ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.668 DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.668 de 21 de outubro de 2025.

 

Cria o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher e o cargo em comissão de Diretora de Políticas Públicas para a Mulher, pelo que altera a Estrutura Administrativa de Recursos Humanos (Lei nº 1.252/2015) e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criada, na estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal de Mallet/PR, o Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, dentro da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social, que tem por objetivo gerir a política municipal da mulher.

Art. 2º. São objetivos do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher:

I - Promover, articular, executar e monitorar políticas públicas para as mulheres no âmbito municipal, considerando toda a sua diversidade, sejam de ordem geracional, de orientação sexual, raça/etnia, localização nos espaços rural e urbano, assim como, sua condição de portadora ou não de deficiência;

II - Planejar, organizar, dirigir e monitorar os planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos das mulheres, assegurando-lhes a plena participação da vida socioeconômica, política e cultural do município, bem como, se articular com setores da sociedade civil e demais órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições;

III - Estimular, apoiar e desenvolver estudos e diagnósticos sobre a situação da mulher no município, coletando dados e informações que subsidiem a melhoria contínua das ações do departamento;

IV - Formular políticas de interesse específico das mulheres, de forma articulada com toda a Administração Municipal, assim como, em parceria com os Governos Estadual e Federal, da administração direta e indireta;

V - Aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres;

VI - Promover ações com o intuito de viabilizar políticas para promoção de emprego e renda para as mulheres;

VII - Estabelecer, em conjunto com todas as Secretarias Municipais, programas de formação e treinamento de servidores públicos, visando erradicar as discriminações, em razão do sexo, nas relações profissionais internas e externas;

VIII - Propor a celebração de convênios nas áreas que dizem respeito a políticas específicas de interesse das mulheres, acompanhando-os até a sua conclusão;

IX - Gerenciar os elementos necessários ao desenvolvimento do trabalho do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher;

X - Assegurar as políticas públicas direcionadas à superação das desvantagens econômicas, sociais e culturais das mulheres;

XI - Atuar em conjunto com os equipamentos públicos municipais ligados ao enfrentamento da violência/discriminação contra a mulher, assim como, estabelecer parcerias na gestão desses equipamentos vinculados aos governos estadual e federal;

XII - Aperfeiçoar as condições de inclusão social da mulher;

XIII - Proporcionar condições socioeducativas objetivando à inclusão da mulher no gerenciamento orçamentário familiar;

XIV - Demais atividades correlatas.

Art. 3º. O Departamento de Políticas Públicas para a Mulher será dirigido pela Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social e será coordenado pela Diretora de Políticas Públicas para a Mulher, cargo de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.

Art. 4º. Para atender a organização administrativa do Departamento de Políticas Públicas para a Mulher, fica criado o cargo em comissão, conforme atribuições abaixo, que passa a integrar o Quadro I – Provimento em Comissão da Lei Municipal nº 1.252/2015, de 23 de outubro de 2015, composto do número de vagas, denominação do cargo e simbologia, do quadro de servidores comissionados do Município de Mallet/PR:

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO DO CARGO

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretora de Políticas Públicas para a Mulher

DIR

R$ 4.802,52

 

Art. 5º. São atribuições do cargo supramencionado as seguintes:

I - Zelar pelo cumprimento dos objetivos constantes do art. 2º desta lei;

II - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes ao Departamento, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

III - Desenvolver e propor políticas públicas que atendam às necessidades e desafios das mulheres, considerando as especificidades de diferentes grupos;

IV - Promover o combate à violência de gênero, desigualdade salarial, e garantir o acesso das mulheres aos serviços de saúde, educação, segurança e assistência social;

V - Coordenar e supervisionar programas e projetos direcionados à inclusão, empoderamento e autonomia das mulheres;

VI - Fomentar o intercâmbio com outros órgãos de proteção à mulher com a União e o Estado, bem como, com as entidades civis e demais Conselhos Municipais;

VII - Auxiliar na implementação de projetos de prevenção à violência doméstica e de apoio psicológico e jurídico às vítimas;

VIII - Buscar recursos financeiros e apoio institucional para a execução de ações e projetos voltados para as mulheres, tanto no âmbito público quanto privado;

IX - Elaborar e submeter propostas de financiamento de políticas públicas para a mulher junto a órgãos competentes;

X - Acompanhar a execução das políticas públicas, avaliando a eficácia das ações implementadas e ajustando estratégias quando necessário;

XI - Dirigir a elaboração e implantação de normas e procedimentos para o desenvolvimento das atividades do departamento;

XII - Promover reuniões periódicas e participar da elaboração dos projetos de leis orçamentárias, bem como, acompanhar a execução das mesmas;

XIII - Zelar pelo bom andamento dos serviços do departamento;

XIV - Assessorar os órgãos municipais nos assuntos referentes ao Departamento;

XV - Atuar junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM;

XVI - Zelar pela observância das normas legais, administrativas e orçamentárias nas atividades desempenhadas;

XVII - Desenvolver outras atividades correlatas a pasta.

Art. 6º. São requisitos cumulativos para provimento do cargo de Diretora de Políticas Públicas para a Mulher:

I - Formação em Ensino Superior em Direito, Serviço Social ou Pedagogia;

II - Não responder ou ter sido condenado em processo administrativo por cometimento de infrações disciplinares decorrentes do cometimento de ato de improbidade.

Art. 7º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, em 21 de outubro de 2025.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:BCF238C4