ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 21/2025
LEI Nº. 21/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 157.768,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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09.000 |
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS |
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09.006 |
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social |
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08.000.0000.0.000 |
Assistência Social |
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08.241.0000.0.000 |
Assistência ao Idoso |
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08.241.0023.0.000 |
Atendimento ao Idoso |
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08.241.0023.2.045 |
Transferências a Entidades - Idoso |
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3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 33969 |
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso) |
50.300,00 |
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3.3.50.43.00.00 |
Subvenções Sociais |
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Fonte 31969 |
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso) |
4.620,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33943 |
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60) |
10.983,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31943 |
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60) |
1.009,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 33970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
25.150,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
2.311,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33946 |
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa) |
50.200,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31946 |
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa) |
6.143,00 |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 33908 |
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso) |
4.255,00 |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33908 |
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso) |
1.205,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31908 |
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso) |
1.592,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
157.768,00 |
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33969, 33943, 33970, 33946,33908 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33908 |
CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso) |
5.460,00 |
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Fonte 33969 |
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso) |
50.300,00 |
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Fonte 33943 |
CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60) |
10.983,00 |
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Fonte 33970 |
CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II |
25.150,00 |
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Fonte 33946 |
CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa) |
50.200,00 |
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1321.00.1.1.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
15.675,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
157.768,00 |
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
Transferências a Entidades - Idoso |
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OBJETIVOS - |
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo. |
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METAS 2025 |
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços. |
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BD0DA579