ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

CAMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE DE VEREADOR Nº 002/2025

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, no uso de suas atribuições legais, especialmente com fundamento no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal e 139 do Regimento Interno, e

 

CONSIDERANDO o falecimento do vereador Senhor José Neuri da Silva, ocorrido no dia 22 de julho de 2025, conforme certidão de óbito devidamente arquivada na Secretaria da Câmara Municipal de Goioxim;

 

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo 007/2025 que declarou luto oficial por três dias e suspendeu as atividades administrativas e legislativas durante o referido período, incluindo, por consequência, o ato de convocação de vereador suplente;

 

CONSIDERANDO que conforme o disposto no artigo 32 § 2º da Lei Orgânica Municipal, a convocação de suplente deverá ocorrer de imediato diante da vacância do cargo;

 

CONSIDERANDO a declaração de extinção de mandato e vacância realizada pelo presidente da Câmara em data de 28 de julho de 2025 nos termos do artigo 8º, I do Decreto Lei n 201/1967, do artigo 14, inciso VI da Lei Orgânica Municipal e artigo 41, inciso XVIII do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO que compete a Mesa Diretora convocar o respectivo suplente, em caso de vaga ou licença de vereador nos termos do artigo 43 do Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO a ordem de classificação dos suplentes de vereadores do PSDB-Cidadania do município de Goioxim-PR, estabelecida no Relatório do Resultado das Eleições de 2024 Goioxim/PR no TSE- Tribunal Superior eleitoral, devidamente arquivado na secretaria Legislativa, e conforme diplomação dos suplentes;

 

CONSIDERANDO finalmente o evidente interesse público e a necessidade de atuação da Câmara de Vereadores de Goioxim/PR na questão;

 

RESOLVE:

 

CONVOCAR, por ordem de classificação, o Senhor Saulo Kinseler, 1° suplente de vereador do PSDB- Cidadania- Eleições 2024, para a partir da data de assinatura do presente edital, tomar posse na Câmara Municipal de Goioxim no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 32 § 1º do Regimento Interno.

 

O convocado, deverá apresentar à Mesa Diretora no ato da posse os seguintes documentos:

 

a)Diploma Eleitoral

b) Declaração de bens;

c)Cópia do RG, CPF, comprovante de residência, Título de Eleitor, Carteira de Habilitação;

c)Declaração de não acumulo de Cargo;

 

Nos termos do Art. 32 § 1º da Lei Orgânica Municipal, o prazo para Tomar Posse é de quinze dias a partir da data da convocação salvo motivo justo, após este prazo o não comparecimento, considera-se a renúncia para o cargo convocado.

 

Goioxim, 28 de julho de 2025

 

MARIZELE UCHAK VISENTIN VAZ

Presidente da Câmara

 

MARCIO RAVANELO

Vice- Presidente

 

CLEOMAR NOLA DE LIMA

Primeiro Secretário

 

SIDIMAR CARDOSO

Segundo Secretário

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/07/2025. Edição 3330
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