ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1507/2019

Autoriza o Poder Executivo a filiar-se e efetuar o repasse de contribuição anual a ADETUR - Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.

 

A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização da filiação e repasse de contribuição anual a ADETUR - Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a filiar-se e efetuar o repasse de contribuição anual no valor de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais) à ADETUR - Agencia de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão - Curitiba e Região Metropolitana.

 

Parágrafo único. O Valor da Contribuição será atualizado anualmente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.

 

Art. 3º - As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Colombo, 01deJulho de 2019.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cassio Strapasson
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