ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1011/2020

LEI Nº 1011/2020

 

Altera a Lei nº 493/2009 – Piso Salarial Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Rio Azul será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

 

Parágrafo único A atualização prevista nesta Lei tem por fundamento a Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, bem como a necessidade de alteração salarial dos empregos de Atendente de Consultório Dentário e Auxiliar de Enfermagem.

 

Art. 2º Visando atender ao disposto na presente Lei, fica alterada a tabela salarial, Anexo I, da Lei n° 493/2009, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre os salários do Regime do Emprego Público no Município de Rio Azul, na forma do Anexo I.

 

Art. 3º Tendo em vista os efeitos retroativos da Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, conforme art. 6º, deve o Departamento de Recursos Humanos providenciar o pagamento dos valores retroativos aos referidos profissionais.

 

Art. 4º Fica extinto o emprego público de Agente da Dengue, sendo realocadas suas vagas e atribuições para o emprego público de Agente de Endemias.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020 quanto à alteração salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e na data de sua publicação quanto aos demais profissionais.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

LEI Nº 493/2009

QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT

 

I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

 

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REQUISITOS

SALÁRIO EM REAL (R$)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

50

40h

Agente Comunitário de Saúde

Ensino Fundamental ou Médio

1.400,00

N/A**

05

40h

Atendente de Consultório Dentário

Curso específico

1.529,86

20 %

05

40h

Técnico em Higiene Dental

Curso específico

1.529,86

20 %

05

40h

Auxiliar em Enfermagem

Curso específico

1.529,86

20 %

05

40h

Cirurgião Dentista

Curso superior específico

4.844,02

20 %

06

40h

Enfermeiro

Curso superior específico

4.169,38

20 %

05

40h

Técnico em Enfermagem

Curso específico

1.529,86

20 %

06

40h

Médico

Curso específico

16.338,38

20 %

 

*20 % do salário mínimo nacional

**Não se aplica

 

II - PROGRAMA CONTROLE DE ENDEMIAS

 

VAGAS

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

DENOMINAÇÃO DO EMPREGO

REQUISITOS

SALÁRIO EM REAL (R$)

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

10

40h

Agente de Endemias

Ensino Fundamental ou Médio

1.400,00

N/A**

 

**Não se aplica

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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