ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1878

LEI Nº.1878, DE 06 DE JULHO DE 2021.

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

782

Gabinete do Prefeito e Assessorias

2.1.4.121.2.2005 - Manutenção das Atividades da Assessoria de Planejamento

250.000,00

339035 - Serviços de consultoria

Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

Excesso

4211801510000000000

250.000,00

Vínculo: 00611 - Operações de Créditos - Plano Diretor

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 06 de Julho de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir dos Santos
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