos

1784

01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO

 

3.3.30.93.00

1784

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

69.271,56

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS

 

UNIDADE

08.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

4

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA

 

PROJ/ATIV

2.040

MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Fonte de Recursos

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA

 

3.3.30.93.00

1786

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

681,62

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

09.01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA

16

PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA

 

PROJ/ATIV

2026

MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA

 

Fonte de Recursos

1785

01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000

 

3.3.30.93.00

1785

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

4.587,89

 

 

Soma ....................

78.727,57

 

Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.

 

 

RUBRICA/FONTE

DISCRIMINAÇÃO

VALOR

00775

00775.01005.03.99.01.0 1.2.701.0000

Transf. Estadual Convenio para Agricultura

1.500,00

00775

1.3.2.1.01.0.1.91.00

Remuneração de Depósitos Bancários

1.500,00

1784

01784.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000

TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO

5.500,00

1784

1.3.2.1.01.0.1.78.00

Remuneração de Depósitos Bancários

5.500,00

1785

01785.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000

Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva

1.200,00

1785

1.3.2.1.01.0.1.99.03

Remun. de dep. Bancários - Praça . meu Campinho

1.200,00

1786

01786.01005.03.99.01.0 1.1.701.000

TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA

50,00

1786

1.3.2.1.01.0.1.79.00

Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786

50,00

 

 

Soma ....................

8.250,00

 

Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:

 

ÓRGÃO

6.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

6.001

Departamento Agropecuário

 

FUNÇÃO

20

Agricultura

 

SUBFUNÇÃO

606

Extensão Rural

 

PROGRAMA

17

Fomento da Produção Agropecuária

 

PROJ/ATIV.

2.031

Manejo e Conservação do Solo

 

Fonte e Recursos

00775

00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.Estadual Convênio para Agricultura

 

3.3.90.30.00

00775

MATERIAL DE CONSUMO

2.686,50

ÓRGÃO

07.00

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS

 

UNIDADE

7001

DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

FUNÇÃO

26

Transporte

 

SUBFUNÇÃO

782

Transporte Rodoviário

 

PROGRAMA

22

Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas

 

PROJ/ATIV

1011

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

 

Fonte e Recursos

1784

01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO

 

4.4.90.52.00

1784

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

63.771,56

ÓRGÃO

08.00

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS

 

UNIDADE

08.004

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

 

FUNÇÃO

4

URBANISMO

 

SUBFUNÇÃO

452

SERVIÇOS URBANOS

 

PROGRAMA

23

PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA

 

PROJ/ATIV

2.040

MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO

 

Fonte de Recursos

1786

01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA

 

3.3.90.30.00

1786

MATERIAL DE CONSUMO

631,62

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ESPORTES

 

UNIDADE

09.01

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

FUNÇÃO

27

DESPORTO E LAZER

 

SUBFUNÇÃO

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

 

PROGRAMA

16

PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA

 

PROJ/ATIV

2026

MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA

 

Fonte de Recursos

1785

01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000

 

4.4.90.51.00

1785

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.387,89

 

 

Soma ....................

70.477,57

 

Art. 4º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

 

Art. 5º- Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.

 

Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.

 

Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.

 

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Agudos do Sul, 09 de setembro de 2025.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:BCAC5098