ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 31/2021
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 033/1998 de 15 de Novembro de 1998, que foi alterada pela Lei Municipal nº 003/02004 de 12 de Fevereiro de 2004 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Antonina:
A Câmara Municipal de Antonina aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §5º do artigo 150 da Lei Municipal nº 033/1998 de 25 de Novembro de 1998, que foi alterado pela Lei Municipal nº 003/2004 de 12 de Fevereiro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150Aos servidores titulares de cargos públicos de carreira, fica assegurado o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. (Redação dada pela Lei nº03/2004)
§ 1º Os benefícios das aposentadorias e pensões do RGPS, concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, serão complementados pelo Município, de forma a cumprir o previsto no art. 40 §§ 3º e 17 da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei nº03/2004)
§ 2º (Revogado pela Lei nº03/2004)
§ 3º - (Revogado pela Lei nº03/2004)
§ 4º - (Revogado pela Lei nº03/2004)
§ 5º Ao servidor da administração direta dos Poderes do Município, bem como ao das autarquias e fundações públicas que completarem o tempo para a aposentadoria voluntária integral poderá ser concedido, a critério da administração e desde que o servidor não requeira sua passagem para a inatividade, o abono-permanência, correspondente a 20% (vinte por cento) da remuneração mensal, salvo trintenário, a contar do primeiro dia subseqüente ao período aquisitivo da aposentadoria.
§ 5º Ao servidor da administração direta dos Poderes do Município, bem como ao das autarquias e fundações públicas que completarem o tempo para a aposentadoria voluntária integral poderá ser concedido, a critério da administração e desde que o servidor não requeira sua passagem para a inatividade, o abono-permanência, correspondente a 11% (onze por cento) da remuneração mensal, a contar do primeiro dia subseqüente ao período aquisitivo da aposentadoria.
§ 6º Não incidirão sobre o abono-permanência os descontos referentes às contribuições previdenciárias. (Redação acrescida pela Lei nº03/2004)”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos das legislações supracitadas.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de Setembro de 2021
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:BCC128CC