ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DO EXECUTIVO N°1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 1302 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do exercício de 2025, por excesso de arrecadação de recursos de Transferências Estaduais e Anulação de Dotação.
O Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais apresenta à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2025, no valor de R$ 78.727,57 (setenta e oito mil e setecentos e vinte e sete reais e cinco cinquenta e sete centavos), de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
6.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
|
|
SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
|
|
PROGRAMA |
17 |
Fomento da Produção Agropecuária |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
|
|
Fonte e Recursos |
00775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf. Estadual Convênio para Agricultura |
|
|
3.3.30.93.00 |
00775 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.186,50 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
|
UNIDADE |
7001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
|
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
|
SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
|
PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas |
|
|
PROJ/ATIV |
1011 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
Fonte e Recursos |
1784 |
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO |
|
|
3.3.30.93.00 |
1784 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
69.271,56 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS |
|
|
UNIDADE |
08.004 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
FUNÇÃO |
4 |
URBANISMO |
|
|
SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
PROGRAMA |
23 |
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA |
|
|
PROJ/ATIV |
2.040 |
MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Fonte de Recursos |
1786 |
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA |
|
|
3.3.30.93.00 |
1786 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
681,62 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
FUNÇÃO |
27 |
DESPORTO E LAZER |
|
|
SUBFUNÇÃO |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
PROGRAMA |
16 |
PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA |
|
|
PROJ/ATIV |
2026 |
MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA |
|
|
Fonte de Recursos |
1785 |
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000 |
|
|
3.3.30.93.00 |
1785 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
4.587,89 |
|
|
|
Soma .................... |
78.727,57 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado o excesso de arrecadação advindo de transferências Estaduais, conforme Receita e fontes de recursos abaixo especificadas.
|
|
RUBRICA/FONTE |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR |
|
00775 |
00775.01005.03.99.01.0 1.2.701.0000 |
Transf. Estadual Convenio para Agricultura |
1.500,00 |
|
00775 |
1.3.2.1.01.0.1.91.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
1.500,00 |
|
1784 |
01784.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000 |
TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO |
5.500,00 |
|
1784 |
1.3.2.1.01.0.1.78.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários |
5.500,00 |
|
1785 |
01785.01005.03.99.01.0 1.1.701.0000 |
Transf. Estadual para Quadra Poliesportiva |
1.200,00 |
|
1785 |
1.3.2.1.01.0.1.99.03 |
Remun. de dep. Bancários - Praça . meu Campinho |
1.200,00 |
|
1786 |
01786.01005.03.99.01.0 1.1.701.000 |
TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA |
50,00 |
|
1786 |
1.3.2.1.01.0.1.79.00 |
Remun. de Dep. Bancários Conv. Estadual 1786 |
50,00 |
|
|
|
Soma .................... |
8.250,00 |
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado a anulação de dotação, abaixo especificada:
|
ÓRGÃO |
6.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
|
|
UNIDADE |
6.001 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
|
|
SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
|
|
PROGRAMA |
17 |
Fomento da Produção Agropecuária |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.031 |
Manejo e Conservação do Solo |
|
|
Fonte e Recursos |
00775 |
00775.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - Transf.Estadual Convênio para Agricultura |
|
|
3.3.90.30.00 |
00775 |
MATERIAL DE CONSUMO |
2.686,50 |
|
ÓRGÃO |
07.00 |
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS |
|
|
UNIDADE |
7001 |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
|
|
FUNÇÃO |
26 |
Transporte |
|
|
SUBFUNÇÃO |
782 |
Transporte Rodoviário |
|
|
PROGRAMA |
22 |
Modernização do Transporte, Viação e Obras Públicas |
|
|
PROJ/ATIV |
1011 |
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
Fonte e Recursos |
1784 |
01784.01005.03.99.01.01.2.701.0000 - TRANSF. ESTADUAL PARA EQUIPAMENTOS RODOVIARIO |
|
|
4.4.90.52.00 |
1784 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
63.771,56 |
|
ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS |
|
|
UNIDADE |
08.004 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
FUNÇÃO |
4 |
URBANISMO |
|
|
SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
PROGRAMA |
23 |
PROGRAMA DE EFICIÊNCIA E MOBILIDADE NA GESTÃO URBANA |
|
|
PROJ/ATIV |
2.040 |
MANTER AS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
|
|
Fonte de Recursos |
1786 |
01786.01005.03.99.01.01.1.701.0000 - TRANSF. ESTADUAIS PARA ILUM. PÚBLICA |
|
|
3.3.90.30.00 |
1786 |
MATERIAL DE CONSUMO |
631,62 |
|
ÓRGÃO |
09.00 |
SECRETARIA DE ESPORTES |
|
|
UNIDADE |
09.01 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
|
|
FUNÇÃO |
27 |
DESPORTO E LAZER |
|
|
SUBFUNÇÃO |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
|
|
PROGRAMA |
16 |
PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA |
|
|
PROJ/ATIV |
2026 |
MANTER E PROMOVER A PRÁTICA DESPORTIVA |
|
|
Fonte de Recursos |
1785 |
01785.01005.03.99.01.01.1.701.0000 |
|
|
4.4.90.51.00 |
1785 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.387,89 |
|
|
|
Soma .................... |
70.477,57 |
Art. 4º- Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º- Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1240/2024 de 26 de novembro de 2024 - (PPA 2022-2025), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1236/2024 de 23 de agosto de 2024 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal por ato próprio, autorizado a remanejar dotação para atender a necessidade do Projeto.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Agudos do Sul, 09 de setembro de 2025.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesse da Rocha Zoellner
Código Identificador:BCAC5098