ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1681/2020
SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1647/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º -Fica alterada a súmula da Lei Municipal nº 1647/2019, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA KATHLEEN ALVES FERREIRa, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1647/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa KATHLEEN ALVES FERREIRA, inscrita no CNPJ/MF nº 36.203.816/0001-60, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 19(dezenove), da Quadra nº 02 (dois), com a área de 744,25 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 19.
QUADRA : Nº 2.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 744,25 m².
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE:Com o rumo de NO 55°03', na distância de 37,58 metros, confrontando com o lote nº 20, desta quadra.
LESTE:Com o rumo de NE 34°50', na distância de 20,00 metros, confrontando com parte do lote nº 02, desta quadra.
SUL:Com o rumo de NO 55°03', na distância de 36,85 metros, confrontando com o lote nº 18, desta quadra.
OESTE:Com o rumo de NE 32°44', na distância de 20,01 metros, confrontando com o Prol. da Rua Katsuo Nakata.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
ARISTIDES ANTONIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Celso Andrey Abreu
Código Identificador:BCBB524A