ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°762/2019

SÚMULA: Dispõe sobre a alteração de item dos anexos I, II e III da Lei n° 760/2019, que dispõe sobre o Regime Jurídico da Estrutura Administrativa e as Atribuições dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Municipio de Braganey e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Braganey, aprovou e eu, Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito Municipal de Braganey, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Municipal nº 760/2019, que trata sobre as ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS DOS CARGOS EM COMISSÃO, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:

CARGO – ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE

SIMBOLOGIA DO CARGO – CC1

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 760/2019, que trata da TABELA DE DENOMINAÇÃO DE UNIDADES, DE CARGOS, DE QUANTIDADE DE VAGAS E SIMBOLOGIA, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO:

GABINETE DO PREFEITO

Denominação Unidade

Denominação do Cargos

Vagas

Simbologia

Assessoria Jurídica do Gabinete

Assessor Jurídico do Gabinete

01

CC1

 

Art. 3º - Fica alterado o anexo III da Lei Municipal nº 760/2019, que trata do CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, no campo de simbologia do cargo de Assessor Jurídico do Gabinete, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

DENOMINAÇÃO

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SIMBOLOGIA

Assessoria Jurídica do Gabinete

Assessor Jurídico do Gabinete

01

20

CC1

 

Art. 4º – Esta Lei altera apenas a simbologia referente ao cargo de Assessor Jurídico do Gabinete dos anexos I, II e III da Lei Municipal nº 760/2019, permanecendo inalteradas as demais.

 

Art. 5º – Fica extinta a Procuradoria Geral do Município e o Cargo de Procurador Geral do Município constantes da Lei Municipal nº 760/2019.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, em 22 de julho de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:BCC54904