ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1794/2019
LEI Nº 1794/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura Turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício de 2019 o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais) para Implantação de Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor, dentro da seguinte classificação orçamentária:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO /FONTE |
VALOR |
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06 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.005 |
DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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27.695.0027.1024 |
Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor. |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.000 |
2.766,74 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
3.00.795 |
24.401,98 |
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1.00.795 |
49.831,28 |
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TOTAL |
77.000,00 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 27.168,72 (vinte e sete mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos) com superávit financeiro do exercício anterior das seguintes fontes:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
3.00.000 |
Recursos Livres (contrapartida) |
2.766,74 |
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3.00.795 |
Transf. Voluntária Federal - Contrato de Repasse / Ministério do Turismo |
24.401,98 |
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TOTAL |
27.168,72 |
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II – O valor de R$ 49.831,28 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), com recursos de provável excesso de arrecadação da fonte 1.00.795, assim divididos:
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FONTE |
CONTA DE RECEITA |
VALOR |
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2.4.1.8.99.1.1.02.00 |
Infraestrutura turística no entorno da estátua do Cristo Redentor/Contrato Min.do Turismo |
48.750,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.01.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
1.081,28 |
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TOTAL |
49.831,28 |
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Art. 3º. Fica criado o Programa 027 – Turismo, incluindo o mesmo nos instrumentos de Planejamento, PPA, LDO e LOA.
Art. 4º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 a meta abaixo discriminada:
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FUNÇÃO DE GOVERNO |
27 - Desporto e Lazer |
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PROGRAMA |
027 - Turismo |
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Metas e Prioridades |
Medida |
Recursos Vinculados |
Recursos Próprios |
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Implantação de Infraestrutura turística |
278,15m² |
74.233,26 |
2.766,74 |
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Contenda, 23 de maio de 2019.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:BD4B64ED