ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1055/2024

EMENTA: Fixa o valor dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura subsequente (2025-2028), nos termos do artigo 15, inciso VII, da Lei Orgânica amaporense.

 

Art. 1º Ficam fixados os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo para a legislatura de 2025-2028 nos valores a dizer:

 

I – Prefeito: R$ 18.629.20 (dezoito mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos);

 

II - Vice-Prefeito: R$ 4.424, 23 (quatro mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos);

 

III - Secretários Municipais: R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

 

Art. 2º Os subsídios de que trata esta Lei serão revisados anualmente sob o mesmo índice e à mesma oportunidade da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Amaporã, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (04/07/2024).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:BCD00F05