ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.623 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE PEDRAS À EMPRESA ESPECÍFICA.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de 100 m³ (cem metros cúbicos) de pedras à empresa SANDERSON JOSÉ IASIAK, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 27.843.431/0001-76, estabelecida na Rua Dom Alberto Gonçalves, n.º 1240, Rocio I, na cidade de Palmeira, Estado do Paraná, a título de infraestrutura, previsto na Lei Municipal n.º 3.682/2014, a qual dispõe acerca do Plano de Incentivos Empresariais do Município.
§1º O incentivo concedido por meio da presente Lei tem por objetivo viabilizar a terraplanagem voltada à obra de ampliação das instalações da referida empresa, sendo necessária à adequação do relevo do imóvel.
§2º A retirada e transporte do mencionado material fica sob a responsabilidade e às expensas da donatária.
§3º Para os fins de que trata esta Lei, considera-se pedra o material existente em imóvel de propriedade do município, situado junto ao Distrito Industrial de Palmeira.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2022.
SÉRGIO LUIS BELICH
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:BCF76082