ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.220/2025
LEI Nº 1.220/2025
Altera a redação do Art. 6º, da Lei nº 842/2017
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º, da Lei nº 842/2017, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, acrescentando-se um parágrafo único, passando a viger na seguinte forma:
“Art. 6º Verificadas as condições orçamentárias e financeiras com vistas ao atendimento do preceituado nos artigos 2º e 3º, desta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças dará andamento regular ao processo, compreendendo o empenho da despesa e a entrega do numerário ao servidor ou autoridade, que se efetuará mediante depósito bancário.
Parágrafo único. Concretizada a transferência bancária a favor do responsável indicado no processo, a Secretaria Municipal de Finanças publicará em até 48 (quarenta e oito) horas o respectivo Aviso de Pagamento de Adiantamento de Despesa no Diário Oficial do Município, onde deverá constar o valor liberado, a data do pagamento e a identificação do servidor ou autoridade recebedora.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 28 de fevereiro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BCDD0464