ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.220/2025

LEI Nº 1.220/2025

 

Altera a redação do Art. 6º, da Lei nº 842/2017

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 6º, da Lei nº 842/2017, de 04 de maio de 2017, que dispõe sobre o regime de adiantamento de despesas no âmbito do Poder Executivo, acrescentando-se um parágrafo único, passando a viger na seguinte forma:

 

“Art. 6º Verificadas as condições orçamentárias e financeiras com vistas ao atendimento do preceituado nos artigos 2º e 3º, desta Lei, a Secretaria Municipal de Finanças dará andamento regular ao processo, compreendendo o empenho da despesa e a entrega do numerário ao servidor ou autoridade, que se efetuará mediante depósito bancário.

 

Parágrafo único. Concretizada a transferência bancária a favor do responsável indicado no processo, a Secretaria Municipal de Finanças publicará em até 48 (quarenta e oito) horas o respectivo Aviso de Pagamento de Adiantamento de Despesa no Diário Oficial do Município, onde deverá constar o valor liberado, a data do pagamento e a identificação do servidor ou autoridade recebedora.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 28 de fevereiro de 2025.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BCDD0464