ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ
Departamento de Administração Finanças e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 615/2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono o seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tunas do Paraná, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, para o correnteexercício, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a seguir especificado:
21REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
001PREVIDÊNCIA SOCIAL DE TUNAS DO PARANÁ
09.122.0100.2053Administração do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
03001 – Recursos do Tesouro (descentralizado) – Exercício Anteriores
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............ R$ 26.000,00
Art.2º - Para dar cobertura ao crédito autorizado na forma do artigo1º, é indicado como recurso, consoante o disposto pelo inciso I, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº.4.320/64, o Superávit Financeiro da Fonte.
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações nos anexos do PPA e LDO, e na Programação Financeira anual, para inserção dos valores autorizados nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tunas do Paraná,03 de outubro de 2014
JOEL DO ROCIO JOSÉ BOMFIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wilson Ricardo Cordeiro
Código Identificador:BCC545F6