ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1925, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à título gratuito de áreas de imóveis urbanos à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º DesafetaeautorizaoPoderExecutivo a outorgar a concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na área do seguinte imóvel:
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ÁREA |
PROPRIETÁRIO |
LOTE |
QUADRA |
MATRÍCULA |
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629,68m² |
MUNICÍPIO DE RENASCENÇA |
02 |
120 |
12.057 |
§1º A área do imóvel objeto da concessão de direito real de uso deverá ser destinada, exclusivamente, para a operação da estação elevatória de esgoto.
§ 2º A falta de cumprimento do disposto nesta lei ou a modificação da finalidade da concessão fará com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzida.
§ 3º A descrição da área indicada caput constarão na escritura pública e/ou termo administrativo, estando situada conforme mapa e memorial anexo a presente lei.
Art. 2º Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, será de inteira responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, possíveis passivos ambientais causados pelas benfeitorias a serem realizadas.
Art. 3º A outorga da concessão de uso autorizada por esta Lei será formalizada mediante lavratura de escritura pública e/ou termo administrativo, de forma não onerosa, observadas as exigências e formalidades legais previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
IDALIR JOÃO ZANELLA
Prefeito
Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:BD090924