ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 779/2020

SUMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Repasse de Recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey - Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, Estado do Paraná, aprovou, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado conceder repasse de recursos à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Braganey – Paraná, inscrita no CNPJ nº 00.284.582/0001-85, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, destinadas a atender “despesas de custeio” para o funcionamento to e manutenção da APAE.

 

§ 1º - O repasse dos recursos será formalizado através de termo apropriado e ser destinado exclusivamente a despesas de custeio da APAE;

§ 2º - A forma de repasse dos recursos financeiro, plano de trabalho e respectiva prestação de contas serão definidas no Termo de Fomento, de acordo com a Lei Federal 13.019/2014.

 

Artigo 2º - Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar contas de acordo com as normas baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE –PR. ,

 

Artigo 3º - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

05.000 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

05.001 – Departamento de Ensino

12.367.0027.2.072 – Manutenção das Atividades da Educação Especial

3.3.50.43.00.00 – Subvenção Social.

 

Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar o repasse de recursos financeiros em caso de inadimplemento por parte da Convenente de qualquer Cláusula constante do Termo de Fomento, pela superveniência de normas legais ou eventos que torne material ou formalmente inexequível.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 04 dias do mês de março de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:BD120487