ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1913
LEI Nº. 1913, de 03 de Dezembro de 2021.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
778 |
Departamento de Serviços Urbanos |
10.3.15.451.19.1023 - Construir, revitaliza e pavimentar ruas e estradas da sede e distritos 449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais |
20.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais |
20.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2021.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir dos Santos
Código Identificador:BCF4D26E