ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.996 DE 27 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 016/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o Artigo 42º da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.136.239,04 (quinze milhões e cento e trinta e seis mil e duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos) nos valores e discriminações abaixo:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

133

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 7,14

136

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMIN. DA EDUCAÇÃO

3.3.90.93

R$ 731,90

988

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.30

R$ 5.200,00

988

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.39

R$ 5.000,00

988

04.002.08.241.0015.2.066

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA PESSOA IDOSA

3.3.90.14

R$ 300,00

991

04.002.08.244.0015.2.036

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

R$ 105.000,00

600

03.002.10.302.0024.1.003

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL

4.4.90.51

R$ 5.000.000,00

815

03.002.10.302.0024.1.003

AMPLIAÇÃO E REFORMA DO HOSPITAL

4.4.90.51

R$ 10.000.000,00

990

02.005.18.541.0010.2.023

MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

3.3.90.39

R$ 20.000,00

 

ART. 2º - Os recursos utilizados para abertura dos Créditos anteriormente citados decorrerão, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, por superávit financeiro e pela tendência/excesso de arrecadação nas fontes de recursos correspondentes bem como pela dedução parcial da seguinte dotação:

 

Fonte

TCE

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

990

02.005.18.541.0010.2.023

MANUT. E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

4.4.90.51

R$ 20.000,00

 

ART. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, 27 de março de 2024.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:BCE644B1