ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, de 07 de fevereiro de 2025.
Súmula: Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº. 62/2022 de 29 de março de 2022.
Autoria: Mesa Diretora
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na alínea “b” do inciso IV do artigo 18 da Lei Complementar Municipal nº. 62/2022, o cargo de Assessor de Comunicação.
Art. 2º - Fica incluído no Anexo III – Quadro de Cargos em Comissão – Assessoria e Direção da Lei Complementar Municipal nº. 62/2022, o seguinte:
SIMBOLOGIA “CC”
|
Vagas |
Cargos |
|
01 |
Assessor de Comunicação |
Art. 3º - Fica incluído no Anexo IV – Atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão “CC” da Lei Complementar Municipal nº. 62/2022, o seguinte:
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
Formação: Ensino Médio Completo
Experiência na área de comunicação social, jornalismo ou publicidade.
Descrição Sumária: O Assessor de Comunicação tem a responsabilidade de apoiar a Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida em todas as atividades relacionadas à Comunicação Institucional. Sua função principal é coordenar e executar ações de divulgação das atividades legislativas, com o objetivo de fortalecer a imagem da Câmara e garantir a transparência das ações do Legislativo junto ao público e à mídia.
Atribuições:
- Elaboração de Conteúdo Jornalístico: Redigir e distribuir matérias jornalísticas (releases) sobre os trabalhos e atividades da Câmara Municipal, com foco em destacar a relevância e os impactos das ações legislativas.
- Produção de Material Visual e Audiovisual: Registrar e produzir imagens (fotografias) e gravações de áudio/vídeo das ações do Legislativo, com o intuito de promover e divulgar as atividades da Câmara nos meios de comunicação (jornais, revistas, rádio, TV e internet).
- Cobertura de Atos e Eventos: Noticiar e divulgar os atos importantes do Presidente e dos vereadores, destacando suas ações, decisões e compromissos, por meio dos canais de comunicação municipais e regionais.
- Relacionamento com a Imprensa: Estabelecer e manter uma comunicação eficaz com os veículos de mídia locais (jornais, rádios e TVs), agendando entrevistas coletivas ou exclusivas com o Presidente e os Vereadores, sempre que necessário.
- Envio de Informações às Associações Federativas: Redigir e enviar notícias relacionadas às atividades da Câmara para as Associações Federativas pertinentes, garantindo a comunicação eficaz entre os diversos níveis de governo e entidades.
- Desempenho de Outras Atividades: Executar outras tarefas e responsabilidades conforme determinado pela Presidência da Câmara Municipal de Coronel Vivida, sempre com o objetivo de fortalecer a comunicação institucional e a imagem pública do Legislativo.
Art. 4º - Fica incluído no Anexo VII – Tabela de Cargos Públicos Vagas e Vencimentos da Lei Complementar Municipal nº. 62/2022, o seguinte:
Cargos em Comissão
|
Denominação do Cargo |
Vaga |
CBO |
C.H.S |
CC |
|
Assessor de Comunicação |
1 |
|
20 |
R$ 5.455,70 |
Art. 5º - Fica alterado no Anexo VII – Tabela de Cargos Públicos Vagas e Vencimentos da Lei Complementar Municipal nº. 62/2022, o seguinte:
Cargos em Comissão
|
Denominação do Cargo |
Vaga |
CBO |
C.H.S |
CC |
|
Assessor Jurídico da Presidência |
1 |
|
20 |
R$ 5.455,70 |
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maria Olivia da Conceição Rodrigues
Código Identificador:BD66328D