ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1682/2023

 

SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná - cindepar, e dá outras providências.

 

JOSÉ ROBERTO DA SILVA, Prefeito em Exercício do Município de Bom Sucesso, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

FAZ SABER

a todos que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

LEI:

Art. 1º. Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1548 de 12 de julho de 2017, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005.

Parágrafo único. O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.

Art. 2º - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Oitava alteração e Consolidação do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR, nos termos do Anexo II desta Lei.

Art. 3° - Ficam convalidados o Primeiro e o Segundo Aditamentos do Protocolo de Intenções, bem como a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Sucesso, 11 de agosto de 2023.

JOSÉ ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal em Exercício

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 ANEXO I – RESUMO EXPLICATIVO DAS ALTERAÇÕES NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES/ESTATUTO Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleia Geral Ordinária em 27 de fevereiro de 2023, resolveram celebrar o TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa, implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013, mediante a alteração/inclusão de artigos neste protocolo de intenções, o qual reger-se-á pelo disposto na Lei 11.107/05 e legislação pertinente, através do Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos que adotar. Para tanto os representantes legais de cada um dos entes federativos consorciados subscrevem o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES, mediante a alteração/inclusão dos seguintes artigos;

Art. 1º. Fica alterado o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: Art. 2º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR constitui-se sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e de natureza autárquica, regendo-se pelo Contrato/Estatuto de Consórcio Público, pela Lei n°. 11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007 e demais legislações aplicáveis à espécie e regulamentação de seus órgãos. Art. 2°. Ficam suprimidos os §5° e 6° do art. 4°, e altera-se os §2°, §3° e §4° do art. 4°, que passam a ter a seguintes redações: [...] § 2º São condições indispensáveis para que possam celebrar futuro contrato de consórcio público, que o ente consorciado, no prazo de 30 (trinta) dias da subscrição do Protocolo de Intenções, realize a aprovação perante o

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 legislativo do município, ratifique através de lei municipal o presente instrumento e realize a publicação na imprensa oficial. § 3º Ultrapassado o prazo para ratificação estipulado no § 2º, a admissão do ente consorciando no contrato de consórcio público dependerá da aprovação pelos demais subscritores do protocolo de intenções, ou, caso já celebrado o contrato/estatuto de consórcio público, pela Assembleia Geral nos termos dos § 4º e alíneas deste artigo. § 4º O efetivo ingresso de novos consorciados a qualquer tempo dependerá de: a) Convite formulado pela própria Assembleia Geral, depois da necessária deliberação e aprovação da matéria por decisão de 1/3 do peso de número de votos, nos termos do art. 21, inciso I e II dos entes consorciados e da aceitação do convite pelo ente. b) Após aceitação do convite, o ente deverá enviar resposta acompanhada da lei ratificadora do protocolo de intenções ou de lei autorizativa específica para a pretensão formulada, na qual disponha de forma clara sobre criação da associação pública, extensão da abrangência de atuação do consórcio público ao ente consorciando e ratificação do aceite e submissão a todos os artigos e condições contidas no Protocolo de Intenções, bem como, de sua publicação na imprensa oficial ou a esta equiparada. c) Efetue o pagamento da cota de ingresso cujo valor e forma de pagamento da cota de ingresso, serão definidos por Resolução da Assembleia Geral e, ainda, da comprovação de que o Município não possuí dívida para com outro consórcio intermunicipal do qual tenha participado.

Art. 3°. Fica alterado o art. 5°, §1°e §2°, que passam a ter as seguintes redações: Art. 5º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR tem como sede o Município de Astorga, com instalações situada na Rua Rodolfo Bernadelli, 305, Gleba Patrimônio Astorga, na cidade de Astorga-PR, CEP 86730-000. § 1°. O espaço físico e o mobiliário necessário ao regular desenvolvimento das atividades serão arcados pelo município sede, salvo se o Consórcio tiver receita para arcar com os custos.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 § 2°. Poderá a sede do Consórcio ser alterada, desde que assim disponha a assembleia geral, nos termos deste Protocolo de Intenções. Art. 4°. Fica alterado o inciso V e acrescido o inciso VII do art. 10, que passam a ter as seguintes redações: [...] V - Realizar licitações compartilhadas para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007; [...] VII - Adquirir os bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; Art. 5°. Fica acrescido no art. 12, os incisos IV, V, VI, VII e VIII, que passam a ter as seguintes redações: [...] IV – Eleger e serem eleitos aos cargos da Presidência, Conselho Diretor e Conselho Fiscal; V – Requerer, justificadamente, obedecido o quórum previsto neste instrumento, a convocação de reunião extraordinária da Assembleia Geral; VI – Usufruir dos serviços oferecidos pelo CINDEPAR com tratamento igualitário e obedecendo os critérios técnicos e o sistema de regulação do próprio Consórcio, excetuando-se os municípios consorciados sem reservas, que terão preferência na execução dos serviços; VII – Autorizar que o CINDEPAR o represente perante outras esferas de governo; VIII – Retirar-se do Consórcio, atendidas as disposições aqui descritas. Art. 6°. Fica acrescido no art. 13, os incisos VII, VIII e IX, que passam a ter as seguintes redações:

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 [...] VII – Participar, de acordo com a cota a ser estipulada em Assembleia Geral de contrato de rateio, destinado a custear as despesas fixas do Consórcio; VIII – Pagar pontualmente suas contribuições mensais fixadas por meio de Contrato de Rateio, e por Contrato de Programa os serviços realizados mensalmente; IX – Cumprir as disposições da presente alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público. Art. 7°. Fica alterado o art. 14, que passa a ter a seguinte redação: [...] I.Assembleia Geral; II. Presidência e Vice - Presidência; III.Conselho Diretor; IV. Conselho Fiscal; V. Diretoria Executiva. Art. 8°. Fica alterado o art. 16 e incisos, passando a ter a seguinte redação: [...] I – Reforma/alteração do Protocolo de Intenções, Contrato de Consórcio e Estatuto do Consórcio Público, bem como resolver e dispor sobre casos omissos; II - Eleger os membros do Conselho Diretor e Conselho Fiscal e destituir os mesmos dos cargos; III – Julgar os procedimentos para aplicação das penalidades de suspensão e exclusão de ente consorciado e executar a decisão correspondente; IV– Deliberar sobre as contribuições mensais a serem definidas em contrato de rateio; V – Deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos e diretrizes do CINDEPAR; VI – Aprovar:

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 a) Orçamento anual do Consórcio Público, bem como respectivos créditos adicionais ou suplementares, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio; b) Política patrimonial e financeira e os programas de investimento do Consórcio; c) Plano de metas; d) Relatório anual de atividades; e) Prestações de contas, depois de parecer do Conselho Fiscal; f) Realização de operações de crédito; g) Celebração de convênios; h) Alienação e a oneração de bens móveis e imóveis do Consórcio. i) Mudança do local de sede VII – Aprovar serviços de auditoria externa ou interna para analisar o desenvolvimento das operações fiscais, contábeis e administrativas do Consórcio; VIII – Aprovar a extinção do consórcio; IX – Deliberar sobre a prestação de serviços à Municípios não consorciados; X – Homologar o ingresso no Consórcio de Munícipio que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 02 anos de sua subscrição; XI – Deliberar sobre o convite para ingresso de novos entes consorciados ao Consórcio Público, e em caso de aprovação, será ainda necessário à ratificação do ingresso mediante aprovação de lei específica aprovada pelo legislativo de todos os entes consorciados; XII - Deliberar sobre a realização de Seleção Competitiva Pública para contratação de empregados públicos; XIII – Decidir sobre o quadro de pessoal, remuneração e gratificações dos empregados do CINDEPAR; XIV- Manter ou rejeitar o parecer prévio sobre a prestação de contas emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná; XV – Elaborar e Aprovar o Regimento Interno; XVI – Deliberar sobre assuntos gerais do consórcio.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 9. Fica alterado o inciso I do art. 17, que passa a ter a seguinte redação: [...] I - Ordinariamente, uma vez por ano, realizada até o 1° dia de março, para apreciar as contas do exercício anterior e a cada dois anos para eleger o Conselho Diretor e o Conselho Fiscal; Art. 10. Fica suprimido os parágrafos §1°, §2° e §3° do art. 18° e alterado o art. 18°, que passa a ter a seguinte redação: Art. 18. As reuniões da assembleia serão convocadas pela Presidente do CINDEPAR, através de ‘’Edital de Convocação’’ endereçado a todos os entes consorciados, obedecidos os seguintes prazos:

I – para a Assembleia Geral Ordinária, a convocação deverá ser efetuada com 05 (cinco) dias úteis de antecedência da sua realização, contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação no Órgão Oficial do CINDEPAR, o qual conterá resumidamente a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. II – para a Assembleia Geral Extraordinária, a convocação deverá ser efetuada com, no mínimo, 02 (dois) dias uteis de antecedência de sua realização, contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação no Órgão Oficial do CINDEPAR, o qual conterá resumidamente a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. Parágrafo Único. Poderá, também, se convocada a Assembleia Geral Extraordinária por, no mínimo, de seis entes consorciados, sempre que houver pauta para deliberação, providencia que vinculará o representante legal do Consórcio Público. Art. 11. Fica alterado o art. 22, que passa a ter a seguinte redação: Art. 22. Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo Presidente, podendo valer-se de empregado público ou cargo em comissão do Consórcio para apoio e lavratura de ata.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 12. Fica alterado os incisos do art. 24, parágrafo único e acrescido os incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII que passa a ter a seguinte redação: [...] III – Decidir, em caso de empate, nas deliberações da Assembleia Geral e Conselho Diretor; [...] VI – Autorizar a realização de aquisições de materiais e serviços e o procedimento licitatório correspondente; VII – Homologar processos licitatórios; VIII - Adjudicar processos licitatórios que tenham tido recursos; IX- Autorizar e adotar as providências necessárias à efetivação de processos seletivos públicos, promover a contratação e demissão de funcionários, e realizar todos os demais atos referentes ao quadro pessoal; [...] XII – Abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente para empregado público efetivo; XIII – Executar as proposições e decisões aprovadas por Assembleia Geral; XIV – Submeter à Assembleia Geral as informações das atividades realizadas e apresentar sugestões que sejam necessárias para o bom funcionamento do Consórcio; XV – Preparar a pauta dos assuntos a serem apreciados e deliberados na Assembleia Geral; XVI – Zelar pelo bom funcionamento, harmonia e colaboração entre os Municípios Consorciados e o CINDEPAR; XVII – Outras atividades inerentes ao cargo e ao funcionamento do Consórcio Público. Parágrafo único – O Presidente do Consórcio Público poderá delegar ao Diretor Executivo as atribuições constantes nos incisos V, VI, VII, VIII e X.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 13. Fica alterado o art. 26 que passa a ter a seguinte redação: Art. 26. Os membros da Assembleia, inclusive seu Presidente e Vice - Presidente não farão jus a qualquer remuneração, considerando-se o exercício de suas funções como de relevância social.

Art. 14. Fica alterado os incisos do art. 28, que passa a ter a seguinte redação: [...] I – Realizar as atividades vinculadas à implementação das finalidades do Consórcio Público; II – Elaborar o Plano de Metas e Proposta Orçamentária Anual; III – Elaborar a Prestação de Contas Anual e Relatório de Atividades Anual; IV – Elaborar e prestar contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio para ser apresentada pela Assembleia Geral e ao Órgão Concessor; V – Dar publicidade anualmente a Prestação de Contas Anual do Consórcio; VI – Realizar as medidas solicitadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho Fiscal; VII – Propor a Assembleia Geral a alteração nos termos do Protocolo de Intenções, Contrato e Estatuto do Consórcio; VIII – Aprovar a Portaria de Preços Públicos com as respectivas cotas de serviços, proposta pela Diretoria Executiva. Art. 15. Fica alterado o art. 30, que passa a ter a seguinte redação: Art. 30. As reuniões do Conselho Diretor serão convocadas pela Presidente do CINDEPAR, através de ‘’Edital de Convocação’’ endereçado aos membros do Conselho, obedecidos os seguintes prazos: I – para a Reunião Ordinária do Conselho Diretor, a convocação deverá ser efetuada com 03 (três) dias úteis de antecedência da sua realização, contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação no Órgão Oficial do CINDEPAR, o qual conterá resumidamente a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 II – para a Reunião Extraordinária do Conselho Diretor, a convocação deverá ser efetuada com, no mínimo, 02 (dois) dias uteis de antecedência de sua realização, contados a partir da data de publicação do Edital de Convocação no Órgão Oficial do CINDEPAR, o qual conterá resumidamente a pauta de discussão, o dia, hora e local da reunião. Parágrafo único. Somente serão instaladas as reuniões do Conselho Diretor com a presença da integralidade de seus componentes, e suas deliberações serão adotadas por maioria simples. Art. 16. Fica alterado o art. 31, que passa a ter a seguinte redação: Art. 31. Os membros do Conselho Fiscal não terão direito a remuneração pelo exercício das funções.

Art. 17. Fica acrescido ao art. 38, os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI, que passam a ter as seguintes redações: [...] III – Abrir e movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho Diretor ou a quem este delegar, contas bancárias e recursos financeiros do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR; IV - Assessorar o Conselho Diretor e a Presidente na realização de assembleias, reuniões e outros compromissos; V – Representar o Consórcio quando autorizado pelo Presidente do Consórcio, perante os órgãos administrativos e judiciais; VI – Evidenciar melhorias no funcionamento do Consórcio e propô-las ao Conselho Diretor; VII – Supervisionar e gerenciar a execução dos serviços realizados pelos empregados do Consórcio; VIII - Propor a estruturação administrativa, seu quadro de pessoal e a respectiva remuneração à aprovação da Assembleia; IX- Supervisionar a Prestação de Contas Anual ao Tribunal de Contas do Estado;

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 X – Outras atividades previstas no quadro de atribuições constante no Anexo II; XI- Executar outras atividades delegadas pelo Presidente. Art. 18. Fica alterado o art. 39, que passa a ter a seguinte redação: Art. 39. O órgão será composto pelo Diretor (a) Executivo (a), que será de livre indicação e nomeação do Presidente do Consórcio, o qual se submeterá as disposições da CLT, integrando o quadro de cargos comissionados do CINDEPAR. Parágrafo Único. O Presidente do CINDEPAR indicará o ocupante do cargo de Diretor Executivo cujo requisito mínimo é possuir diploma em curso superior devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação ou experiência comprovada em administração pública. Art. 19. Fica alterado o art. 40, que passa a ter a seguinte redação: Art. 40. O Conselho Diretor e o Conselho Fiscal serão eleitos na mesma Assembleia, obrigatoriamente entre um dos Chefes do Poder Executivo dos Municípios que compõem o Consórcio, sendo que o Conselho Diretor contará com 03 (três) membros e o Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros que ocuparão o cargo de titulares e 03 (três) suplentes, tendo como suplentes seus respectivos vice-prefeitos. § 1°. Os integrantes do Conselho Diretor e Conselho Fiscal serão escolhidos pela Assembleia Geral, obrigatoriamente, entre um dos prefeitos que compõe o Consórcio Público, por maioria simples dos presentes, observadas as disposições dos incisos I e II do artigo 20. Havendo chapa única a eleição será por aclamação. § 2°. O mandato dos integrantes do Conselho Diretor e Conselho Fiscal perdurarão por 02 (dois) anos, sendo encerrado sempre no dia 31 (trinta e um) de dezembro, sendo permitida uma recondução para o mandato subsequente através de nova eleição. § 3°. O primeiro mandato se inicia quando da escolha do representante em Assembleia Geral, e os demais sempre no 1° dia de janeiro do ano seguinte à escolha.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 § 4°. A eleição em períodos que coincidam com o final do mandato eletivo dos Chefes do Poder Executivo será entre os prefeitos já eleitos e diplomados pela Justiça Eleitoral, cuja eleição será realizada na última quinzena do término do mandato e o eleito tomará posse no dia 1° de janeiro do ano seguinte à escolha.

Art. 20. Fica alterado o art. 41, que passa a ter a seguinte redação: Art. 41. O Presidente do CINDEPAR, por intermédio do Diretor Executivo, publicará Edital de Convocação para as eleições, fazendo constar: I. Data, hora e local; II. Nome completo e RG dos componentes da comissão especial de que trata o parágrafo anterior; III. Prazo para apresentação de candidaturas, observando o disposto no artigo seguinte; IV. Prazo para recursos; V. Outras informações necessárias. Art. 21. Fica alterado o art. 42, que passa a ter a seguinte redação: Art. 42. Os prefeitos interessados em disputar a eleição para preenchimento dos cargos da Presidência, Conselho Diretor e Conselho Fiscal deverão compor chapas concorrentes e efetuar seus registros, de forma completa e com suas próprias assinaturas no requerimento, em até 48h (quarenta e oito) horas anteriores à data de realização da Assembleia Geral Eletiva. Parágrafo único. As chapas deverão, obrigatoriamente, ser apresentadas com a seguinte composição além da denominação escolhida:

I. Conselho Diretor: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário. II. Conselho Fiscal: a) Membro; b) Membro; c) Membro;

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 22. Fica alterado o art. 44, que passa a ter a seguinte redação: Art. 44. Ficam criados os empregos públicos permanentes, cargos comissionados e funções gratificadas, a remuneração e suas atribuições constantes do Anexo II, III e IV, sujeitos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme preceitua o art. 4º, inciso IX, da Lei n.º 11.107/05. Art. 23. Fica alterado o art. 47, que passa a ter a seguinte redação: Art. 47. O regime jurídico adotado aos ocupantes dos empregos públicos e cargos comissionados será aquele previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo os mesmos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS. Art. 24. Fica alterado o art. 49, que passa a ter a seguinte redação: Art. 49. A data base para a revisão geral anual dos salários, vencimentos e gratificações ocorrerá sempre no mês de janeiro, adotando-se como

critério para a revisão o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE ou outro que vier a substituí-lo, autorizados pela Presidente, mediante Portaria. Art. 25. Fica alterado o art. 51, que passa a ter a seguinte redação: Art. 51. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR contará, também, com quadro de pessoal integrado por servidores cedidos pelos municípios consorciados, com ônus para o consorcio, permanecendo no regime originário, podendo ser concedido gratificação, nos termos do Anexo IV. § 1°. Na hipótese de o Município Consorciado assumir o ônus da cessão do servidor, tais pagamentos poderão ser contabilizados como créditos hábeis para operar as compensações com obrigações previstas no contrato de rateio. § 2°. O pagamento de gratificações na forma prevista no parágrafo anterior deste artigo não configura vínculo novo do servidor cedido, inclusive, para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 §3°. Os entes da federação consorciados, ou com eles conveniados, poderão ceder-lhe servidores, na forma e condições de legislação de cada um. §4. Com a extinção do CINDEPAR, o pessoal cedido ao Consórcio Público retornará aos seus órgãos de origem, e os empregados públicos terão automaticamente rescindidos seus contratos de trabalho com o consórcio, nos termos do § 2º, do artigo 29 do Decreto nº 6017/2007. Art. 26. Ficam alterados os artigos 52 e 53, que passam a ter as seguintes redações: Art. 52. O ingresso ao quadro de empregados permanentes dependerá exclusivamente da aprovação do candidato ao emprego por meio de procedimento de Seleção Competitiva Pública observada os termos do respectivo edital. Art. 53. Os empregos permanentes serão ocupados por empregados com nível de escolaridade de ensino superior, médio, fundamental e alfabetizado, de acordo com a especificação e necessidade de cada emprego. Art. 27. Ficam alterados os artigos 54, 55, 56, 57 e 58, que passam a ter as seguintes redações: Art. 54. Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do Consórcio, não possuindo qualquer expectativa de emprego permanente. Art. 55. Os cargos em comissão serão utilizados apenas para o desempenho de função com natureza de direção, chefia ou de assessoramento. Parágrafo único. É vedado o exercício de cargo de Controlador Interno por empregado que não pertença ao quadro efetivo do Consórcio. Art. 56. Os cargos em comissão, a descrição e suas atribuições são descritas no Anexo III e VI. Art. 57. Para o desempenho das atividades é possível nomeação por ato da Presidente de empregado público efetivo para exercer cargo de provimento em comissão, respeitado o Anexo III. §1°. No caso de aceite de cargo em comissão, o empregado público optará pelo vencimento de uma das funções.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 §2°. Após a exoneração do cargo em comissão, deverá o empregado público retornar ao cargo de origem. Art. 58. A Presidente, ao prover os cargos em comissão, deverá fazê-lo de forma a assegurar que pelo menos 10% (dez por cento) desses cargos sejam ocupados por empregados públicos do quadro permanente da carreira do próprio Consórcio. Parágrafo único. Na hipótese de quantitativo fracionado de acordo com o percentual destinado acima, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos). Art. 28. Ficam alterados os artigos 59, 60 e 61, que passam a ter a seguintes redações: Art. 59. Conceder-se-á função gratificada ao empregado público detentor de cargo de provimento efetivo, conforme grau de complexidade e responsabilidade quando no exercício das atribuições de chefia, direção ou assessoramento, nos termos do Anexo IV, deste Protocolo de Intenções. Parágrafo único: Aos empregados públicos cedidos ao Consórcio poderão ser concedidas Funções Gratificadas desde que represente incremento de novas responsabilidades inerentes à direção, chefia ou assessoramento. Art. 60. A Função Gratificada tem por pressuposto a realização de um determinado serviço, ou atribuição além do que está previsto em seu emprego e cargo, conforme o Anexo VI. Art. 61. A Função Gratificada constitui situação transitória, podendo ser cancelada a qualquer tempo, por decisão da Diretoria Executiva, pela escolha do empregado, ou pelo fim da necessidade do serviço quando deliberado pelo Presidente. Art. 29. Ficam alterados os artigos 62, 63, 64 e 65, que passam a ter as seguintes redações: Art. 62. Quando da necessidade do Consórcio de que um empregado desenvolva determinado serviço, poderá ser acrescido um valor, de acordo com

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 o Anexo IV deste Protocolo, nomeado por gratificação para compor a remuneração do empregado. Parágrafo único: A gratificação será uma forma de retribuir determinado serviço que o empregado realiza e que está além do descrito em suas atribuições típicas. Art. 63. Poderá ser paga Gratificação por atividade específica, apenas pra o Controlador Interno, Pregoeiro/Agente de Contratação, Presidente da Comissão Permanente de Licitação/Membro e Equipe de Apoio. Art. 64. A gratificação será paga ao empregado durante o período de necessidade de realização do serviço. Art. 65. A gratificação deixará de ser paga nos seguintes casos: I - o empregado deixar de cumprir com suas obrigações; II- por conveniência administrativa, a juízo da Diretoria Executiva do Consórcio, com a aprovação do Presidente; III- tornar-se o serviço desnecessário ou não estar cumprindo suas finalidades; IV - a pedido do empregado; V - cessar o motivo que deu causa a gratificação. Art. 66. A gratificação será paga durante as férias, diária e em todos os casos previstos no art. 473 da CLT. Art. 30. Ficam alterados os artigos 67 e 68, que passam a ter as seguintes redações: Art. 67. Por solicitação do Presidente do Conselho Diretor, a Assembleia Geral poderá autorizar a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público nos seguintes casos: I – Enfrentar situações de calamidade pública e emergência na região de atuação, conforme entendimento manifestado em deliberação da Assembleia Geral; II – Atender necessidade de projetos, programas, atividades, convênios e ações de relevante interesse público aprovados pela Assembleia Geral, mas de prazo determinado, não podendo exceder ao limite de vinte e quatro meses de contratação.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Parágrafo Único. Nestas hipóteses os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão remuneração prevista no Anexo II. Art. 68. Os contratos por tempo determinado serão celebrados de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 31. Ficam alterados os artigos 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77, que passam a ter as seguintes redações: Art. 69. Ficam instituídos e conceder-se-á aos empregados públicos e cargos em comissão, os benefícios abaixo elencados, nos seguintes termos: I - Assiduidade: Fará jus ao benefício de assiduidade, no importe de 10% (dez por cento), incidente sobre o vencimento básico, ao empregado público que não tiver atrasos durante o mês ou faltas, justificadas ou não, e limitados a até 02 (duas) faltas justificadas; II - Vale-alimentação, de natureza indenizatória, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), cuja participação do empregado público e cargo comissionado será de 5% (cinco por cento) do vale alimentação disponibilizado; III – Vale-refeição, de natureza indenizatória, no valor de R$ 100,00 (cem reais)

por dia trabalhado que demande o deslocamento do empregado público e cargo comissionado cujas atribuições incluam a execução/fiscalização dos serviços de pavimentação asfáltica, pintura e outros serviços operacionais, excetuando-se qualquer outra função pública prevista neste instrumento, cuja participação do empregado público ou cargo comissionado será de 5% (cinco por cento) do vale refeição disponibilizado; IV - Prêmio produtividade, para os empregados públicos, na execução de serviços de pavimentação asfáltica, integrantes das equipes de usinas de micropavimentação, TSD+capa selante, lavagem de ruas, reperfilamento e fabricação de PMF (Pré Misturado a Frio), a saber: a) Operadores de usina de pavimentação asfáltica no percentual de 0,40% para as equipes de micropavimentação e TSD+capa selante, de acordo com a quantidade de m² executados no mês considerando o valor das cotas dos respectivos serviços fixadas na portaria vigente; b) Operador de usina de pavimentação asfáltica no percentual de 0,40% na fabricação de PMF (Pré Misturado a Frio), de acordo com a quantidade de

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 toneladas produzidas no mês considerando o valor da cota deste serviço fixada na portaria vigente; c) Operadores de máquinas no percentual de 0,30% para as equipes de TSD+capa selante na condução de rolos compressores, de acordo com a quantidade de m² executados no mês considerando o valor da cota deste serviço fixada na portaria vigente; d) Operadores de máquinas no percentual de 0,30% para as equipes de fabricação de PMF (Pré Misturado a Frio), na condução de pás carregadeiras, de acordo com as quantidades de toneladas produzidas no mês considerando o valor da cota deste serviço fixada na portaria vigente; e) Motoristas no percentual de 0,30% para as equipes de micropavimentação, TSD+capa selante e lavagem de ruas de acordo com a quantidade de m² executados no mês considerando o valor das cotas dos respectivos serviços fixadas na portaria vigente; f) Motoristas no percentual de 4,00% para as equipes de reperfilamento na condução do equipamento caminhão espargidor de acordo com a quantidade de diárias contratadas considerando o valor da cota deste serviço fixada na portaria vigente; g) Ajudantes de Produção no percentual de 0,20% para as equipes de micropavimentação e TSD+capa selante, de acordo com a quantidade de m² executados no mês considerando o valor das cotas dos respectivos serviços fixadas na portaria vigente; V- Abono de Natal, no qual corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário-

mínimo vigente, devendo ser depositado em conta bancária de cada empregado público e cargo comissionado até o último dia útil do ano vigente. §1°. O vale-refeição não será devido quando os serviços realizados acontecerem no município sede, sendo somente devido quando demande o deslocamento do empregado fora da sede do Consórcio.

§ 2°. A concessão do vale-refeição, de que trata o inciso III, será suspensa na hipótese dos empregados públicos e cargos comissionados encontrarem nos seguintes afastamentos legais: I - nos períodos de férias regulamentares; II - nos períodos de licença para tratamento de saúde; III - nos períodos de licença maternidade e paternidade; IV - nos casos de falta injustificada.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 70. São inacumuláveis o benefício de vale-refeição e diárias, sendo que tais benefícios não integram o salário do empregado público e cargo em comissão. Art. 71. Os cargos em comissão terão direito ao recebimento do vale alimentação e vale refeição, na hipótese prevista no inciso III do art. 69, vale

transporte, abono de natal, décimo terceiro salário e férias com adicional de

um terço, não fazendo jus as horas extras. Art. 72. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens pela Presidência, incluindo: horas extras enquadramento salarial e funcional, gratificações, diárias, admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observando o disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e previsões deste instrumento, mediante aprovação da Assembleia Geral. Art. 73. O ocupante de cargo em comissão, empregado público ou servidor cedido fará jus à percepção de diárias, exceto quando o deslocamento for inerente à execução das próprias atribuições nos Municípios Consorciados, para cobrir despesas de alimentação e estadia, nos valores constantes no Anexo IX, que serão reajustados na mesma época e índices previstos no art. 49, cuja regulamentação dar-se-á por Resolução, aprovada por Assembleia Geral. Art. 74. Conceder-se-á aos empregados públicos, o pagamento de verbas remuneratórias em decorrência do contrato de trabalho e adicionais a que fizerem jus, por força da Consolidação das Leis do Trabalho, tais como horas extras, férias e adicional de um terço, décimo terceiro salário, adicional insalubridade, periculosidade, vale transporte, etc.

Art. 75. Aos empregados públicos contratados para exercer cargo de Advogado e por atuarem na representação jurídica do CINDEPAR, terão direito aos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença/acórdão, nos termos do artigo 85° do Código de Processo Civil, cujos valores serão contabilizados em conta específica e rateados semestralmente entre os ocupantes do referido cargo independentemente de terem atuado ou não no processo e, para todos os fins, respectiva verba honorária não gera integração ao salário.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 76. Os empregados públicos farão jus ao Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio à razão de 1% (um por cento) sobre o salário base a cada ano completo de serviço efetivo.

Art. 77. Os empregados públicos não farão jus ao recebimento do Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio de forma retroativa. § 1° O termo inicial, para fins de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio, será a data de admissão no Consórcio. § 2° Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não serão considerados para cômputo do Adicional por Tempo de Serviço – Anuênio. Art. 32. Ficam acrescidos os art. 78 a 92, que passam a ter as seguintes redações: Art. 78. Ocorrendo fatos levados a conhecimento de qualquer integrante do Consórcio que trouxerem evidências de possíveis irregularidades, o Presidente do Consórcio determinará a abertura de sindicância com a finalidade de apuração dos fatos quanto a presença de materialidade e autoria. § 1º. A sindicância é um procedimento apuratório sumário que tem o objetivo de apurar indícios de autoria ou a indícios de existência de irregularidade praticada no âmbito do consórcio por seus empregados do quadro efetivo ou cedidos. § 2º. A Sindicância que concluir pela presença de relevantes indícios de materialidade e autoria dará ensejo a abertura de Processo Administrativo. Art. 79. Os atos referentes ao Processo Administrativo deverão ser publicados. Art. 80. Os empregados envolvidos com o Processo deverão ter ciência da investigação e poderão solicitar cópias de documentos em que forem mencionados. Art. 81. Será respeitado o direito da ampla defesa e ao contraditório, resguardando o direito de requerer a produção de provas em direito admitidas. Art. 82. Quando da intimação para depoimento, o empregado deverá responder sempre a verdade, não omitir informações e colaborar com o Processo. Art. 83. Todos os atos do Processo deverão ser produzidos por escrito, contendo todas as informações necessárias, data, horário, local de produção assinar o documento e todos os envolvidos deverão assinar o documento.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 84. Como medida cautelar e a fim de que o empregado público não venha a influir na apuração de irregularidade eventualmente cometida, o Presidente do Consórcio poderá determinar o seu afastamento do exercício do emprego, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogado uma vez por igual período. Art. 85. O Processo terá suas páginas numeradas conforme ordem de realização. Art. 86. Quando da necessidade de intimação de empregados ou envolvidos para esclarecimentos, deverá ser entregue documento de convocação contendo data, local, horário de comparecimento, bem como a finalidade da intimação. Art. 87. O prazo para conclusão do Processo será fixado na Portaria de abertura do Processo e deverá ser publicado. Art. 88. Quando da abertura de Processo Administrativo o Presidente do Consórcio nomeará no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) empregados para formar a Comissão de Processo Administrativo. Parágrafo único. A comissão poderá ser alterada de acordo com a complexidade do Processo Administrativo. Art. 89. São deveres da comissão: a) apurar os fatos que geram o processo; b) entrevistar os envolvidos; c) buscar a resolução do problema; d) avaliar depoimentos; e) colher provas; f) intimar técnicos e peritos quando se fizer necessário; g) emitir parecer conclusivo. Art. 90. A Comissão de Processo Administrativo poderá solicitar auxílio do Advogado do Consórcio ou do Procurador Jurídico para resolução da questão em pauta do Processo.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 91. Quando o empregado for designado para formar a Comissão de processo administrativo, deverá deixar os serviços do seu emprego para se dedicar ao Processo até a sua conclusão. Art. 92. O Presidente publicará Portaria com o início do Processo Administrativo, deliberando um prazo para a comissão concluir o processo Art. 33. Fica acrescido o art. 93, que passa a ter a seguinte redação: Art. 93. Fica o CINDEPAR autorizado a fazer os pagamentos de débitos ou obrigações do Consórcio, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do art. 100, parágrafo 3° e 4° da Constituição Federal, a forma de processamento desses pagamentos será regulamentada por meio de Resolução. Parágrafo único. Para fins do artigo anterior, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor do limite maior do benefício do regime geral da previdência social. Art. 34. Fica acrescido ao art. 117, o inciso IX, §1° e §2°, que passam a ter as seguintes redações: [...] IX - valores retidos a título de IRPF dos empregados públicos, cargos em comissão e servidores cedidos do CINDEPAR, ressalvado quanto este último na hipótese da legislação do ente cedente dispor de forma contraria. §1° - Os recursos, rendas e eventuais saldos proporcionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento das atribuições contidas no Capítulo dos Objetivos e Finalidades dos CINDEPAR. §2° - É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcela do patrimônio do CINDEPAR, sob qualquer forma ou pretexto. Art. 35. Ficam acrescidos os artigos 119, 120, 121 e 122, que passam a ter as seguintes redações: Art. 119. O exercício social encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 120. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública, com observância, em especial, da Lei nº. 4.320/64 e Lei Complementar nº. 101/00. Parágrafo único. A contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus entes consorciados. Art. 121. Até o dia 1º de março de cada ano o Presidente deverá apresentar a Assembleia Geral, para deliberação, a prestação de contas anual do exercício anterior e o parecer do Conselho Fiscal. Art. 122. A prestação de contas do CINDEPAR observará no mínimo: I – os princípios fundamentais de contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade nos moldes da Lei 4.320/64; II – a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluindo certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-

os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III – a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios; IV – a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal. Parágrafo único. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: a) o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores; b) a situação patrimonial do Consórcio. Art. 36. Fica alterado o art. 123, que passa a ter a seguinte redação: Art. 123. O patrimônio do CINDEPAR é constituído respectivamente: I - pelos bens moveis e imóveis que vier a possuir, sob formas de doação, legado, permuta ou aquisição, livres e desembaraçados de quaisquer ônus; II – pelos bens e direitos que adquirir a qualquer título;

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 III – pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas. Parágrafo único. Os bens e direitos adquiridos de forma conjunta, somente serão revertidos ao ente consorciado, sua cota parte, por ocasião da extinção do consórcio. Art. 37. Fica acrescido o art. 126, que passa a ter a seguinte redação: Art. 126. O Consórcio adotará princípios éticos e deontológicos com a observância do seguinte: I- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade e razoabilidade em todos os seus atos e decisões; II- seleção competitiva pública para o recrutamento e admissão de seus empregados; III- licitação sob diferentes modalidades; IV- busca constante do bom uso de seus recursos e de sua escrita contábil nos termos da Lei Federal N°4320, de 17 de março de 1964, da legislação complementar e alterações posteriores; V- controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros públicos; VI- ficam impedidos o membro da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e Conselho Diretor, a partir de sua eleição e investidura nas respectivas funções e cargos, de: a) firmar ou manter contrato, seja por meio de sua pessoa física ou jurídica, da qual seja proprietário, controlador e diretor, com o Consórcio; b) aceitar ou exercer função, cargo ou emprego remunerado, em entidade similar ao Consórcio, no Estado ou no País; c) nomear ou contratar parente natural ou consanguíneo, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, ou parente civil, para exercício de função, cargo ou emprego no Consórcio, ainda que para o exercício de posição de confiança ou em comissão; d) fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias, equipamentos, serviço em seu proveito econômico sem consentimento formal do Consórcio; e) fazer uso de suas respectivas funções e cargos para fins políticos eleitorais, sindicais ou de representação, ou que tenha por base os empregados, colaboradores ou quaisquer pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com as finalidades do Consórcio.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 38. Fica acrescido o art. 127, que passa a ter a seguinte redação: Art. 127. Qualquer ente federativo poderá se retirar do Consórcio, mediante ato formal apresentado em Assembleia Geral por seu Prefeito ou Procurador, desde que participe sua intenção com prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias, cuidando os municípios consorciados remanescentes de redistribuir os custos, programas e projetos entre si. § 1º. Os bens cedidos ao consórcio público pelo ente que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão do instrumento de transferência. § 2º. A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devida. § 3°. O Município Integrante do Consórcio que se retirar ou que deste for excluído, somente participará do rateio de bens e recursos, quando da extinção do Consórcio ou do encerramento da ação ou atividades para a qual contribuiu, proporcionalmente à data do seu desligamento no CINDEPAR. Art. 39. Fica acrescido o art. 129, que passa a ter a seguinte redação: Art. 129. Será excluído do CINDEPAR, após previa suspensão, mediante decisão da Assembleia Geral, sempre por justa causa fundamentada, o Município Consorciado que: I – deixar de cumprir os deveres associativos descritos neste Protocolo ou agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pelo CINDEPAR; II – deixar de consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; III – deixar de pagar os valores devidos ao CINDEPAR, sem prejuízo de responsabilização por perdas e danos, através de ação própria; IV – deixar de prestar informações, oficialmente requeridas pela Presidência ou impedir diligencias necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pelo CINDEPAR; V – outras hipóteses não previstas neste artigo e que configure justa causa.

§1°. As providências serão determinadas em procedimento administrativo instaurado para tal finalidade, no qual serão observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. § 2° No período de suspensão, fica facultado ao ente consorciado suspenso sua reabilitação. § 3° A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente, e das obrigações anteriormente assumidas. Art. 40. Fica acrescido/alterado §4°, do art. 132, que passa a ter a seguinte redação: [...] § 4º As publicações a que se refere este artigo, serão assinadas por empregado público e ratificadas por um cargo comissionado, designados por ato da Presidente do Consórcio. Art. 41. Fica acrescido o art. 136, que passa a ter a seguinte redação: Art. 136. A estrutura organizacional do CINDEPAR está disposta conforme o anexo XIX. Parágrafo único. Em caso de necessidade de alteração da estrutura organizacional será realizada por meio de Resolução, aprovada em Assembleia Geral. Art. 42. Fica acrescido o art. 137, que passa a ter a seguinte redação: Art. 137. Para consecução dos atos e despesas de constituição da personalidade jurídica do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR e de ingresso fica autorizada a fixação de quota, para compor o Fundo de Recursos Financeiros, no valor do salário mínimo nacional vigente para cada Município consorciado.

Rua Rodolfo Bernardelli, n°305, casa 01– Jardim Imperial – Astorga – PR CEP 86730-000 Art. 43. Ficam alterados os Anexo I, II, III e IV deste Protocolo de Intenções e ficam acrescidos os Anexos IV, VI, VII, VIII e IX. O Anexo I, foi alterado pois foi necessário acrescentar municípios que ingressaram após o segundo aditamento do protocolo de intenções.

O Anexo II, foi alterado tendo em vista a alteração da remuneração dos cargos, alteração da carga horaria, aumento do número de vagas, sendo a criação de mais 1 (uma) vaga para o cargo de Contador, 03 (três) vagas para Técnico Administrativo, além de alteração na nomenclatura de Auxiliar de Serviços Gerais para Ajudante de Produção e de Motorista para Motorista de Veículo Pesado. Os demais Anexos foram reorganizados com o objetivo de separar o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas, além da divisão das atribuições dos efetivos, cargos em comissão e função gratificadas.

O Anexo VIII foi acrescentado, tratando-se do nosso Organograma. O Anexo IX contém a Tabela de Diárias com os valores, que foram alterados, tendo em vista estarem defasados. Ademais, todas as alterações realizadas no Protocolo de Intenções foram replicadas integralmente no Estatuto do Consórcio.

 

Astorga, 10 de maio de 2023.

 

JULIANA PIVA

Procuradora Jurídica OAB n°110.009

 


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José Roque
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