ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.081, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LOCAR IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES – AAHTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a locar imóvel com área de até 150,00 m2 (cento e cinquenta metros quadrados), localizado na sede do município, apropriado para funcionamento provisório de nosocômio, com valor de locação de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) e, após a locação, cedê-lo para uso em favor da ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO HOSPITAL DE TEIXEIRA SOARES – AAHTS, CNPJ nº 04.182.394/0001-05, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, com sede em Teixeira Soares, que realiza a gestão da única unidade hospitalar do município, cuja sede própria se encontra em construção.

Parágrafo único. O prazo de cessão será até que a sede própria de instituição beneficiada seja concluída e ofereça condições de uso e habitabilidade.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 10 de agosto de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 11/08/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
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