ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.333/2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência na estrutura Administrativa do Município de Astorga.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres e Pessoas com Deficiência, subordinada diretamente ao Prefeito Municipal, é dirigida pelo Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência.

 

Art. 3º - A Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência possui a seguinte estrutura:

I - Assessoria;

II - Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres;

III - Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência;

IV - Diretoria de Projetos com Idosos.

 

Art. 4º - A Assessoria da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência, possui as seguintes atribuições:

I - encaminhar os assuntos gerais da Administração, enviados a Secretaria;

II - receber os expedientes destinados à Secretaria, encaminhando-os ao Secretário Municipal e controlando sua tramitação, através do registro de entrada e saída;

III - expedir correspondências;

IV - manter arquivos de documentos e papéis que interessem às atividades do Secretário;

V - requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços do Secretário;

VI - executar outras tarefas inerentes a função, determinadas pelo superior hierárquico.

 

Art. 5º - Será de competência da Diretoria de Políticas Públicas para Mulheres:

I - proposição, coordenação e acompanhamento das políticas públicas voltadas ao seu público-alvo;

II - estímulo e apoio sobre a situação de seu público-alvo no Município, desenvolvendo estudos e pesquisas, sistematizando as informações para a montagem de banco de dados;

III - formulação das políticas de interesse específico de seu público-alvo, de forma articulada com as Secretarias afins;

IV - elaboração e divulgação, por meios diversos, de material sobre a situação econômica, social, política e cultural de seu público-alvo, seus direitos e garantias, assim como difundir textos de natureza educativa e denunciar práticas, atos ou meios que, direta ou indiretamente, incentivem ou revelem a discriminação ou restrinjam seu papel social;

V - desenvolvimento de ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das pessoas afetas a suas atribuições;

VI - estabelecimento, com as Secretarias afins, de programas de formação e treinamento dos servidores públicos municipais vinculados à sua área de atuação;

VII - proposição e acompanhamento de programas ou serviços que, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinem-se a melhorar o atendimento das pessoas atendidas no seu âmbito de ação, sugerindo medidas de aperfeiçoamento e colhendo dados para fins estatísticos;

VIII - elaboração e execução de projetos ou programas concernentes às condições das pessoas incluídas na sua área de atuação que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por outras secretarias;

IX - proposição e celebração de convênios nas áreas que digam respeito a políticas específicas;

X - elaboração e coordenação de programas e projetos relativos à questão da inclusão no âmbito do Município;

XI - manifestação a respeito das questões relativas às suas atribuições em todas as esferas de Governo;

XII - proposição de medidas e atividades que garantam o combate à discriminação de qualquer natureza;

XIII - criação de instrumentos que permitam a organização e a mobilização das pessoas assistidas, oferecendo apoio aos movimentos que as integram no âmbito municipal;

XIV - criação de programas de formação permanente e/ou conscientização, promovendo cursos, congressos, seminários e eventos correlatos que contribuam para a conscientização da população;

XV - coordenação e implementação de campanhas institucionais na sua área de atuação;

XVI - a celebração de convênios e contratos com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, visando à elaboração e execução de planos, programas e projetos;

XVII - colaboração e acompanhamento dos Conselhos Municipais afetos às suas atividades;

XVIII - o empenho, a liquidação e o ordenamento de pagamento das despesas afetas à Secretaria;

XIX - desempenho de outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

Art. 6º - Será de competência da Diretoria de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência:

I - assessorar o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

II - atuar na implementação descentralizada da política municipal para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;

III - estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades do Município, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil;

IV - estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;

V - buscar o suporte técnico necessário para o desenvolvimento, implantação e acompanhamento das políticas propostas pela diversas esferas de governo, setores da sociedade civil e iniciativa privada, com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD;

VI - sensibilizar as secretarias municipais em relação à importância da implementação das políticas públicas de inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida;

VII - apoiar e participar do desenvolvimento, estruturação e ações realizadas por entidades voltadas à temática, tais como organizações não-governamentais, fundações e demais entidades compostas ou organizadas pela sociedade civil, fomentando o desenvolvimento de novos projetos e parcerias;

VIII - orientar os servidores em questões relacionadas às pessoas com deficiência para um melhor atendimento nas unidades administrativas municipais;

IX - propor adequações nos espaços públicos municipais, visando facilitar a locomoção das pessoas com mobilidade reduzida que os utilizam;

X - promover campanhas educativas, instrutivas e de sensibilização à comunidade, de forma a garantir os direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e combater todas as formas de preconceito e discriminação;

XI - promover a inclusão, através do acesso da pessoa com deficiência à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, esporte, lazer, urbanismo e outros direitos relativos à pessoa com deficiência;

XII - auxiliar no desenvolvimento de ações e projetos para o fortalecimento das políticas públicas para a inclusão das pessoas com deficiência;

XIII - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

Art. 7º - Será de competência da Diretoria de Projetos com Idosos:

I - assessorar o Secretário e o Prefeito na definição e implantação das políticas públicas voltadas às pessoas idosas;

II - requisitar, receber, conferir e distribuir o material necessário à execução dos serviços da Diretoria;

III - prestar atendimento assistencial aos idosos;

IV - desenvolver projetos para melhoria da qualidade de vida dos idosos;

V - desenvolver junto aos idosos trabalho de apoio e orientação psicossocial;

VI - desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo, no âmbito de sua área de atuação.

 

Art. 8º - Fica alterado o anexo II, da Lei nº 1.388/98-E, de 26/03/1998, que Dispõe Sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Astorga, nas disposições abaixo descritas:

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

Secretário Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, Idosos e Pessoas com Deficiência.........................................................................

 

CC-02

01

Assessor da Secretaria............................................................................

CC-08

01

Diretor de Políticas Públicas para Mulheres...........................................

CC-03

01

Diretor de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência..................

CC-03

01

Diretor de Políticas Públicas para Idosos...............................................

CC-03

 

Art. 9º - Fica do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias para a implantação da presente Lei.

 

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 19 (dezenove) dias do mês de fevereiro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO II - DA LEI Nº 1.388/98-E

CONSOLIDADO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

QTDE

CARGO

NÍVEL

01

DIRETOR DE GABINETE................................................................................

CC-02

01

Assessor Especial............................................................................................

CC-08

01

Assessor de Comunicação...............................................................................

CC-04

01

PROCURADOR JURÍDICO..............................................................................

CS-01

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS...................

CS-01

01

Diretor de Fazenda............................................................................................

CC-02

01

Assessor da Diretoria de Fazenda....................................................................

CC-06

01

Assessor da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.....................

CC-05

01

Assessor em Informática..................................................................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos..............

CC-03

01

Assessor do Departamento de Administração, Patrimônio e Suprimentos.....................................................................................................

CC-06

01

Assessor do Departamento de Recursos Humanos.........................................

CC-08

01

Diretor do Departamento Financeiro................................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento Financeiro............................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Tributação...........................................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Tributação.......................................................

CC-08

01

Diretor Departamento de Compras...................................................................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Compras..........................................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL.....................

CS-01

01

Assessor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e

Social.................................................................................................................

CC-05

01

Diretor do Departamento da Educação............................................................

CC-02

03

Assessor do Departamento de Educação........................................................

CC-08

01

Diretor do Departamento de Saúde..................................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Saúde..............................................................

CC-07

01

03

Auditor em Saúde.............................................................................................

Assessor da Divisão de Atendimento Primário à Saúde – Transporte.............

CC-04

CC-08

01

Diretor do Departamento de Cidadania e Desenvolvimento Social..................

CC-03

03

Assessor em Cidadania...................................................................................

CC-07

01

Assessor em Desenvolvimento Social..............................................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Cultura e Turismo...............................................

CC-03

01

Assessor do Departamento de Cultura e Turismo............................................

CC-07

01

Diretor do Departamento de Esportes..............................................................

CC-03

03

Assessor do Departamento de Esportes..........................................................

CC-08

01

Assessor em Manutenção em Espaço Esportivo.............................................

CC-08

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.....................................................

 

CC-02

01

Assessor da Secretaria....................................................................................

CC-08

01

Diretor de Políticas Públicas para Mulheres....................................................

CC-03

01

Diretor de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência..........................

CC-03

01

Diretor de Políticas Públicas para Idosos.......................................................

CC-03

 

 

 

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO ..............................................................................

CS-01

01

Assessor da Secretaria de Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e

Econômico.........................................................................................................

CC-05

01

Diretor de Manutenção e Infraestrutura...........................................................

CC-03

01

Diretor de Inovação e Empreendedorismo......................................................

CC-03

01

02

Diretor de Limpeza Pública e Coleta de Resíduos..........................................

Assessor do Departamento de Obras..............................................................

CC-02

CC-08

01

Diretor do Departamento de Serviços Públicos................................................

CC-02

02

Assessor do Departamento de Serviços Públicos............................................

CC-06

01

Diretor Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..................

CC-03

02

Assessor do Departamento de Desenvolvimento Urbano e Econômico..........

CC-08

01

Diretor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...............................

CC-02

01

Assessor do Departamento de Agricultura e Meio ambiente...........................

CC-08

01

Gestor Distrital de Tupinambá.......................................................................... ...................

CC-08

01

Gestor Distrital Santa Zélia...............................................................................

CC-08

01

Gestor Distrital Içara.........................................................................................

CC-08

01

Diretor do PROCON Municipal – Coordenadoria de Proteção e Defesa

Do Consumidor................................................................................................

CC-06

01

Assessor Especial de Desenvolvimento Econômico.......................................

CC-07

01

Diretor da Casa Lar..........................................................................................

CC-07


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:BD364C6E