ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3540/2026
LEI N.º 3540/2026
Autoriza o Poder Executivo a desafetar o Lote Rural nº 54-A, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da forma abaixo exposta o seguinte lote:
I - LOTE RUAL Nº 54-A, situado na área rural de nosso Município, com área de 18.150,00m² (dezoito mil e cento e cinquenta metros quadrados) de propriedade do Município de Santo Antonio do Sudoeste, conforme constante da Matricula nº 8.608, passando a área desafetada da sua condição primitiva e sua destinação de “Construção e Instalação de um Britador”, para a categoria de bem dominical, conforme Matricula em Anexo.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar no Cartório de Registro de Imóveis todos os trâmites necessários a fim de averbar a área desafetada, para que surta seus efeitos legais.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento do Município de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE OUTUBRO DE 2026.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cintia Fernanda Lanzarin
Código Identificador:BD208BC6