ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1011/2020
LEI Nº 1011/2020
Altera a Lei nº 493/2009 – Piso Salarial Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Rio Azul será de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único A atualização prevista nesta Lei tem por fundamento a Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, bem como a necessidade de alteração salarial dos empregos de Atendente de Consultório Dentário e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 2º Visando atender ao disposto na presente Lei, fica alterada a tabela salarial, Anexo I, da Lei n° 493/2009, de 1º de julho de 2009, que dispõe sobre os salários do Regime do Emprego Público no Município de Rio Azul, na forma do Anexo I.
Art. 3º Tendo em vista os efeitos retroativos da Lei Federal nº 13.708/2018, de 14 de agosto de 2018, referente ao piso dos Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Endemias, conforme art. 6º, deve o Departamento de Recursos Humanos providenciar o pagamento dos valores retroativos aos referidos profissionais.
Art. 4º Fica extinto o emprego público de Agente da Dengue, sendo realocadas suas vagas e atribuições para o emprego público de Agente de Endemias.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020 quanto à alteração salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias e na data de sua publicação quanto aos demais profissionais.
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEI Nº 493/2009
QUADRO DE EMPREGO PÚBLICO
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT
I - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
|
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |
REQUISITOS |
SALÁRIO EM REAL (R$) |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
|
50 |
40h |
Agente Comunitário de Saúde |
Ensino Fundamental ou Médio |
1.400,00 |
N/A** |
|
05 |
40h |
Atendente de Consultório Dentário |
Curso específico |
1.529,86 |
20 % |
|
05 |
40h |
Técnico em Higiene Dental |
Curso específico |
1.529,86 |
20 % |
|
05 |
40h |
Auxiliar em Enfermagem |
Curso específico |
1.529,86 |
20 % |
|
05 |
40h |
Cirurgião Dentista |
Curso superior específico |
4.844,02 |
20 % |
|
06 |
40h |
Enfermeiro |
Curso superior específico |
4.169,38 |
20 % |
|
05 |
40h |
Técnico em Enfermagem |
Curso específico |
1.529,86 |
20 % |
|
06 |
40h |
Médico |
Curso específico |
16.338,38 |
20 % |
*20 % do salário mínimo nacional
**Não se aplica
II - PROGRAMA CONTROLE DE ENDEMIAS
|
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
DENOMINAÇÃO DO EMPREGO |
REQUISITOS |
SALÁRIO EM REAL (R$) |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
|
10 |
40h |
Agente de Endemias |
Ensino Fundamental ou Médio |
1.400,00 |
N/A** |
**Não se aplica
Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 23 de março de 2020.
RODRIGO SKALICZ SOLDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:BD54B97A