ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2017 18/04/2017
A
Art. 1º - O artigo 47, caput, da Lei Municipal Complementar n.º 03, de 07 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 - O imóvel não edificado que permanecer por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias sem limpeza, sofrerá multa equivalente a 649 (seiscentos e quarenta e nove) UFMs, dobrando o valor da multa no caso de reincidência ao não atendimento à notificação do Município, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.”
Art. 2º - O parágrafo 1°, o parágrafo 2° e o parágrafo 3°, do artigo 47, da Lei Complementar Municipal n.º 03, de 07 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescido, ainda, dos §§ 4°, 5°, 6°, 7° e 8°:
"§ 1º Ficam igualmente sujeitas às penalidades do artigo 47 desta Lei, as construções que permanecerem paralisadas por mais de 30 (trinta) dias, e os imóveis edificados, cujos terrenos permanecerem sem limpeza ou roçada por mais de 30 (trinta) dias."
"§ 2º Imóvel limpo é aquele edificado ou não edificado que esteja com grama plantada, capinado, roçado e sem lixo em seu interior, inclusive sobre o muro ou calçada."
"§ 3º Os proprietários dos imóveis que cultivam culturas anuais, deverão mantê-los limpos e roçados, livres de ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas ao meio urbano, em todo o lote, isto sob pena de incorrer na sanção prevista no caput."
"§ 4° Para os cultivos citados no § 3° deste artigo, será obrigatório um recuo de 3 (três) metros livres de qualquer tipo de vegetação em todas as divisas do lote."
"§ 5° Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da notificação, caso o proprietário ou possuidor do imóvel não tenha realizado a execução da efetiva roçada e/ou limpeza do imóvel, será lavrado o competente auto de infração com a aplicação da multa prevista no caput deste artigo."
“§ 6º No caso de não ser localizado o responsável pelo imóvel, a notificação será publicada no diário oficial eletrônico adotado pelo Município, com prazo de 30 (trinta) dias para regularização”.
“§ 7º Os débitos decorrentes de multa, não pagos no prazo fixado pela autoridade competente, sofrerão as atualizações e acréscimos previstos na legislação tributária e serão cobrados como Dívida Ativa do Município.”
“§ 8° Ficam a Divisão de Vigilância Sanitária e a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente como órgãos responsáveis pela fiscalização, orientação e aplicação das possíveis penalidades.”
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MILTON ANDREOLLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Grzegozeski
Código Identificador:BD1FC9B2