ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.358/2019
LEI Nº 3.358/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.365.0003.2.044. |
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Manutenção da educação infantil - creche |
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1089 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
160.000,00 |
|
1090 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
34.400,00 |
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04.001.12.365.0003.2.045. |
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Manutenção da educação infantil - Pré-Escola |
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1091 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
40.000,00 |
|
1092 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
9.000,00 |
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08 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0014.2.126. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Especial - CREAS |
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651 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
32.000,00 |
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653 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.500,00 |
|
08.001.08.244.0015.2.130. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social |
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|
668 -3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
669 -3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500,00 |
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Total Suplementação: |
291.400,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 291.400,00 (duzentos e noventa e um mil quatrocentos reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
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04 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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04.001 |
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Secretaria Municipal de Educação |
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04.001.12.361.0003.2.036. |
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Manter o ensino fundamental - FUNDEB 60% |
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244 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
|
246 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
43.400,00 |
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08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
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08.001 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.001.08.244.0013.2.122. |
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Manutenção das atividades da Proteção Social Básica - Espaço Conviver |
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626 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
4.000,00 |
|
628 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
500,00 |
|
08.001.08.244.0015.2.131. |
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Manutenção das atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - Conselho Tutelar |
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683 - 3.1.90.11.00.00 |
000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
32.000,00 |
|
684 - 3.1.90.13.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.500,00 |
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Total Redução: |
291.400,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 11 de dezembro, 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BD4ED83B