ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.346/2019

LEI Nº 3.346/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal Autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.1.041.

 

Construção, ampliação ou reformas de escolas - ensino fundamental

 

222 -4.4.90.51.00.00

107

OBRAS E INSTALAÇÕES

70.000,00

Total Suplementação:

70.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, 4320/64. Inciso III, da Lei Federal

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.361.0003.2.037.

 

Manter o ensino fundamental - Salário Educação

 

252 - 4.4.90.52.00.00

107

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

40.000,00

04.001.12.365.0003.2.045.

 

Manutenção da educação infantil - Pré-Escola

 

300 - 3.3.90.39.00.00

107

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total Redução:

70.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 27 de novembro de 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:BD5CEA1B