ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2515
LEI Nº2515
Data: 06 de Julho de 2020.
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 803.511,72 (Oitocentos e três mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), conforme se especifica a seguir:
02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral
00161 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019..............R$ 362.487,54(Sup.)
05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00475 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019........R$ 213.482,44(Sup.)
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019......R$ 5.157,56(Exc.)
07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental
00901 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais
1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.......R$ 222.384,18(Sup.)
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro
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Fonte 1041 |
R$798.354,16 |
Excesso de Arrecadação
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1.3.2.1.00.5.1.44.00.00.00.00 (1041) |
R$5.157,56 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis Dias do mês de Julho de 2020.
INÁCIO JOSÉ WERLE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:BCC922DC