ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - FUNDEB APAE

 

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e considerando Processo nº 119/2026 com os documentos e pareceres nele constantes,

 

DECIDE

 

RATIFICAR o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 03/2026 exarado pela Diretora do Departamento de Educação e Cultura no Protocolo nº 119/2026, na forma do disposto no Art. 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017 e AUTORIZA firmar TERMO DE FOMENTO com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, pessoa jurídica com sede nesta cidade, na Rua João Azevedo da Silveira, n° 296, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63.

Em atendimento ao disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de maio de 2000, declaro que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Porto Amazonas, 27 de março de 2026.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/03/2026. Edição 3499
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