ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 926
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Amaporã e dá outras providências.
Art. 1º. Conforme previsto no § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015, os honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de Amaporã, suas Autarquias e Fundações, pertencem originariamente aos seus procuradores e serão distribuídos na forma desta Lei.
§ 1º. Os honorários são verbas de natureza privada, não constituem despesa ou receita pública, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora em processo judicial ou parcelamento e pagamento administrativo de dívida ajuizada.
§ 2º. Os honorários não integram o vencimento e não servirão como base de cálculo para adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária, bem como não integrarão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária.
Art. 2º. O valor da verba honorária será dividida igualmente pela totalidade de Procuradores Jurídicos do Poder Executivo do Município, que efetivamente desempenham atividade de representação judicial do Município, com vínculo ativo na data do rateio.
§ 1º. Não entrarão no rateio das verbas de sucumbência:
I – aposentados;
II – pensionistas;
III – aqueles em licença sem remuneração;
IV – aqueles afastados para missão ou estudo no território nacional ou estrangeiro;
V – exonerado ou demitido.
§ 2º. O pagamento da Verba Honorária será acrescida mensalmente na respectiva remuneração do beneficiário, obedecida a limitação prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal.
§ 3º. Deverá ser retido o valor referente ao Imposto de Renda.
§ 4º. Caso o beneficiário da Verba Honorária atinja o limite previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, o valor que exceder tal limite será creditado no primeiro mês seguinte em que a remuneração do benefício adequar-se ao teto constitucional, e assim por diante.
Art. 3º. O Município instituirá fundo específico para executar a arrecadação e distribuição dos valores a que se refere esta Lei.
Parágrafo único. Enquanto não for regulamentado pelo Executivo o fundo de que trata o caput, os valores serão pagos diretamente em folha de pagamento.
Art. 4º. Os valores correspondentes aos honorários advocatícios serão transferidos para a conta citada no artigo anterior da seguinte forma:
I - por meio de levantamento de Alvará Judicial, preferencialmente por transferência direta pelo Poder Judiciário;
II - os valores referentes aos honorários pagos no âmbito dos parcelamentos administrativos de dívidas ajuizadas, tributárias ou não tributárias, bem como aqueles incluídos nos pagamentos administrativos integrais da dívida, serão repassados imediatamente pelo Departamento de Finanças para a conta referida no caput do artigo anterior, quando não depositados diretamente pelo contribuinte por meio de boleto específico.
Parágrafo único: Fica vedado o recebimento em espécie das verbas de que trata esta lei, por Procurador Jurídico ou servidor que o substitua.
Art. 5º. Até o dia 15 de cada mês, a Procuradoria Jurídica deverá encaminhar comunicação ao Setor de Recursos Humanos informando o valor exato, e sua origem, a ser rateado entre os Procuradores.
Art. 6º. Fica revogada integralmente a Lei n° 903/2021, de 18 de fevereiro de 2021, que disciplina o § 19 do artigo 85 da Lei Federal nº 13.105/2015 no âmbito do Município de Amaporã e dá outras providências.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (24/08/2021).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:BD43F432