ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 729 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
(Origem Projeto de Lei n° 2.372/2022 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior – Alterado pela Emenda Modificativa nº 001/2022 – Proposta pela Comissão de Constituição Justiça e Redação)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos da administração pública direta e indireta, autárquica e fundacional do Município de Morretes poderão realizar a contratação de aprendizes para o seu quadro funcional, em percentuais a serem estabelecidos por Decreto do Poder Executivo, em consonância com o Decreto-Lei Federal nº 5.452, de 01 de Maio de 1943.
Parágrafo único. O percentual deverá ser calculado sobre o número total de servidores efetivos em atividade da Administração Pública Municipal.
Art. 2º A administração pública municipal, suas autarquias e fundações, deverão inserir aprendizes em atendimento à presente Lei nos programas de aprendizagem formação técnico-profissional metódica por intermédio das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica, ou instituições formadoras e qualificadoras em aprendizagem.
Art. 3º Consideram-se habilitados os aprendizes que preencherem cumulativamente os seguintes pressupostos:
I - Idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos;
II - Tenham cursado ou estejam cursando o ensino fundamental ou médio;
Parágrafo único. A idade máxima prevista no inciso I não se aplica aos aprendizes com deficiência, que poderão ser contratadas como aprendizes em qualquer idade a partir de quatorze anos.
Art. 4º Será priorizada a contratação de aprendizes:
I - Com deficiência;
II - Egresso de unidade prisional;
III - Egresso do Sistema de Atendimento Socioeducativo, ou esteja em cumprindo de medidas socioeducativas;
IV - Que esteja, ou tenha passado por medida protetiva de Acolhimento Institucional ou Acolhimento Familiar;
V - Que se encontrava como vítima de trabalho infantil;
VI - Que se encontrava como vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 03 de novembro de 2022.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:BD19DE74