ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 1689/2017
Data: 22 de maio de 2017
Súmula: “Disponibiliza listagem diária contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho dos profissionais de saúde em atuação nas Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal da rede Municipal de Saúde da cidade de Contenda”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador Silvio Espinola, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º Os postos de saúde e o Hospital Municipal da rede municipal de saúde disponibilizarão, diariamente, aos usuários e demais interessados, listagem de fácil acesso e visualização contendo os nomes, especialidades e horários de trabalho de todos os profissionais de saúde que atuam nos mencionados estabelecimentos.
Parágrafo Único. São considerados como profissionais de saúde, para os efeitos desta lei os médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, psicólogos, nutricionistas, auxiliares e assistentes sociais.
Art. 2º O descumprimento das obrigações laborais por parte dos profissionais de que trata esta lei poderá ser comunicada à Secretaria Municipal de Saúde, mediante denúncia escrita, ou formulada através de número telefônico específico que será implementado para o recebimento de denúncias.
Art. 3º O órgão competente do Executivo para aplicação das sanções administrativas e disciplinares deverá ser comunicado das faltas cometidas pelos profissionais de que trata esta lei, no tocante à assiduidade, para a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Djenifer Maylin Durau
Código Identificador:BD6CE11C