ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.938 DE 26 DE JUNHO DE 2024 - DETERMINA O CUMPRIMENTO AO QUE DISPÕE O ARTIGO 37 INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 108 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA E NOS ARTIGOS 9º, §2º E 259 DA LEI MUNICIPAL N. 1700, DE 28 DE MARÇO DE 1994.

 

 

 

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

Lei:

 

Art. 1º Esta Lei determina o cumprimento ao disposto no artigo 37 inciso XII da Constituição Federal, no artigo108 da Lei Orgânica do Município de Palmeira e nos artigos 9º, §2º e 259 da Lei Municipal n. 1700, de 28 de março de 1994, no que se refere ao Plano de Cargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Palmeira, Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em relação à Lei n. 4.452, de 03 de agosto de 2017, que institui o Plano deCargos, Carreira e Salários dos servidores públicos efetivos do quadro de pessoal civil estatutário da Câmara Municipal de Palmeira.

Parágrafo único. Consonante ao comando apresentado pelo caput deste artigo, o anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016 recebe nova redação quanto às tabelas de vencimentos referentes aos cargos de Auxiliar Administrativo, Contador e Procurador do Município.

Art. 2º O anexo IV da Lei nº 4.132, de 17 de maio de 2016, em razão do cumprimento aos comandos legais evidenciados pelo artigo primeiro desta Lei, passa a viger com as novas redações que seguem especificadas, permanecendo inalteradas as demais disposições:

 

ANEXO IV

TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I – Ensino Médio

 

2.342,02

2.412,28

2.482,54

2.552,80

2.623,06

2.693,32

2.763,58

2.833,84

2.904,10

2.974,37

3.044,63

3.114,89

3.185,15

3.255,41

3.325,67

3.395,93

3.466,19

II - Graduação

25%

2.927,53

3.015,35

3.103,18

3.191,00

3.278,83

3.366,65

3.454,48

3.542,31

3.630,13

3.717,96

3.805,78

3.893,61

3.981,43

4.069,26

4.157,09

4.244,91

4.332,74

III - Pós-graduação

10%

3.220,28

3.316,89

3.413,49

3.510,10

3.606,71

3.703,32

3.799,93

3.896,54

3.993,14

4.089,75

4.186,36

4.282,97

4.379,58

4.476,19

4.572,79

4.669,40

4.766,01

IV - Mestrado

20%

3.864,33

3.980,26

4.096,19

4.212,12

4.328,05

4.443,98

4.559,91

4.675,84

4.791,77

4.907,70

5.023,63

5.139,56

5.255,49

5.371,42

5.487,35

5.603,28

5.719,21

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

I – Ensino Médio

 

3.536,45

3.606,71

3.676,97

3.747,23

3.817,49

3.887,75

3.958,01

4.028,27

4.098,54

4.168,80

4.239,06

4.309,32

4.379,58

4.449,84

4.520,10

4.590,36

4.660,62

II - Graduação

25%

4.420,56

4.508,39

4.596,21

4.684,04

4.771,87

4.859,69

4.947,52

5.035,34

5.123,17

5.210,99

5.298,82

5.386,65

5.474,47

5.562,30

5.650,12

5.737,95

5.825,77

III - Pós-graduação

10%

4.862,62

4.959,23

5.055,84

5.152,44

5.249,05

5.345,66

5.442,27

5.538,88

5.635,49

5.732,09

5.828,70

5.925,31

6.021,92

6.118,53

6.215,14

6.311,74

6.408,35

IV - Mestrado

20%

5.835,14

5.951,07

6.067,00

6.182,93

6.298,86

6.414,79

6.530,72

6.646,65

6.762,58

6.878,51

6.994,44

7.110,37

7.226,30

7.342,23

7.458,16

7.574,09

7.690,02

 

(NR)

 

CONTADOR

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

6.543,07

6.739,36

6.935,65

7.131,95

7.328,24

7.524,53

7.720,82

7.917,11

8.113,41

8.309,70

8.505,99

8.702,28

8.898,58

9.094,87

9.291,16

9.487,45

9.683,74

II - Pós-graduação

10%

7.197,38

7.413,30

7.629,22

7.845,14

8.061,06

8.276,98

8.492,90

8.708,83

8.924,75

9.140,67

9.356,59

9.572,51

9.788,43

10.004,35

10.220,28

10.436,20

10.652,12

III - Mestrado

20%

8.636,85

8.895,96

9.155,06

9.414,17

9.673,27

9.932,38

10.191,49

10.450,59

10.709,70

10.968,80

11.227,91

11.487,01

11.746,12

12.005,22

12.264,33

12.523,44

12.782,54

IV - Doutorado

20%

10.364,22

10.675,15

10.986,08

11.297,00

11.607,93

11.918,86

12.229,78

12.540,71

12.851,64

13.162,56

13.473,49

13.784,42

14.095,34

14.406,27

14.717,20

15.028,12

15.339,05

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

9.880,04

10.076,33

10.272,62

10.468,91

10.665,20

10.861,50

11.057,79

11.254,08

11.450,37

11.646,66

11.842,96

12.039,25

12.235,54

12.431,83

12.628,13

12.824,42

13.020,71

III - Pós-graduação

10%

10.868,04

11.083,96

11.299,88

11.515,80

11.731,72

11.947,65

12.163,57

12.379,49

12.595,41

12.811,33

13.027,25

13.243,17

13.459,09

13.675,02

13.890,94

14.106,86

14.322,78

IV - Mestrado

20%

13.041,65

13.300,75

13.559,86

13.818,96

14.078,07

14.337,17

14.596,28

14.855,39

15.114,49

15.373,60

15.632,70

15.891,81

16.150,91

16.410,02

16.669,13

16.928,23

17.187,34

IV - Doutorado

20%

15.649,98

15.960,90

16.271,83

16.582,76

16.893,68

17.204,61

17.515,54

17.826,46

18.137,39

18.448,32

18.759,24

19.070,17

19.381,10

19.692,02

20.002,95

20.313,88

20.624,80

 

(NR)

 

PROCURADOR DO MUNICÍPIO – LC 27

Nível

Ref.

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

16

17

 

 

1

1,03

1,06

1,09

1,12

1,15

1,18

1,21

1,24

1,27

1,3

1,33

1,36

1,39

1,42

1,45

1,48

I - Graduação

 

13.086,14

13.478,72

13.871,31

14.263,89

14.656,48

15.049,06

15.441,65

15.834,23

16.226,81

16.619,40

17.011,98

17.404,57

17.797,15

18.189,73

18.582,32

18.974,90

19.367,49

II - Pós-graduação

10%

14.394,75

14.826,60

15.258,44

15.690,28

16.122,12

16.553,97

16.985,81

17.417,65

17.849,49

18.281,34

18.713,18

19.145,02

19.576,87

20.008,71

20.440,55

20.872,39

21.304,24

III - Mestrado

20%

17.273,70

17.791,92

18.310,13

18.828,34

19.346,55

19.864,76

20.382,97

20.901,18

21.419,39

21.937,61

22.455,82

22.974,03

23.492,24

24.010,45

24.528,66

25.046,87

25.565,08

IV - Doutorado

20%

20.728,45

21.350,30

21.972,15

22.594,01

23.215,86

23.837,71

24.459,57

25.081,42

25.703,27

26.325,13

26.946,98

27.568,83

28.190,69

28.812,54

29.434,39

30.056,25

30.678,10

Nível

Ref.

18

19

20

21

22

23

24

25

26

27

28

29

30

31

32

33

34

 

 

1,51

1,54

1,57

1,6

1,63

1,66

1,69

1,72

1,75

1,78

1,81

1,84

1,87

1,9

1,93

1,96

1,99

II - Graduação

 

19.760,07

20.152,66

20.545,24

20.937,82

21.330,41

21.722,99

22.115,58

22.508,16

22.900,75

23.293,33

23.685,91

24.078,50

24.471,08

24.863,67

25.256,25

25.648,83

26.041,42

III - Pós-graduação

10%

21.736,08

22.167,92

22.599,76

23.031,61

23.463,45

23.895,29

24.327,13

24.758,98

25.190,82

25.622,66

26.054,50

26.486,35

26.918,19

27.350,03

27.781,88

28.213,72

28.645,56

IV - Mestrado

20%

26.083,29

26.601,51

27.119,72

27.637,93

28.156,14

28.674,35

29.192,56

29.710,77

30.228,98

30.747,19

31.265,41

31.783,62

32.301,83

32.820,04

33.338,25

33.856,46

34.374,67

IV - Doutorado

20%

31.299,95

31.921,81

32.543,66

33.165,51

33.787,37

34.409,22

35.031,07

35.652,93

36.274,78

36.896,63

37.518,49

38.140,34

38.762,19

39.384,05

40.005,90

40.627,75

41.249,61

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 26 de Junho de 2024.

 

SÉRGIO LUIS BELICH 

Prefeito do Município de Palmeira


Publicado por:
Gabrielli Parra
Código Identificador:BCF5A5A5