ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1913

LEI Nº. 1913, de 03 de Dezembro de 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

778

Departamento de Serviços Urbanos

10.3.15.451.19.1023 - Construir, revitaliza e pavimentar ruas e estradas da sede e distritos

449039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2020, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

00694 - Operações de Crédito Mobilidade e infraestrutura em vias urbanas e rurais

20.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 03 de Dezembro de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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