ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1925, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Autoriza a Concessão de Direito Real de Uso à título gratuito de áreas de imóveis urbanos à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DE RENASCENÇA, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º DesafetaeautorizaoPoderExecutivo a outorgar a concessão de direito real de uso, a título gratuito e pelo prazo de 20 (vinte) anos, à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na área do seguinte imóvel:

 

ÁREA

PROPRIETÁRIO

LOTE

QUADRA

MATRÍCULA

629,68m²

MUNICÍPIO DE RENASCENÇA

02

120

12.057

 

§1º A área do imóvel objeto da concessão de direito real de uso deverá ser destinada, exclusivamente, para a operação da estação elevatória de esgoto.

 

§ 2º A falta de cumprimento do disposto nesta lei ou a modificação da finalidade da concessão fará com que o imóvel seja revertido automaticamente e de pleno direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele introduzida.

 

§ 3º A descrição da área indicada caput constarão na escritura pública e/ou termo administrativo, estando situada conforme mapa e memorial anexo a presente lei.

 

Art. 2º Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, será de inteira responsabilidade da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, possíveis passivos ambientais causados pelas benfeitorias a serem realizadas.

 

Art. 3º A outorga da concessão de uso autorizada por esta Lei será formalizada mediante lavratura de escritura pública e/ou termo administrativo, de forma não onerosa, observadas as exigências e formalidades legais previstas na Lei Orgânica do Município.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Renascença, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito


Publicado por:
Thalia Zappello da Silva
Código Identificador:BD090924