ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1794/2019

LEI Nº 1794/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura Turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO /FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.005

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

 

 

27.695.0027.1024

Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor.

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.000

2.766,74

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

3.00.795

24.401,98

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

1.00.795

49.831,28

TOTAL 

77.000,00

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

 

I – O valor de R$ 27.168,72 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

3.00.000

Recursos Livres (contrapartida)

2.766,74

3.00.795

Transf. Voluntária Federal - Contrato de Repasse / Ministério do Turismo

24.401,98

TOTAL

27.168,72

 

II – O valor de R$ 49.831,28 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795, assim divididos:

 

FONTE

CONTA DE RECEITA

VALOR

2.4.1.8.99.1.1.02.00

Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor/Contrato Min.do Turismo

48.750,00

1.3.2.1.00.1.1.01.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

1.081,28

TOTAL 

49.831,28

 

Art. 3º. Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA.

 

Art. 4º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 a meta abaixo discriminada:

 

FUNÇÃO DE GOVERNO

27 - Desporto e Lazer 

PROGRAMA 

027 - Turismo 

Metas e Prioridades

Medida

Recursos Vinculados

Recursos Próprios

Implantação de Infraestrutura turística

278,15m²

74.233,26

2.766,74

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda, 23 de maio de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:BD4B64ED