ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 3.537/2021 SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBJETIVANDO TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, PARA A SOCIEDADE BENEFICENTE CRISTO REI

LEI N° 3.537/2021

 

Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Colaboração pelo Poder Executivo Municipal, objetivando transferência voluntária de recursos, para a Sociedade Beneficente Cristo Rei, em observância as Portarias n° 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde, conforme estabelece.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO, Prefeita Municipal, sanciono o seguinte,

 

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o poder executivo municipal a celebrar 01 (um) termo de colaboração com entidade privada abaixo relacionada, a qual presta serviços na defesa dos interesses coletivos ou individuais dos cidadãos mandaguarienses, visando à transferência voluntária de recursos para realização das ações pré estabelecidas pelas Portarias n° 1.393/2020 e 1.448/2020 do Ministério da Saúde e aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Mandaguari para execução de ações voltadas ao combate ao COVID-19, nos termos do Plano de Trabalho apresentado em – anexo, conforme segue:

I: Tomador – Sociedade Beneficente Cristo Rei, no valor total de R$ 437.999,01 (quatrocentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e nove reais e um centavo).

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei n° 3.510/2020 e disposições contrárias.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e um (08/04/2021).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal.


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BD560C21