ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 034/2026
SÚMULA - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 1.495/2023, sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral;
CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 2.036/2023, que define as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral;
CONSIDERANDO a Deliberação CEE/PR nº 03/2023, sobre normas para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral nas instituições de Educação Básica;
CONSIDERANDO o Parecer CEE/CP nº 186/2024 do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que determina adequação da nomenclatura para a “Educação Integral em Tempo Integral”;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2.025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2 de 19 de junho de 2026, que alteram o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025 e determina que os sistemas de ensino revisem e atualizem seus normativos referentes á Educação Integral em Tempo Integral até 31 de outubro de 2.026;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, que institui o novo Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2026-2036;
CONSIDERANDO a Lei 525/2015 que institui o Plano Municipal de Educação;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Miraselva – PR, em conformidade com as Diretrizes Nacionais e Estaduais vigentes.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento dos estudantes da Educação Básica, contemplando as dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e política, de modo a assegurar a efetivação dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.
CAPÍTULO II
DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL
Art. 3º Para efeitos deste Decreto, adotam-se os seguintes conceitos:
I – Educação Integral: abordagem educacional que busca promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando todas as dimensões que compõem sua formação;
II – Educação em Tempo Integral: organização do ensino que contempla jornada escolar ampliada, com duração mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;
III – Escola de Tempo Integral: unidade de ensino que disponibiliza todas as suas matrículas em regime de jornada escolar ampliada;
IV – Escola Mista: unidade de ensino que mantém parte das turmas em jornada escolar ampliada e parte em jornada parcial;
V – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e demais oportunidades de aprendizagem integrados e articulados ao processo educativo.
Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios, conforme Portaria 2.036, de 23 de novembro de 2023:
I – reconhecimento da educação como um direito humano público e subjetivo e da educação escolar como parte inegociável da materialização deste direito;
II – qualidade socialmente referenciada da escola;
III – reconhecimento das múltiplas formas de realização da Educação Integral, a partir das singularidades, potencialidades, limites e circunstâncias dos sujeitos, comunidade escolar e território;
IV – reconhecimento e garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral definidos na Base Nacional Comum Curricular - BNCC e nas Diretrizes Curriculares Nacionais - DCN para as distintas etapas, modalidades e para todos os estudantes, considerando suas necessidades individuais e coletivas de aprendizagem;
V – indissociabilidade das práticas de cuidar e educar ao longo de toda a Educação Básica;
VI – integração dos temas contemporâneos transversais estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular com enfoque na promoção da Educação em Direitos Humanos, da Educação Socioambiental e da Educação para as Relações Étnico-raciais, nos termos das respectivas Diretrizes Nacionais;
VII – intencionalidade da promoção da equidade educacional e da justiça curricular;
VIII – reconhecimento da Educação Integral como concepção que organiza, integra e articula as diferentes etapas da educação básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais) independente da ocorrência em tempo parcial ou integral.
Art. 5º São Diretrizes do Programa Escola em Tempo Integral:
I – expansão das matrículas e escolas em tempo integral;
II – currículo comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
III – melhoria da infraestrutura física das escolas, com foco na organização de ambientes que favoreçam a diversificação das experiências de aprendizagem e desenvolvimento integral, assegurando acessibilidade.
IV – a participação ativa dos estudantes na Educação Infantil e no Ensino Fundamental - Anos Iniciais;
V – a articulação intersetorial com políticas e órgãos públicos de áreas e esferas diversas;
VI – a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação, assim como a valorização de suas jornadas e processos formativos para a dedicação à educação em tempo integral;
VII – Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula de tempo integral, a Secretaria de Educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica - Ideb, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica - Inse/Inep, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda, outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.
VIII – participação da comunidade escolar e da sociedade civil nos processos de planejamento, ampliação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, fortalecendo a gestão democrática e o controle social.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E EQUIPE TÉCNICA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 6º A implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma gradual, articulada e colaborativa, envolvendo diferentes profissionais e segmentos da comunidade escolar e da rede municipal de ensino, com responsabilidades definidas de acordo com suas atribuições.
I – Secretaria Municipal de Educação: coordenar e acompanhar a implementação da política, promover o planejamento das ações, orientar as unidades escolares, garantir as condições necessárias para seu desenvolvimento e monitorar os resultados.
II – Gestores das unidades escolares: organizar e acompanhar a execução da política no cotidiano escolar, articulando os diferentes profissionais e garantindo a integração das atividades da jornada ampliada ao projeto pedagógico da escola.
III – Equipe pedagógica: apoiar o planejamento, a organização curricular e o desenvolvimento das práticas pedagógicas, buscando integrar os diferentes tempos, espaços, saberes e experiências oferecidos aos estudantes.
IV – Professores: desenvolver as atividades pedagógicas e formativas previstas na política, considerando as diferentes dimensões do desenvolvimento dos estudantes — intelectual, física, emocional, social e cultural.
V – Estudantes: participar ativamente das atividades propostas, contribuindo para a construção de uma experiência educativa significativa, inclusiva e adequada às suas necessidades, interesses e potencialidades.
VI – Famílias e responsáveis: participar e acompanhar o processo educativo, mantendo diálogo com a escola e contribuindo para o desenvolvimento integral dos estudantes.
VII – Conselho Escolar e Associações de pais (APMF e APPF): colaborar no acompanhamento, planejamento e avaliação das ações, fortalecendo a gestão democrática e a participação da comunidade.
VIII – Demais setores públicos: quando necessário, contribuir com ações e serviços complementares, especialmente nas áreas de cultura, esporte, saúde, assistência social, meio ambiente e outras que possam ampliar as oportunidades de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.
CAPÍTULO IV
ORGANIZAÇÃO DA JORNADA ESCOLAR
Art. 7º A Política de Educação Integral em Tempo Integral prevê a ampliação da jornada escolar, garantindo aos estudantes uma permanência na escola de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma articulada com as atividades pedagógicas e formativas previstas no currículo. Irá contemplar os componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e as atividades complementares que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes, articuladas ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar. A organização dos horários deverá contemplar momentos destinados às atividades pedagógicas, práticas esportivas e culturais, projetos, atividades de acompanhamento e aprofundamento das aprendizagens, acolhida, alimentação, higiene, descanso e convivência.
Art. 8º A oferta da Educação em Tempo Integral será definida de forma gradual, considerando a realidade e as necessidades de cada unidade escolar, a disponibilidade de espaços físicos, recursos humanos, condições de alimentação e transporte escolar, bem como a capacidade de atendimento da rede municipal.
§ 1º O transporte escolar, quando necessário à oferta em tempo integral, será organizado pela administração municipal de acordo com a demanda, rotas, horários, capacidade da frota, segurança dos estudantes e disponibilidade orçamentária, garantindo condições adequadas de acesso e permanência.
§ 2º Na Educação Infantil, a organização da jornada deverá respeitar as necessidades próprias de cada faixa etária, contemplando períodos adequados de alimentação, higiene, repouso e descanso, sem prejuízo das experiências pedagógicas, das interações e das brincadeiras previstas na proposta pedagógica.
§ 3º Os estudantes público da Educação Especial terão assegurado o atendimento educacional especializado e os demais apoios necessários, conforme a legislação vigente, de forma articulada ao trabalho pedagógico da unidade escolar, considerando suas necessidades, potencialidades e especificidades, sem substituição da escolarização comum.
§ 4º O número de turmas, estudantes e etapas contemplados pela oferta em tempo integral será definido anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a demanda, as condições de infraestrutura, o quadro de profissionais, os recursos disponíveis e o planejamento da rede municipal.
CAPÍTULO V
DEFINIÇÃO DOS ESPAÇOS E DE SUAS MELHORIAS
Art. 9º A ampliação da oferta para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais será realizada de forma planejada e gradual, considerando a realidade da rede municipal, a disponibilidade de infraestrutura, espaços educativos e demais condições necessárias à efetivação da proposta. Os espaços existentes poderão ser adaptados e reorganizados para atender às diferentes atividades e faixas etárias, sendo também possível utilizar, mediante planejamento e articulação com os órgãos responsáveis, espaços socioculturais e equipamentos públicos do município.
§ 1º Poderão integrar o território educativo, mediante planejamento, autorização e articulação intersetorial, espaços públicos do município, tais como praças, ginásios de esportes, parques, áreas verdes, espaços culturais e demais equipamentos públicos, observadas as condições de segurança, acessibilidade e adequação às faixas etárias.
Art. 10. A tecnologia deverá ser utilizada de forma planejada, contribuindo para a ampliação das possibilidades de aprendizagem, pesquisa, comunicação, produção de conhecimento e desenvolvimento de projetos.
Art. 11. A conservação dos espaços e equipamentos será compreendida como responsabilidade compartilhada entre gestão, profissionais, estudantes e comunidade escolar, fortalecendo o cuidado coletivo com o patrimônio público e com os ambientes de aprendizagem.
CAPÍTULO VI
DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E SUA JORNADA
Art. 12. Para o desenvolvimento da proposta serão envolvidos professores, equipe gestora, equipe pedagógica e demais servidores necessários ao funcionamento das unidades escolares, de acordo com as atribuições de cada função. Os professores e demais profissionais deverão atender aos requisitos de formação e escolaridade estabelecidos para seus respectivos cargos e funções no âmbito da Rede Municipal de Ensino. A carga horária dos profissionais observará a jornada estabelecida para o respectivo cargo ou função, bem como as necessidades da oferta em tempo integral, garantindo a organização adequada dos tempos escolares e das atividades pedagógicas.
Art. 13. A definição e a ampliação do quadro de profissionais acompanharão a expansão da oferta da Educação Integral em Tempo Integral. A jornada de trabalho dos profissionais poderá ocorrer em regime de dedicação parcial ou integral, conforme o cargo, a jornada prevista na legislação municipal, a organização da unidade escolar e as necessidades desta Política.
§ 2º A participação em ações formativas será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, observando a jornada de trabalho, a hora-atividade e os demais direitos previstos na legislação municipal e no Plano de Carreira do Magistério, não implicando alteração da jornada ou do quadro funcional sem a correspondente previsão legal e orçamentária.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação deverá prever ações de formação inicial e continuada para os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando as especificidades das etapas atendidas, a organização curricular, a gestão do tempo e dos espaços, a inclusão e as práticas pedagógicas integradoras.
CAPÍTULO VII
DEFINIÇÃO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DA POLÍTICA
Art. 14. A Política de Educação Integral em Tempo Integral será financiada com recursos públicos destinados à manutenção e ao desenvolvimento da educação, considerando recursos próprios, recursos federais e estaduais.
Art. 15. Constituem fontes de financiamento para implementação e manutenção da Política, conforme disponibilidade orçamentária e financeira:
I – recursos próprios do Município destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;
III – recursos vinculados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
IV – recursos vinculados ao Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE;
V – recursos provenientes de programas, projetos e ações de assistência financeira da União e do Estado do Paraná destinados à Educação Integral e/ou à ampliação da jornada escolar;
Art. 16. Os recursos serão aplicados de acordo com suas respectivas finalidades e dotações orçamentárias, priorizando as despesas necessárias ao funcionamento e à qualificação da oferta, tais como remuneração e formação dos profissionais, alimentação escolar, transporte, materiais pedagógicos, equipamentos, manutenção, adequação e melhoria dos espaços físicos e demais ações necessárias à execução da Política.
Art. 17. A ampliação da oferta para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais será planejada de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, observando a garantia das condições necessárias para a oferta de uma Educação Integral em Tempo Integral com qualidade.
CAPÍTULO VIII
DIRETRIZES PARA A MATRIZ CURRICULAR
Art. 18. A Matriz Curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar fundamentada na concepção de formação integral do estudante, compreendendo o desenvolvimento das dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural e ética. A ampliação da jornada escolar deverá representar a ampliação das oportunidades de aprendizagem, experiências e vivências, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência do estudante na escola.
Art. 19. A organização curricular deverá promover a integração entre os componentes curriculares e as atividades complementares, articulando conhecimentos, saberes, experiências e diferentes linguagens. A matriz curricular deverá contemplar os componentes curriculares previstos na legislação vigente, juntamente com atividades que favoreçam o desenvolvimento integral dos estudantes, tais como práticas esportivas, culturais, artísticas, de leitura, pesquisa, tecnologia, educação ambiental, convivência, cidadania e acompanhamento das aprendizagens.
Art. 20. Para fortalecer a Educação Integral na Matriz Curricular do município, a Secretaria Municipal de Educação deverá priorizar:
I – a construção de uma matriz curricular articulada e coerente com os princípios da Educação Integral;
II – a integração entre os componentes curriculares e as atividades complementares;
III – a formação continuada dos profissionais para atuação na perspectiva da Educação Integral;
IV – o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da implementação da matriz curricular.
Art. 21. A composição da Matriz Curricular observará a legislação educacional vigente, as orientações da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, as normas do Conselho Estadual de Educação do Paraná e demais documentos normativos aplicáveis à etapa de ensino, garantindo a articulação entre a formação geral básica e as atividades que compõem a jornada ampliada.
Art. 22. A matriz curricular deverá estar articulada ao Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares e às diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 23. Serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanece na instituição de ensino, em Turno Único, ou participa de atividades escolares na modalidade de Ampliação da Jornada Escolar, por período igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais.
Art. 24. A organização da carga horária deverá assegurar a articulação entre os diferentes componentes curriculares e atividades, garantindo que o tempo ampliado seja utilizado de maneira pedagógica e significativa, contribuindo efetivamente para a formação integral dos estudantes. A organização das atividades observará as orientações normativas vigentes, contemplando, conforme a etapa de ensino, os campos de experiências da Educação Infantil e os macrocampos e/ou demais formas de organização curricular previstas para o Ensino Fundamental, com atividades diferenciadas e diversificadas que ampliem e enriqueçam as experiências de aprendizagem e desenvolvimento, visando à formação integral dos sujeitos.
§ 1º A recomposição e o aprofundamento das aprendizagens dos estudantes público da Educação Especial serão planejados a partir das necessidades educacionais identificadas, com estratégias pedagógicas acessíveis, acompanhamento individualizado quando necessário e articulação entre professores, equipe pedagógica, atendimento educacional especializado e família.
§ 2º A necessidade de professores e demais profissionais para o desenvolvimento da parte diversificada e das atividades complementares será definida no planejamento da oferta, observadas a legislação municipal, a formação exigida para cada função, a demanda, a jornada dos profissionais e a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 25. A implementação da Matriz Curricular ocorrerá de forma progressiva, considerando a realidade da Rede Municipal de Ensino, inicialmente na Educação Infantil, que já oferta atendimento em tempo integral, e posteriormente no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação e condições necessárias para sua efetivação.
CAPÍTULO IX
DIRETRIZES PARA A INTERSETORIALIDADE E A ARTICULAÇÃO COM O TERRITÓRIO
Art. 26. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida a partir da articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as demais políticas públicas, instituições, profissionais, famílias e comunidade, reconhecendo que a formação integral dos estudantes depende da atuação conjunta dos diferentes setores que integram o território.
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação atuará como articuladora das ações educacionais, estabelecendo diálogo com os demais setores e instituições, de acordo com as necessidades identificadas pelas unidades escolares e pelos estudantes, possibilitando a construção de ações integradas e complementares capazes de responder às necessidades dos estudantes e aos desafios da Educação Integral.
Art. 28. A organização desta Política irá considerar os seguintes aspectos:
I – formação inicial e continuada dos profissionais da educação;
II – organização da jornada de trabalho e definição das funções dos profissionais envolvidos;
III – composição e organização das equipes das unidades escolares;
IV – estabelecimento de ações e parcerias intersetoriais;
V – adequação, ampliação e manutenção da estrutura física, mobiliário e equipamentos das escolas;
VI – aquisição e organização de materiais e recursos pedagógicos;
VII – alimentação e transporte escolar;
Art. 29. A Secretaria Municipal de Educação poderá promover reuniões, encontros e espaços de planejamento conjunto com os setores e instituições envolvidos, buscando alinhar responsabilidades, definir ações e acompanhar os resultados.
§ 1º A intersetorialidade será fortalecida por meio do diálogo permanente e da articulação com os demais setores e órgãos do município, especialmente Assistência Social, Saúde, Cultura, Esporte, Lazer, Meio Ambiente e ações relacionadas ao mundo do trabalho, quando pertinentes à etapa de ensino e às necessidades dos estudantes, respeitadas as competências de cada área.
CAPÍTULO X
ESTRATÉGIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 30. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada por meio de estratégias permanentes de monitoramento e avaliação, com o objetivo de verificar a efetividade das ações implementadas, identificar avanços e dificuldades e subsidiar a tomada de decisões para o aprimoramento da política.
Art. 31. O monitoramento será realizado de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares, considerando as metas e objetivos estabelecidos para a implementação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 32. Serão acompanhados, entre outros, os seguintes aspectos:
I – manutenção e qualificação da oferta já existente na Educação Infantil;
II – planejamento e preparação para a ampliação da oferta para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
III – número de estudantes matriculados e atendidos em tempo integral;
IV – frequência e permanência dos estudantes nas atividades da jornada ampliada;
V – condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação e transporte escolar;
VI – disponibilidade e adequação do quadro de profissionais;
VII – participação dos profissionais em ações de formação continuada;
VIII – implementação e adequação das matrizes curriculares e dos Projetos Político-Pedagógicos;
IX – acompanhamento da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes;
X – execução dos recursos destinados à implementação e manutenção da Política.
Art. 33. Os dados serão registrados e analisados periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação e pelas equipes gestoras das unidades escolares, possibilitando a identificação de necessidades, a definição de prioridades e a adoção de medidas de melhoria.
Art. 34. Poderão ser utilizados como instrumentos de monitoramento: registros das unidades escolares, dados de matrícula e frequência, relatórios pedagógicos, registros de acompanhamento da aprendizagem, atas de reuniões, instrumentos de avaliação, relatórios da Secretaria Municipal de Educação, registros de formação continuada e demais documentos pertinentes.
Art. 35. A avaliação terá como finalidade verificar em que medida os objetivos e resultados previstos na Política de Educação Integral em Tempo Integral estão sendo alcançados, considerando tanto os aspectos quantitativos quanto qualitativos da implementação. A avaliação deverá considerar os resultados da aprendizagem, a participação e frequência dos estudantes, a qualidade das atividades desenvolvidas, as condições de funcionamento das unidades, a participação dos profissionais, estudantes e famílias e o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 36. Os resultados da avaliação serão utilizados para subsidiar o planejamento da Secretaria Municipal de Educação, orientar a revisão das estratégias e promover o aperfeiçoamento contínuo da Política.
Art. 37. O monitoramento e a avaliação serão realizados de maneira periódica, possibilitando acompanhar a evolução da oferta e subsidiar especialmente o processo de ampliação da Educação Integral em Tempo Integral para o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, previsto para 2028, assegurando que sua implementação ocorra de forma planejada, gradual e com qualidade.
§ 1º A avaliação da Política contará também com a participação da comunidade escolar e da sociedade civil, realizada, no mínimo, anualmente e, quando necessário, semestralmente, por meio de formulários ou questionários, reuniões, escutas, assembleias, conselhos e outros instrumentos de participação, de modo a identificar avanços, dificuldades e sugestões para o aperfeiçoamento da Política.
Art. 38. Este programa será implementado gradualmente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.
Art. 39. As despesas decorrentes da execução deste Decreto ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, AOS VINTE E SETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS.
JOÃO MARCOS FERRER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:BCECF92B