ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2515

LEI Nº2515

Data: 06 de Julho de 2020.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar .

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura ao Orçamento Geral do Município de Planalto, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2020, Um Crédito Adicional Suplementar até o Limite de R$ 803.511,72 (Oitocentos e três mil, quinhentos e onze reais e setenta e dois centavos), conforme se especifica a seguir:

 

02- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

02.103– DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

04.122.0402-2007 – Atividades do Departamento de Administração Geral

00161 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019..............R$ 362.487,54(Sup.)

 

05- SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115– DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana

00475 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019........R$ 213.482,44(Sup.)

1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019......R$ 5.157,56(Exc.)

 

07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.1201-2036 – Manutenção do Ensino Fundamental

00901 – 3.1.91.13.00.00 – Obrigações Patronais

1041 - Cessão Onerosa – Pré-Sal – Lei nº 13.885/2019.......R$ 222.384,18(Sup.)

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar a ser aberto em decorrência da autorização constante da Lei acima, serão utilizados os recursos oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, conforme previsto no inciso I e II, do parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

Superávit Financeiro

 

Fonte 1041

R$798.354,16

 

Excesso de Arrecadação

 

1.3.2.1.00.5.1.44.00.00.00.00 (1041)

R$5.157,56

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis Dias do mês de Julho de 2020.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:BCC922DC