ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 21/2025

LEI Nº. 21/2025

 

Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 157.768,00 (cento e cinquenta e sete mil, setecentos e sessenta e oito reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.006

Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.241.0000.0.000

Assistência ao Idoso

 

08.241.0023.0.000

Atendimento ao Idoso

 

08.241.0023.2.045

Transferências a Entidades - Idoso

 

3.3.50.00.00.00

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

 

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 33969

CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)

50.300,00

3.3.50.43.00.00

Subvenções Sociais

 

Fonte 31969

CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)

4.620,00

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33943

CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

10.983,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31943

CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

1.009,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33970

CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II

25.150,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 31970

CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II

2.311,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33946

CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)

50.200,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31946

CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)

6.143,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33908

CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)

4.255,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33908

CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)

1.205,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31908

CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)

1.592,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

157.768,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33969, 33943, 33970, 33946,33908 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

Fonte 33908

CEDI/PR Deliberação 015/2022 (Inc.Cen tro Convivência Idoso)

5.460,00

Fonte 33969

CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)

50.300,00

Fonte 33943

CEDI/PR Deloiberação 024/2023 (Paraná Viaja Mais 60)

10.983,00

Fonte 33970

CEDI/PR Deliberação 034/2024 (Paraná Viaja Mais 60) Fase II

25.150,00

Fonte 33946

CEDI/PR Deliberação 019/2023 (Centro Dia População Idosa)

50.200,00

1321.00.1.1.00.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

15.675,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

157.768,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Transferências a Entidades - Idoso

OBJETIVOS -

Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo.

METAS 2025

Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:BD0DA579