ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete da Prefeita Municipal

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
LEI 645/2015

Projeto de Lei nº 03/2015 – Leg.

 

EMENTA: Institui gratificação mensal para os membros da comissão de licitação do Poder Legislativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a comissão de licitação do Legislativo Municipal, conforme estabelecido na Lei Federal 8.666/03.

 

Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para cumprir mandato na Comissão Permanente de Licitação será a seguinte:

 

Presidente da Comissão R$ 300,00 (trezentos reais);

Demais integrantes da Comissão permanente de Licitação R$ 200,00 (duzentos reais);

§ 1º. O valor da gratificação será reajustado na mesma data e com o mesmo índice de revisão geral, anual, dos servidores do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 3º - A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 11 dias de agosto de 2015.

 

MARIA DE LOURDES FERRAZ YAMAGAMI

Prefeita


Publicado por:
Rosângela Maria de Oliveira Martins
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